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Modelo de Contrato: Família – Contrato – Escritura – Objeto: Separação Consensual com Partilha – Modelo de Separação Consensual com partilha conforme LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

Modelo de Separação Consensual com partilha conforme LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

 

Livro …                                                                   Página …

ESCRITURA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS

OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS:

JOão antonio …

e

ana maria …

ASSISTENTE: DR. RUI BARBOSA …

Aos ……… (………..) de janeiro de 2007 (dois mil e set), perante mim, *º Tabelião de Notas, em cartório, na Rua Antônio Bicudo, 64, nesta Cidade e Capital de São Paulo, República Federativa do Brasil, compareceram: como primeiro outorgante e reciprocamente outorgado, JOÃO ANTONIO …, médico, portador da cédula de identidade RG- … – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° … e como segunda outorgante e reciprocamente outorgada, ANA MARIA …, enfermeira, portadora da cédula de identidade RG- … – SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° … , ambos brasileiros, casados sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados nesta Capital, na Rua …., 23 e como ASSISTENTE: DR. RUI BARBOSA …., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob n° … e no CPF/MF sob n° … com escritório nesta Capital, na Rua …., 67, todos identificados pelos documentos apresentados e cuja capacidade reconheço e dou fé. Pelos outorgantes me foi dito que comparecem perante mim, Tabelião, acompanhados de seu advogado constituído, o ora ASSISTENTE, para realizar a sua separação consensual;

1.- DO CASAMENTO.- os outorgantes e reciprocamente outorgados contraíram matrimônio no dia 10 (dez) de junho de 2002 (dois mil e dois), conforme assento feito sob n° …, às fls. 123, do livro …,, nos termos da certidão emitida em …/…./2006: (prazo máximo 90 dias). do Registro Civil das Pessoas Naturais do 39° Subdistrito – Vila Madalena, sob  o regime patrimonial da comunhão parcial de bens;

2.- DOS FILHOS:- que os outorgantes e reciprocamente outorgados não possuem filhos comuns menores ou incapazes;

3.- DOS REQUISITOS DA DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO:- que, não desejando mais os outorgantes e reciprocamente outorgados manter a sociedade conjugal, declaram, de sua espontânea vontade, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento, o seguinte: 3.1.- que a convivência matrimonial entre eles tornou-se intolerável, não havendo possibilidade de reconciliação; 3.2.- que o prazo legal de um ano de casados já transcorreu, o que lhes permite obter a separação consensual; 3.3.- que a separação que ora requerem preserva os interesses dos cônjuges e não prejudica o interesse de terceiros.

4.- DO ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA:- pelo assistente, advogado constituído pelos dois outorgantes e reciprocamente outorgados, foi dito que, tendo  ouvido ambas as partes,  aconselhado e advertido das conseqüências da separação, propôs a reconciliação. As partes recusaram a proposta de reconciliação e declararam perante o assistente jurídico e este tabelião estarem convictas de que a dissolução da referida sociedade conjugal é a melhor solução para ambos.

5.- DA SEPARAÇÃO:- assim, em cumprimento ao pedido e vontade dos outorgantes e reciprocamente outorgados, atendidos os requisitos legais, pela presente escritura, nos termos do artigo 1574 do Código Civil, artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007, fica dissolvida a sociedade conjugal entre eles, que passam a ter o estado civil de separados consensualmente;

6.- EFEITOS DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL: em decorrência desta separação ficam extintos: os deveres de fidelidade recíproca e coabitação, bem como o regime de bens.  Permanecem ainda os deveres de: mútua assistência, educação dos filhos; respeito e consideração mútuos.

