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Modelo de Contrato: Prestação de Serviços – Contrato de Honorários Advocatícios – Objeto: Honorários Advocatícios

Contrato de honorários advocatícios, referentes à propositura de ação trabalhista.

 

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular, …………, brasileiro, casado, motorista, portador da CTPS nº ………. – série ………., CPF nº ……….., residente e domiciliado na Rua …………., nº ………, Bairro ……….., nesta cidade – CEP ………., e de outro lado, o advogado ……….., brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/….. nº ……., CPF nº ………….., residente e domiciliado em ……….., com escritório profissional na Rua …….., ………… – sala ……., Centro, CEP ………, Tel …………, nesta cidade, por força de contrato de mandato, outorgado pelo contratante ao seu procurador, ficando pactuadas as seguintes cláusulas e condições:

Primeira: Cabe ao mandatário advogar e prestar serviços profissionais na defesa dos direitos do contratante na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MOVIDA EM FACE DE ………..

Segunda: O contratante pagará ao mandatário todas as despesas feitas no curso da ação, bem como honorários à base de 20% (vinte por cento) do valor da causa, da execução, ficando, desde já, os mandatários autorizados a deduzir do crédito do contratante, ou de seus representados, créditos esses, reconhecidos em sentença ou em decorrência, de acordo homologado nos autos, para retirada de numerário em contas judiciais ou não, recebimento de quaisquer importâncias, em qualquer que seja a fonte pagadora.

Terceira: Será, estritamente, observado, neste contrato, o art. 22,§ 1º,§ 2º,§ 3º e § 4º, bem como os arts. 23 e 24,§ 1º,§ 2º,§ 3º e § 4º, da Lei 8.096/94.

Quarta: O total dos honorários poderá ser exigido imediatamente se houver composição amigável realizada por qualquer das partes litigantes ou no caso de não prosseguir a ação, por qualquer circunstância não determinada pelo advogado contratado ou, ainda, se lhe for cassado o mandato, sem culpa dos mesmos.

Quinta: Na hipótese do contratante gozar de benefício da Assistência Judiciária, observar-se-á o seguinte: 1 – A gratuidade de prestação do serviço ao necessitado não obsta ao advogado a percepção dos honorários quando… 2 – Ocorrer o enriquecimento ou a recuperação patrimonial da parte vencedora e 3 – Sobrevier a cessação do estado de necessidade do beneficiário, não prevalecendo o que dispõe o art. 11 da Lei 1.060/50.

Sexta: Fica, ainda, assegurado ao mandatário o direito de ação previsto nos arts. 583 e 584 e seus parágrafos, do CPC, e art. 24, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.906/94…

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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MANDANTE

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MANDATÁRIO

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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF:

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Categoria: Contratos, Prestação de Serviços


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