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Modelo de Contrato: Família – Contrato – Escritura – Objeto: Inventário e Partilha – Modelo de inventário e partilha conforme LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

Modelo de inventário e partilha conforme LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

 

LIVRO …                                                              PÁGINA …

ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO ESPÓLIO DE ….

OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS:

VIÚVA: MARIA DA …

HERDEIROS DESCENDENTES:

FILHOS:     JOÃO DA ….

JOAQUIM DA …

CONCEIÇÃO DA …

ADVOGADO ASSISTENTE: DR. ORLANDO DE …

Aos …………. (…) dias do mês de janeiro de 2007 (dois mil e sete), nesta cidade e capital do Estado de São Paulo, neste *º Tabelionato de Notas, perante mim, Tabelião, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: A VIÚVA MEEIRA, MARIA DA …, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG- …..- SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº ……, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua …., 123; HERDEIROS FILHOS:  a)- JOÃO DA …., brasileiro, solteiro, maior, engenheiro, portador da cédula de identidade RG- …. – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ….., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua São Manoel, 569; b)- JOAQUIM DA …., comerciante, portador da cédula de identidade RG- ….., inscrito no CPF/MF sob nº ….., casado sob o regime da comunhão parcial de bens, antes da Lei 6.515/77, com MANUELA …, do lar, portadora da cédula de identidade RG- ….-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº ….., que o assiste neste ato, ambos brasileiros, residentes e domiciliados nesta Capital, na Rua Bauru, 40; e c)- CONCEIÇÃO DA …., do lar, portadora de cédula de identidade RG- …. SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº ….., e seu marido, com quem é casada sob o regime da comunhão universal de bens antes da Lei  6.515/77,  ANTONIO …, farmacêutico, portador da cédula de identidade RG- … – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ….., ambos brasileiros, residentes e domiciliados nesta Capital, na Rua São Pedro, 569. Comparece ainda como ADVOGADO ASSISTENTE: DR. ORLANDO DE …., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nº …., e no CPF/MF sob nº …., com escritório nesta Capital, na Praça …., 42, conjunto 132. Todas as partes e o advogado assistente foram identificados pelos documentos apresentados e cuja capacidade reconheço, dou fé. Pelos outorgantes e reciprocamente outorgados, devidamente assistidos por seu advogado acima nomeado, me foi requerido seja feita o inventário e a partilha dos bens deixados por falecimento de MANUEL DA … e declararam o seguinte:

1.- DO AUTOR DA HERANÇA: 1.1.- QUALIFICAÇÃO:  MANUEL DA …., era brasileiro, comerciante aposentado, portador da cédula de identidade RG- …. SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº …., era filho de Antonio dos …. e Joana da …. e nasceu em Campinas, deste Estado, no dia 11 de junho de 1932. 1.2.- DO FALECIMENTO: Faleceu no dia 15 (quinze) de dezembro de 2006 (dois mil e seis) onde residia, nesta Capital, na Rua …, 123, conforme certidão de óbito expedida aos … de dezembro de 2006, pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 11º Subdistrito – Vila Mariana, registrado no livro C – 098 Fls. 000, – termo nº 00000; 1.3.- DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO:  o “de cujus” não deixou testamento, tendo sido apresentada a informação negativa de existência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil – seção de São Paulo, responsável pelo Registro Central de Testamentos do Estado de São Paulo emitida aos * de janeiro de 2007; 1.4.- CÔNJUGE: era casado em únicas núpcias, sob o regime da comunhão universal de bens com sra. MARIA DA …, acima qualificada, razão pela qual é sua meeira; 1.5.- HERDEIROS: de seu casamento com sra. MARIA DA …,  falecido possuía três filhos JOÃO DA …, JOAQUIM DA … e CONCEIÇÃO DA …., que são seus únicos herdeiros;  2.- DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE:-  Os herdeiros nomeiam inventariante do espólio de MANUEL DA …., a viúva meeira MARIA DA …, nos termos do art. 990 do Código de Processo Civil,  conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, podendo enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais, tais como outorga de escrituras de imóveis já vendidos e quitados. A nomeada declara que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se desde já, a prestar conta aos herdeiros, se por eles solicitado. O inventariante declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos aqui relatados.

