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Modelo de Contrato: Imobiliário – Contrato – Escritura Particular – Objeto: Cessão de Direitos Sobre Imóvel – Cessão de direitos oriundos de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Pagamento efetuado à vista, com anuência expressa dos proprietários originários do imóvel, obrigando-se à outorga de escritura definitiva.

Cessão de direitos oriundos de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Pagamento efetuado à vista, com anuência expressa dos proprietários originários do imóvel, obrigando-se à outorga de escritura definitiva.

 

ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS que entre si celebram, de um lado, …, de outro, … S.A. … e, …. e sua mulher, …., como intervenientes anuentes, na forma abaixo.

Por este instrumento particular, ……., brasileiro, do comércio, portador da Carteira de Identidade nº ……… e inscrito no CPF/MF sob nº ………., residente e domiciliado na rua ……, nº ……, ……, Estado de ……, casado pelo regime de separação total de bens com ………., brasileira, do comércio, inscrita no CPF/MF sob nº ……….., aqui denominado CEDENTE, ……. S.A. ………, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ……., com sede no Acesso ……. …., Distrito Industrial, ………., Estado …….., por seu representante legal, Sr. ……, brasileiro, casado, industrial, portador da Carteira de Identidade expedida pela ……… nº ……… e inscrito no CPF/MF sob nº ……….., doravante denominada CESSIONÁRIA, e ……. e …….., brasileiros, casados entre si, ele aposentado, portador da Carteira de Identidade nº ……….. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., ela do lar, portadora da Carteira de Identidade nº ……… e inscrita no CPF/MF sob nº ………, ambos residentes e domiciliados na Chácara ………., neste Município de …….., Estado de …….., na qualidade de INTERVENIENTES ANUENTES, têm justo e acertado a presente escritura, que se regerá pelas disposições do Código Civil e demais cláusulas abaixo, as quais as partes mutuamente se obrigam a cumprir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto

O presente contrato tem por objeto a cessão dos direitos previstos no Compromisso Particular de Venda e Compra, celebrado entre os INTERVENIENTES ANUENTES e o CEDENTE, em relação ao lote nº …….. (………) de um terreno sito na rua ……., cidade de ………, Comarca de …………….., Estado de ……….., com a área total de ………… (……) metros quadrados, indicação fiscal nº…….., matriculado no Registro de Imóveis de ……. sob nº……., com as seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente, medindo ……… (……) metros, confronta-se com a referida rua …….., pelo lado direito, medindo …… (…..) metros, confronta-se com lote nº …(….), pelos fundos, medindo ……… (…..) metros, confronta-se com a área de ……….. e sua mulher, Srª ……., e, finalmente, pelo lado esquerdo, medindo ……… (…..) metros, confronta-se com as terras de …………

Parágrafo primeiro

O CEDENTE declara neste ato ser legítimo possuidor do bem descrito nesta Cláusula, em decorrência do Compromisso de Compra e Venda acima mencionado, o qual encontra-se livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, inclusive responsabilidade por hipotecas, judiciais ou convencionais e mesmo de impostos em atraso. Declara, ainda, que não foi lavrada a escritura definitiva prevista na Cláusula Sexta do Compromisso de Compra Venda objeto da transferência ora avençada.

Parágrafo segundo

O CEDENTE transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos, inclusive os possessórios, do bem imóvel descrito nesta Cláusula e todos os seus acessórios, em caráter irretratável e irrevogável, obrigando-se por si e por seus herdeiros e sucessores, a fazerem esta cessão de direitos sempre boa, firme e valiosa, obrigando-se pela evicção de direito e pela origem do bem objeto da cessão.

CLÁUSULA SEGUNDA – Pagamento

Para pagamento da transferência estipulada nesta Escritura, as partes ajustam a quantia de R$ ………. (……), quitada integralmente pela CESSIONÁRIA no ato da assinatura deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – Responsabilidades do CEDENTE

O CEDENTE responde por todos e quaisquer ônus existentes sobre o imóvel objeto do Compromisso de Compra e Venda ora transferido, pelos vícios incidentes sobre referido negócio jurídico, assim como pela existência de ações pessoais ou reipersecutórias promovidas por terceiros que venham a discutir a posse ou propriedade do bem.

CLÁUSULA QUARTA – Responsabilidades da CESSIONÁRIA

A CESSIONÁRIA assume o pagamento dos impostos, taxas e demais encargos incidentes, ou que venham a incidir sobre o imóvel, salvo aqueles anteriores à celebração deste negócio, os quais serão de responsabilidade exclusiva do CEDENTE.

CLÁUSULA QUINTA – Infração Contratual

No caso de infração de qualquer cláusula da presente Escritura, independentemente de qualquer notificação, fica cominada à parte infratora multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado previsto na Cláusula Segunda e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acrescida de correção monetária e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em caso de litígio judicial, com a faculdade da parte inocente rescindir o contrato, pleiteando as perdas e danos resultantes do rompimento.

CLÁUSULA SEXTA

O presente instrumento tem eficácia executiva para a competente cobrança judicial de crédito devido em razão de inadimplemento das obrigações nele convencionadas.

CLÁUSULA SÉTIMA – Anuência

Os INTERVENIENTES ANUENTES declaram, nos termos do artigo 290  do Novo Código Civil, estarem cientes de todas as cláusulas convencionadas neste instrumento e com elas concordarem, nada tendo a opor contra o CEDENTE, em relação às obrigações decorrentes do Compromisso de Compra e Venda entre eles celebrado e, tampouco, em face da transferência ora operada em favor da CESSIONÁRIA.

Parágrafo único

Os INTERVENIENTES ANUENTES obrigam-se, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da celebração desta cessão, a outorgarem, de forma definitiva, Escritura Pública de Compra e Venda do bem imóvel objeto da avença e todos os seus acessórios em favor da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA OITAVA – Foro

As partes elegem o foro da Comarca de ……, Estado de ……….., para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor na presença das testemunhas igualmente abaixo assinadas.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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CEDENTE

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CESSIONÁRIA

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INTERVENIENTE ANUENTE

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INTERVENIENTE ANUENTE

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TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
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TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)

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Categoria: Contratos, Imobiliário


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