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Modelo de Contrato: Prestação de Serviços – Contrato de Prestação de Serviços – Objeto: Serviços de Arrecadação – Contrato de prestação de serviços de arrecadação de taxas de iluminação pública.

Contrato de prestação de serviços de arrecadação de taxas de iluminação pública.

 

MODELO DE CONTRATO PARA ARRECADAÇÃO DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE ……… E A COMPANHIA …………… PARA A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º ……..

A O MUNICIPIO DE ……….., do Estado de ……………, inscrito no CNPJ/MF sob nº …………., doravante designada apenas MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito, ………………………………, devidamente autorizado pelo art….., inciso ……….., da Lei Orgânica Municipal e na conformidade do Disposto no art……, parágrafo …..º, do Código Tributário e de Rendas do Município (Lei Municipal nº ……………), e a COMPANHIA ………, concessionária do serviço público de energia elétrica, com sede na …………….n º ……., município ……………., inscrita no CNPJ/MF sob nº ………………… e representada na forma de seu estatuto, adiante denominada apenas CONCESSIONÁRIA, considerando a Lei Municipal nº ……………/2002, de …./…./01 que, em seu artigo ….. que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato ou convênio para promover a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, ajustaram a celebração do presente instrumento, segundo as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONCESSIONÁRIA, em nome e por conta do MUNICÍPIO …….., dos serviços de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista na Lei Municipal nº …………., de …./…/2002.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

A CONCESSIONÁRIA fará arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública -CIP, juntamente com a fatura de energia elétrica, observando o seguinte:
II.1 – Ocorrendo qualquer impedimento para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, a Concessionária desdobrará a respectiva fatura de energia elétrica, de forma a ser pago o valor do fornecimento e comunicará o fato ao MUNICÍPIO.
II.2 – A Contribuição de Iluminação Pública -CIP, será arrecadada de todos os contribuintes, que ao mesmo tempo, constarem do cadastro de consumidores de energia elétrica da CONCESSIONÁRIA, observado o disposto no item ll.1 desta clásula  e o que dispõe o Decreto Regulamentar.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

III.1 -Promover a inclusão na conta mensal dos usuários dos seus serviços, do valor devido pela Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme relação relação fornecida pelo MUNICÍPIO.
III.2 – Repassar ao MUNICÍPIO, através do depósito em conta específica a ser definida junto ao Banco ………………………………….., o produto da arrecadação proveniente da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, observado o disposto no item IV.3 da Cláusula Quarta, deste instrumento.
III.3 – O repasse do produto arrecadado proveniente da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da arrecadação; observado o disposto no item IV.3 da Cláusula Quarta, deste instrumento.
III.4 – Deverá ser enviado mensalmente, no prazo estipulado na subcláusula acima, demonstrativo dos valores arrecadados;
III.5 – Manter à disposição do MUNICÍPIO, todos os elementos e documentos relacionados ao processo de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para qualquer verificação que se faça necessária.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

IV.1 – Pagar à CONCESSIONÁRIA, mensalmente, pelos serviços de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP o valor correspondente a R$ ………. por operação de arrecadação realizada;
IV.2 – O prazo para o pagamento a que se refere a subcláusula IV.1 deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) de cada mês, após o recebimento da fatura emitida pela CONCESSIONÁRIA, que deverá ser enviada até o 5 (cinco) dias antes do seu vencimento;
IV.3 – O MUNICÍPIO desde já autoriza a CONCESSIONÁRIA a reter o produto da Contribuição de Iluminação Pública – CIP arrecadada, para a liquidação de quaisquer obrigações vencidas há mais de 5 (cinco) dias úteis, do MUNICÍPIO, para com a CONCESSIONÁRIA, relativos ao fornecimento de energia elétrica, execução dos serviços de manutenção da Iluminação Pública, incluindo-se a melhoria e a ampliação das instalações elétricas, bem como os encargos financeiros destinados a suprir a expansão e modernização do sistema de iluminação pública e/ou decorrentes do fornecimento de energia elétrica a unidades de consumo do MUNICÍPIO, obrigando-se a CONCESSIONÁRIA, nesta hipótese, a informar ao MUNICÍPIO, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação das faturas em atraso que deram origem à retenção.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

V.1 – Fica a CONCESSIONÁRIA passível do pagamento de multa de 2% (dois porcento), sobre o valor arrecadado e não repassado no prazo previsto na subcláusula III.3, acrescido de juros de mora de 1% (hum porcento) por mês de atraso, ou fração.

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA E FORO

VI.1 – O presente contrato vigorará por 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogando-se automaticamente por períodos sucessivos de mais 02 (dois) anos, se não houver manifestação em contrário de qualquer das partes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;
VI.2 – O presente contato será rescindido automaticamente, na hipótese de superveniência de Lei ou outro ato de autoridade competente, que o torne materialmente inexeqüível.
VI.3 – Fica eleito de comum acordo entre as partes, com com expressa renúncia de qualquer outro, por mais priveligiado que seja, o Foro da Comarca de …………………. para qualquer ação que porventura vier a ser motivada por qualquer das partes para o fiel cumprimento deste Contrato.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para todos os efeitos legais e de direito.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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PREFEITURA

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CONCESSIONÁRIA

____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:

____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF:

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Categoria: Contratos, Prestação de Serviços


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