7.- DO NOME DAS PARTES: a esposa volta a adotar o seu nome de solteira, qual seja: ANA MARIA …;

8.- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: os outorgantes e reciprocamente outorgados estabelecem que o primeiro outorgante pagará à segunda outorgada uma pensão mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), não reajustável, que deverá ser depositada no dia 5 de cada mês, devendo o depósito ser efetuado diretamente na conta da segunda outorgada, no banco ………, agência …………., conta corrente n.o. …………., sob pena de multa de R$ 30,00 por dia, pelo período de um ano quando então  ficará extinta. A primeira pensão deverá ser depositada no dia 05 de fevereiro próximo;

9.- DOS BENS DO CASAL: os outorgantes e reciprocamente outorgados adquiriram, durante seu casamento, os seguintes bens comuns, que totalizam o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).:  9.1.- LOTE 4 DA QUADRA P do Loteamento denominado Alphaville I, situado no Município e Comarca de Barueri, deste Estado, matriculado sob n° …. no Registro  de Imóveis de Barueri, deste Estado, cadastrado pela Prefeitura do Município de Barueri, pelo contribuinte n° …., com valor venal para o presente exercício de R$ 150.000,00, sendo que os outorgantes  atribuem, para fim desta partilha, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 9.2.- APARTAMENTO N° 151 do Edifício Vista Linda, e duas VAGAS indeterminas de garagem situados na Avenida …., 57, nesta cidade e capital de São Paulo, 45° Subdistrito – Pinheiros  matriculado sob n° …. no Registro de Imóveis da 10ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, cadastrado pela Prefeitura do Município de ao Paulo sob n° …., com valor venal de referência para a data de hoje, de R$ 200.000,00 , sendo que as partes atribuem, par fim desta partilha, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 9.3.- saldo de aplicações financeiras no Banco Bradesco S/A, agência Pedroso de Moraes, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ;

10.- DA PARTILHA:- os outorgantes e reciprocamente outorgados resolvem partilhar seus bens comuns, da seguinte forma:  10.1.- Ao primeiro outorgante caberão os seguintes bens: o  terreno descrito no item 8.1., no valor de R$ 200.000,00 e mais uma quantia de R$ 150.000,00  em dinheiro, a ser retirada dos investimentos mencionados no item 8.3., totalizando seu quinhão, o valor de 350.000,0 ; 10.2.- À segunda outorgante caberão os seguintes bens: o apartamento descrito no item 8.2, no valor de R$ 300.000,00, mais a quantia de R$ 50.000,0, em dinheiro,  a ser retirada dos investimentos mencionados no item 8.3, totalizando seu quinhão, o valor de R$ 350.000,00. 10.3. Tendo em vista que os valores dos quinhões atribuídos importam na totalidade do patrimônio e são idênticos, não haverá reposições. Pela partilha dos bens, as partes se outorgam mútua e reciprocamente a irrevogável e plena quitação. 11.- DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO-
11.- em virtude dos quinhões serem idênticos, não havendo reposição gratuita ou onerosa, não há incidência de I.TB.I. ou I.T.C.M.D.

12.- DAS DECLARAÇÕES DAS PARTES: As partes declaram que: 12.1.: os imóveis ora partilhados se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas, tributos de quaisquer naturezas e débito condominial. 12.2.: não existem feitos ajuizados fundados em ações reais ou pessoais reipersecutórias que afetem os bens e direitos partilhados. 12.3.: não são empregadores rurais ou urbanos e não estão sujeitas às prescrições da lei previdenciária em vigor.

13.- As partes afirmam sob responsabilidade civil e criminal que os fatos aqui relatados e declarações feitas são a exata expressão da verdade.

14.- DAS CERTIDÕES:- foram-me apresentadas as certidões de propriedade do 10º Registro de Imóveis desta Capital, emitida no dia ………….. e do Registro de Imóveis de Barueri, emitida no dia ……….., que ficam arquivadas nestas notas, na pasta CP 9/06 ás fls. 25 e 26;   15.- as partes requerem e autorizam o senhor Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 39º Subdistrito – Vila Madalena, desta Capital a efetuar  a averbação necessária para que conste a presente separação consensual, passando as partes ao estado civil de separados.

Requerem ainda aos Oficiais Registro de imóveis competentes a efetuarem as averbações e registros necessários. Assim o disseram, pediram-me e eu tabelião lhes lavrei a presente escritura, que feita e lhes sendo lida, foi achada em tudo conforme aceitam e assinam.  EMOLUMENTOS: Ao tabelião: R$* – À Secretaria da Fazenda: R$* – Ao IPESP: R$* – Ao Registro Civil: R$* – Ao Tribunal de Justiça: R$* – À Santa Casa: R$* – TOTAL R$*. (Observação: os emolumentos deverão ser calculados como um ato só, sobre o valor do monte-mor).

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Categoria: Contratos, Família


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