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Modelo de Contrato: Prestação de Serviços – Contrato de Acesso à Internet – Objeto: Internet – Contrato de prestação de serviços referentes à acesso à Internet.

Contrato de prestação de serviços referentes à acesso à Internet.

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

OFERECIDA ÀS DÚVIDAS E PERGUNTAS APRESENTADAS PELO USUÁRIO RELACIONADAS AOS SERVIÇOS OBJETO DESTE CONTRATO.

06. DO PROVIMENTO DE ACESSO E DO USUÁRIO VINCULADO

6.1 Os Usuários residentes ou estabelecidos no Brasil terão direito à utilização dos serviços adicionais de provimento de acesso gratuito à internet, obedecidos os limites previstos neste Instrumento para o uso por pessoas físicas.

6.2 O provimento gratuito de acesso à internet estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

6.3 O Usuário a quem é prestado, nos termos deste Contrato, o serviço gratuito de acesso à internet pela ……. poderá, utilizando o seu número de CPF ou CNPJ, autorizar o cadastro adicional de até 5 (cinco) pessoas físicas (“Usuário Vinculado”). O cadastro do Usuário Vinculado será identificado pelo nome indicado (“login”) e o CPF ou CNPJ, conforme o caso, do Usuário que autorizou a abertura da conta vinculada.

6.3.1 O Usuário será integral e exclusivamente responsável tanto pelas suas contas de e-mail pessoais quanto pelas contas cadastradas em nome dos Usuários Vinculados, bem como por qualquer uso indevido ou descumprimento contratual destes, podendo tal descumprimento ou uso indevido resultar na rescisão deste Contrato com o cancelamento automático da conta de e-mail principal e as demais contas a ela vinculadas.

07. PRAZO DO CONTRATO

7.1 O presente Contrato estará em vigor a partir da aceitação eletrônica dada pelo Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das Partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste Instrumento.

08. DA PERDA DOS DIREITOS PELO USUÁRIO

8.1 O Usuário que não acessar o sistema usando seu “login” e senha de acesso por um período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias terá sua conta de e-mail bloqueada pela ……., sendo considerado como Usuário Inativo até que providencie a reativação do serviço por meio da página principal do provedor ……..

8.2 O Usuário considerado como Usuário Inativo ficará impossibilitado de receber novas mensagens em sua caixa de entrada.

8.3 O Usuário que permanecer como Usuário Inativo por mais 60 (sessenta) dias após o bloqueio de sua caixa de entrada, terá sua conta de e-mail cancelada podendo a ……. liberar o respectivo endereço eletrônico para ser utilizado por outras pessoas.

8.4 Tendo o Usuário manifestado interesse na continuidade dos serviços prestados pelo ……. nos termos da cláusula 8.1 acima, e desde que sua conta de e-mail não tenha sido ainda cancelada, a ……. providenciará a reativação do serviço ora contratado num prazo de até 4 (quatro) dias úteis.

8.5 A tentativa de, ou o uso indevido de conta de e-mail pelo Usuário e/ou por Usuário Vinculado, ao critério exclusivo da ……., poderá resultar na perda imediata do direito de acesso à internet e/ou de conta(s) de e-mail ao Usuário, a um Usuário Vinculado determinado, ou ao Usuário e seus Usuários Vinculados, a critério exclusivo da ……..

09. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

9.1 O Usuário é integralmente responsável pelos equipamentos necessários para sua conexão à INTERNET (computador, linha telefônica, modem, etc.) e pelos custos de instalação, conexão, tarifação da linha telefônica, energia elétrica e outros custos inerentes.

9.2 O Usuário assume o compromisso de não empregar qualquer recurso tecnológico que tenha por objetivo reverter à ……. os custos inerentes à sua própria conexão à internet, assim como tomar qualquer medida que possa imputar à ……. os custos mencionados no item 9.1 acima, incluindo, mas não se limitando, a ligações por números desautorizados ou ligações a cobrar.

10. DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DE …….

10.1 IMPORTANTE: A RESPONSABILIDADE DA ……. LIMITA-SE ÀS QUESTÕES DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET E AO OFERECIMENTO DE CONTAS DE E-MAIL AOS USUÁRIOS. A ……., EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ RESPONSÁVEL PELOS CUSTOS, DIRETOS E/OU INDIRETOS RELACIONADOS ÀS CONEXÕES OU PELA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ACESSO DO USUÁRIO À INTERNET.

10.2 A ……. EXIME-SE, AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CUSTOS, PREJUÍZOS E/OU DANOS CAUSADOS A USUÁRIOS OU A TERCEIROS POR:

a. CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS CONTIDOS OU OFERECIDOS EM SITES VISITADOS POR MEIO DO SERVIÇO OBJETO DESTE CONTRATO, NEM MESMO QUANDO HOUVER, NO SEU PRÓPRIO PORTAL, “LINKS” OU PUBLICIDADE RELATIVA A TAIS SITES;

b. NEGOCIAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA ENVOLVENDO USUÁRIOS E ANUNCIANTES OU TITULARES DE SITES APONTADOS, INCLUINDO PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES E SORTEIOS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE MERCADORIAS;

c. FALHAS NO SISTEMA DE ACESSO, AINDA QUE POR MOTIVO QUE LHE SEJA ATRIBUÍVEL, FICANDO ESTABELECIDO QUE O ACESSO SERÁ FORNECIDO TAL COMO ESTIVER DISPONÍVEL;

d. ATOS DE QUALQUER NATUREZA PRATICADOS PELO USUÁRIO NO ÂMBITO DA INTERNET;

e. ACONSELHAMENTO, ESCOLHA DOS EQUIPAMENTOS OU DO SERVIÇO DE INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA DE DADOS; E

f. PREJUÍZOS OU DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, INTERRUPÇÃO OU NÃO RELIZAÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES E SEGREDOS COMERCIAIS E DE INDÚSTRIA, EM DECORRÊNCIA DESTE CONTRATO.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA …….