3.-  DOS BENS: 3.1.- DOS BENS IMÓVEIS: O “de cujus” e a viúva possuíam, por ocasião da abertura da sucessão, os seguintes bens imóveis: 3.1.1.- CASA E RESPECTIVO TERRENO DA RUA …. 123, nesta Capital, 11º Subdistrito – Vila Mariana, estando o imóvel melhor descrito e confrontado na matrícula nº …. do 1º Registro de Imóveis desta Capital. 3.1.1.1.- AQUISIÇÃO: o imóvel foi adquirido pelo “de cujus” e sua mulher, em … de janeiro de 197.., pelo valor de cr$ 1.256.689,00, conforme consta no R- 1 da Matrícula nº … do 2º Registro de imóveis desta Capital. 3.1.1.2- CADASTRO E VALOR : o imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo, sob nº ….., com valor venal atribuído para o presente exercício de R$ 150.000,00. As partes atribuem a este imóvel para fins de fiscais, o valor de R$ 200.000,00. 3.1.2.- APARTAMENTO Nº 15 E DUAS VAGAS DE GARAGEM INDETERMINADAS NO EDIFÍCIO ARAÇÁ, nesta Capital, na Avenida ….., 894, melhor descrito e confrontado na matrícula nº …. do 2º Registro de Imóveis desta Capital, 3.1.2.1.- AQUISIÇÃO: o imóvel foi adquirido pelo “de cujus” e sua mulher, em 21 de dezembro de 1994, pelo valor de R$ 256.689,00, conforme consta no R- 2 da Matrícula nº …. do 2º Registro de imóveis desta Capital. 3.1.2.2- CADASTRO E VALOR acha-se cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo, sob nº ……, com valor venal atribuído para o presente exercício de R$ 250.000,00. As partes atribuem a este imóvel para fins fiscais, o valor de R$ 400.000,00. 3.1.3.- SÍTIO POTUNDUVA – “uma área de terras com 20 (vinte) alqueires paulistas, correspondente a 48,40 ha, situado no Município e Comarca de Jaú, deste Estado”, cujas medidas e confrontações são as seguintes: “O marco 1 está cravado junto a ponte sobre o Rio Jacaré-pepira, na margem esquerda da Rodovia ……., de quem de Jaú vai para Araraquara; do marco 1 segue acompanhando a margem do Rio Jacaré-pepira, a montante, numa distância aproximada de 700m, onde encontra o marco 2 cravado junto à ponte de uma estrada municipal; desse ponto deflete à direita e segue por uma cerca,  margeando a estrada municipal na distância de 620m até encontrar o marco 3; desse ponto deflete à direita em ângulo reto e segue uma distância de 800m até encontrar novamente a Rodovia Comandante João de Barros, onde se encontra o marco 4, confrontando neste segmento com a Usina Cana Doce; desse ponto deflete novamente à direita e segue margeando a referida Rodovia até encontrar o marco nº 1, onde teve início esta descrição”. 3.1.3.1- CADASTRO: imóvel acha-se matriculado sob nº ….. do Registro de Imóveis de Jaú, se acha cadastrado no INCRA conforme CCIR (certificado de cadastro de Imóvel rural) relativo aos anos de 2003, 2004 e 2005, sob nº ………………. com módulo fiscal de …….., fração mínima de parcelamento ……….,  etc… com número da receita federal ………. ; 3.1.3.2.- AQUISIÇÃO e AVALIAÇÃO: O imóvel acima foi adquirido pelos “de cujus” e sua mulher, por usucapião mencionado no o R.1 da Matrícula nº 16.018 do Registro e Imóveis de Jaú, deste Estado e as partes avaliam para efeitos fiscais em R$1.140.000,00; 3.2- DOS BENS MÓVEIS: O “de cujus” e a viúva possuíam, por ocasião da abertura da sucessão os seguintes bens móveis: 3.2.1.- Automóvel Volkswagen Gol – ano 2005, modelo 2005, registrado no RENAVAN sob nº …. , e licenciado pelo Detran (Ciretran – Demutran , etc) de São Paulo, no Município de Jaú com a placa nº DOC – …… – avaliado por R$ 20.000,00; 3.2.2.- SALDO BANCÁRIO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS: NO BANCO DO BRASIL, agência Central de Potunduva: na conta corrente nº …., o saldo de R$ 46.000,00 – e mais aplicações financeiras vinculadas à referida conta, no total de R$ 210.000,00; NO BANCO BRADESCO S/A – agência Vila Mariana, na conta poupança nº ….., o saldo de R$ 10.000,00; 3.2.3.- TÍTULO DE SÓCIO-PROPRIETÁRIO da ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTES DE SÃO PAULO, avaliado em R$ 1.000,00; 3.2.4.- DIREITO A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2006, ANO BASE 2005, no valor de R$ 3.000,00; 3.2.7.- CRÉDITO REFERENTE à venda de gado junto a Frigorífico Sadia, de Promissão – Estado de São Paulo, no valor de R$ 20.000,00, a vencer no dia 10 de fevereiro de 2007;

4.- DOS DÉBITOS: 4.1.- O de cujus devia, na ocasião da abertura de sua sucessão, a seu irmão JOAQUIM …..  a importância de R$ 40.000,00 referente a empréstimo que lhe havia sido feito para custear as despesas de serviços médicos no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo;

5.- DAS OBRIGAÇÕES: O “de cujus” implantou um loteamento denominado Nova Prata, em Pratânia, Comarca de São Manoel, deste Estado, com 50 lotes, todos prometidos à venda, por instrumentos particulares não registrados, já quitados, porém pendentes de escritura definitiva, que deverão ser assinadas, em nome do espólio, pela INVENTARIANTE.

6.- DA PARTILHA: – O total líquido dos bens e haveres do espólio monta em  R$ 2.050.000,00 e o total dos  débitos, em R$ 40.000,00 resultando em um saldo de R$ 2.010.000,00   que será partilhado da seguinte forma: 6.1.- À VIUVA MEEIRA caberá uma quota parte ideal de metade (ou três sextos) do patrimônio líquido, correspondente ao valor de R$ 1.005.000,00 . 6.2.- A CADA UM DOS TRÊS FILHOS caberá uma quota parte de um sexto do patrimônio líquido, correspondente ao valor de R$ 335.000,00, para cada um.

7.- DO PAGAMENTO DOS QUINHÕES: 7.1.- A MEEIRA MARIA DA …..  receberá em pagamento de seu quinhão, a metade ideal de cada um dos imóveis mencionados no item 3.1 (no valor total de R$870.000,00), o automóvel Volkswagen Gol mencionado no item 3.2.1 (no valor de R$20.000,00), o direito de receber o a restituição de imposto de renda mencionado no item 3.2.4 (no valor de R$3.000,00) e mais R$ 112.000,00, em dinheiro; 7.2.-   O HERDEIRO JOÃO DA …. receberá uma sexta parte dos bens imóveis mencionado no item 3.1. (no valor de R$290.000,00) e mais R$ 45.000,00, em dinheiro; 7.2.-   O HERDEIRO JOQUIM DA … receberá uma sexta parte dos bens imóveis mencionado no item 3.1. (no valor de R$290.000,00) e mais R$ 45.000,00, em dinheiro; 7.2.-  A HERDEIRA CONCEIÇÃO DA ….  receberá uma sexta parte dos bens imóveis mencionado no item 3.1. (no valor de R$290.000,00) e mais R$ 45.000,00, em dinheiro;

8.- DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS: Foram-me apresentadas as seguintes certidões: 8.1.- de propriedade dos imóveis mencionados no item 3.1.; 8.2.-Certificado de propriedade do veículo mencionado no item 3.2.1; 8.3.- Extratos bancários das contas mencionadas no item 3.2.2 ; 8.4.- Cópia do diploma de sócio da Associação Portuguesa de Desportes; 8.5.- Cópia da declaração do Imposto de Renda ; 8.6.- Título do crédito mencionado no item 3.2.7. 8.7.- Certidão negativa de tributos municipais de todos os imóveis aqui partilhados. 8.8.- Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal.

9. As partes declaram que 9.1.: os imóveis ora partilhados se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas, tributos de quaisquer naturezas e débito condominial. 9.2.: não existem feitos ajuizados fundados em ações reais ou pessoais reipersecutórias que afetem os bens e direitos partilhados. 9.3.: não são empregadores rurais ou urbanos e não estão sujeitas às prescrições da lei previdenciária em vigor.

10.- DECLARAÇÕES DO ADVOGADO: Pelo Dr. ORLANDO ….. me foi dito que, na qualidade de advogado da meeira e dos herdeiros, assessorou e aconselhou seus constituintes, tendo conferido a correção da partilha e seus valores de acordo com a Lei;

11- DO ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – pelas partes me foi apresentado o cálculo do imposto “causa mortis” já homologado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em .. de janeiro de 2007, conforme decisão nº ……. e a respectiva guia do imposto recolhido no dia … de janeiro de 2007, no Banco Bradesco S/A – agência …., autenticada mecanicamente sob nº ……. que fica arquivada nestas notas, em pasta nº… sob nº ….  ;

12.- DECLARAÇÕES FINAIS: As partes requerem e autorizam os Oficiais dos Registros Imobiliários competentes a praticar todos os atos que se fizerem necessários ao registro da presente. Feita e lhes sendo lida esta escritura, foi achada em tudo conforme, as partes aceitam e assinam. Emitida a DOI – Ao Tabelião: R$ NIHIL,  Estado: R$ ……., Ipesp R$ …….., R.Civil R$ ……., T. Justiça R$ …….., Santa Casa R$……….,  .

Eu, *, Tabelião, escrevi, li e assino. (aa) TABELIÃO /// MARIA DA … /// JOÃO DA … /// JOAQUIM DA …. /// MANUELA …. ///  CONCEIÇÃO DA …. /// ANTONIO …. /// ORLANDO … /// NADA MAIS.

Trasladada em seguida. Eu, ______________________________ a conferi, subscrevo e assino em público e raso.

Em testº ______________ da verdade

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Categoria: Contratos, Família


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