11.1 A ……. compromete-se a:

a. respeitar a privacidade de seus Usuários, de modo que não irá rastrear ou divulgar informações relativas à utilização do acesso pelos Usuários, a menos que seja obrigado a fazê-lo em decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;

b. resguardar a privacidade dos seus Usuários, comprometendo-se a não transmitir a terceiros seus dados pessoais, exceto na hipótese da Cláusula 2.7 acima;

c. envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço objeto do presente Contrato; e

d. não realizar quaisquer alterações nos termos e condições deste Contrato sem notificar os Usuários.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

12.1 O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a ……. sempre que houver qualquer alteração.

12.2 O Usuário que permitir o compartilhamento de sua senha e/ou acesso com terceiros será integralmente responsável pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros por meio da internet, devendo responder inclusive pelas conseqüências que estas ações ou omissões vierem a gerar na esfera civil e criminal.

12.3 O Usuário será inteira e exclusivamente responsável pelos equipamentos e pelos custos, se houver, relacionados à instalação, conexão, tarifação e utilização do meio físico de comunicação e/ou de telecomunicação necessários à prestação do Serviço.

12.4 O Usuário declara estar ciente de que eventuais problemas relativos ao fornecimento e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, serviços de comunicações / telecomunicações, e aos equipamentos instalados pelas empresas de comunicações  / telecomunicações deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos produtos ou prestadoras dos respectivos serviços na sua região, uma vez que a ……. não está habilitada para a prestação de tais serviços ou fornecimento de tais produtos.

12.5 O Usuário compromete-se a observar o “Termo de Uso do Serviço” previsto na Cláusula 13ª deste Contrato.

13. DO TERMO DE USO DO SERVIÇO

13.1 O Usuário não utilizará o Serviço para:

a. transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso ou praticar atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade;

b. atentar contra o direito de personalidade e intimidade de terceiros divulgando informações, sons ou imagens que causem, ou possam causar, qualquer espécie de constrangimento ou danos à reputação de referidas pessoas;

c. armazenar, compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer informações, imagens, desenhos, fotografias, gráficos, gravações de imagem ou de som que violem segredo industrial ou de comunicação;

d. transmitir arquivos, mensagens ou qualquer outro material cujo conteúdo viole direitos de propriedade intelectual da ……. e/ou de terceiros;

e. obter informações a respeito de terceiros, em especial endereços de e-mails, sem anuência do seu titular;

f. transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos da ……. ou de terceiro;

g. obter software ou informação, de qualquer natureza amparado por lei de proteção à privacidade ou à propriedade intelectual, salvo se detiver as respectivas licenças e/ou autorizações;

h. tentar violar sistemas de segurança de informação da ……. ou de terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à Internet;

i. enviar mensagens não solicitadas conhecidas como “spam” ou correntes que gerem uso abusivo dos servidores do provedor e/ou reiteradas reclamações de Usuários.

j. fins ilegais mediante transmissão ou obtenção de material em desacordo com a legislação brasileira, materiais que atentem contra a ordem pública, ou ainda que caracterizem prática tipificada como crime, por exemplo material relacionado ao tráfico de drogas, pirataria e pedofilia e ;

k. a divulgação de imagens e idéias cujo conteúdo, a critério da ……., seja considerado socialmente condenável ou atente contra valores éticos, morais e religiosos, assim como aqueles que ponham em risco a saúde ou a integridade física do Usuário ou de terceiros;

14. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

14.1 A ……. se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato. Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas pela ……., deverá manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração. O silêncio do Usuário no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais vigentes.

15. RESCISÃO

15.1 O Usuário poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, bastando para isso deixar de utilizar o acesso por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

15.2 O Usuário também poderá rescindir o presente Contrato, na hipótese descrita na cláusula 14, manifestando-se, no prazo previsto, contrário aos novos termos contratuais propostos, ou ainda, a qualquer momento, mediante notificação enviada à ……. comunicando sua intenção de rescindir a relação contratual. Em ambas as hipóteses o Contrato será considerado imediatamente rescindido, ficando a ……. isenta de quaisquer responsabilidades posteriormente a tal data, especialmente em relação às mensagens enviadas e/ou recebidas pelo Usuário.

15.3 Caso a ……. pretenda rescindir o Contrato sem culpa do Usuário, deverá a ……. comunicar aos Usuários por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o encerramento definitivo da relação contratual, alertando quanto o conseqüente cancelamento da(s) conta(s) de e-mail e seu(s) conteúdo(s).

15.4 A ……. poderá rescindir este Contrato a qualquer tempo e sem comunicação prévia se o Usuário ou Usuário Vinculado descumprir os termos deste Contrato.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 A ……. poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, onerosos ou gratuitos, mediante o cancelamento e a substituição deste por um novo Contrato. Neste caso, o Usuário deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo Contrato caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos.

16.2 O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro ……. O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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CONTRATANTE

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CONTRATADO

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TESTEMUNHAS(1)
CPF:

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TESTEMUNHAS(2)
CPF:

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Categoria: Contratos, Prestação de Serviços


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