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Modelo de Contrato: Prestação de Serviços – Contrato de Prestação de Serviços – Objeto: Serviços de Telefonia Celular – Contrato de prestação de serviços referentes à telefonia celular.

Contrato de prestação de serviços referentes à telefonia celular.

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS

CONTRATO Nº …….. / …. – …….

Pelo presente instrumento particular.

(I)………., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade …………….. estado do …………., na rua …………. nº …… bairro …………., inscrita no CNPJ sob nº ………………., neste ato representada de acordo com o seu estatuído social, por seus representantes legais ao final assinados, doravante designada simplesmente …………….., e

(ii)……, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ………. nº …… bairro …………., na cidade ……………….. estado do …………., inscrita no CNPJ sob nº …………….., neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) ao final assinado(s), doravante designada AGENTE CREDENCIADO.

Considerando,

(a)que a …………… detém a concessão para a exploração de Serviços de Telefonia Móvel Celular (“SMC”), no Estado do …………….., Área de Concessão nº ……. (“Área” ou “Planta”);

(b)que o aceso ao SMC pelos usuários (“Usuários”) é feito através de Estações Móveis (NGT nº 20/96 – item 3.8) (“Aparelhos”);

(c) que somente a partir da ativação do Aparelho (“Habilitação”) terá o Usuário o imediato e pleno uso do SMC (NGT nº 23/96 – item 2.4);

(d)que devido a expansão de usa base de Usuários em sua Planta, faz-se necessária a capitalização do atendimento para a respectiva Habilitação;

(e)que nos termos do item 5.7 da NGT nº 20/96, a empresa  Concessionária do SMC pode contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares (“Prestação de Serviços”) ao serviço concedido;

resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços o qual reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de Habilitação, conforme definido na letra “c” do preâmbulo, nos termos do item 5.7 da Norma Geral de Telecomunicações – NGT nº 20/96.

Parágrafo Primeiro – Alem dos serviços mencionados no caput da presente cláusula, o AGENTE CREDENCIADO prestará os serviços descritos no Anexo 1.

Parágrafo Segundo -O presente contrato é celebrado sem o caráter de exclusividade podendo a …………… celebrar semelhante contrato com terceiros, independente de qualquer critério, inclusive área de atuação ou influência.

Parágrafo Terceiro – Fica expressamente vedada ao AGENTE CREDENCIADO a manutenção de relações contratuais para a venda de Aparelhos ou Prestação de Serviços com algum concorrente da ………………../

CLÁUSULA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO

Pela Prestação de Serviços descritos na Cláusula Primeira, o AGENTE CREDENCIADO será remuneração na forma contida no Anexo V ao presente contrato.

Parágrafo Primeiro – A …………………… poderá, ao seu único e exclusivo critério, conceder ao AGENTE CREDENCIADO bonificações periódicas e por prazo determinado, vinculadas à (i) qualidade dos serviços prestados; (ii) fidelização dos clientes; (iii) superação de metas; (iv) tipologia de venda, entre outros.

Parágrafo Segundo -Fica expressamente vedada ao AGENTE CREDENCIADO a cobrança de quaisquer valores dos Usuários pela prestação de serviços objeto do presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato entrara em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo prado de ….. (………..) meses.

Parágrafo Primeiro – O prazo de vigência do presente contrato poderá ser renovado 01 (uma) vez e por igual período, caso nenhuma das partes manifeste formalmente intenção contrária até …… dias do encerramento de sua vigência original.

Parágrafo Segundo – Com a assinatura do presente contrato, fica(m) expressa e automaticamente rescindido(s), para todos os fins de direito, o(s) contrato(s) que tenha(m) sido celebrado(s) entre as partes para regular a Prestação de Serviços.

Parágrafo Terceiro – A(s) rescisão(ões) mencionada(s) no parágrafo segundo, não exclui(em) a responsabilidade das partes (direitos e obrigaçòes) pelos dos atos praticados sob as regras nele(s) contidas.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DO AGENTE CREDENCIADO

Para a Prestação de Serviços ora contratados e para a manutenção do presente contrato, o AGENTE CREDENCIADO obrigar-se ao cumprimento do seguinte:

(a)seguir as determinações da …………… quanto a forma de prestação dos serviços, acatando as normas por ela expedidas;

(b)oferecer ao Usuário o imediato, atencioso e eficiente atendimento quando da prestação dos serviços objeto do presente contrato;

(c) manter o(s) estabelecimento(s) no qual(is) presta os serviços devidamente identificado(s) como AGENTE CREDENCIADO da ……., seguindo os padrões de identificação por ela definidos;

(d)manter o(s) estabelecimento(s) no qual(is) presta os serviços em conformidade com os padrões de apresentação sugeridos pela ……………..;

(e) manter os seus empregados e prepostos, lotados em seu(s) estabelecimento(s) e que tenham contato com o público, devidamente uniformizados, utilizando os padrões definidos e sugeridos pela …………..;

(f)manter os seus empregados e prepostos lotados em seu(s) estabelecimento(s) devidamente capacitados à prestação de serviços objeto do presente contrato, possuindo informações atualizadas dos produtos e serviços prestados pela ………….., inclusive quanto ao valor desses serviços, além de informações detalhadas, claras e suficientes sobre os seguintes itens:
(i) SMC e serviços suplementares;
(ii) planos de serviço da ……………..;
(iii)funcionamento e cuidados com os Aparelhos homologados pela ……………..;
(iv)área de mobilidade contratual e cliente visitante (Roaming);
(v)fatura telefônica;
(vi)condições e cláusulas do “Contrato de Tomada de Assinatura”;
(vii)outros assuntos correlatos à “Prestação de Serviços” ou ao SMC, desde que expressamente e formalidade solicitado pela …………………….;

(g)proporcionar treinamento aos seus empregados e prepostos, enviando-os para os treinamentos periódicos ministrados pela ……………… ou seus prepostos;

(h) efetuar a troca de aparelho / serial somente programando o novo Aparelho após a desprogramação do anterior;

(i)habilitar os Aparelhos fornecidos  por terceiros homologados e pela ………………., conforme caso, única e exclusivamente na Área;

(j)manter em dia suas obrigaçòes tributárias, fiscais, trabalhistas e providenciarias, mesmo não relacionadas diretamente à Prestação de Serviços;

(k)apresentar trimestralmente ou conforme definido pela …………… ou quando por ela solicitado, certidão negativa de débitos dos tributos, contribuições para-fiscais e contribuições trabalhista e providenciarias às quais esteja obrigado e certidão negativa do Cartório de Protesto da Comarca de sua sede e onde tenha estabelecido.;

(l) cumprir efetivamente e pontualmente as obrigaçòes contratuais e extracontratuais com terceiros homologados ou indicados pela …………………. para a comercialização de Aparelhos e/ou acessórios;

(m) cumprir as metas e objetivos estabelecidos de comum acordo com a ………… manutenção de Usuários na Planta e para sua expansão (ingresso de novos Usuários);

(n) cumprir as metas e objetivos estabelecidos para aquisição de Aparelhos de terceiros, devidamente autorizados / homologados pela ……………… e cujo compromisso (metas e objetivos) foi através dela consensado;

(o)cumprir as metas e objetivos estabelecidos para aquisição de Aparelhos nos termos de contratos que possam vir a ser assinados com a …………………….;

(p)solicitar e obter cópia dos documentos definidos pela ……….., para da celebração do contrato de “Tomada de Assinatura” (NGT nº 20/96 – item 6.3) do SMC, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas pelo Usuário, aposta no respectivo instrumento contratual e pela autenticidade das cópias dos documentos apresentados;

(q)envidar todos os esforços para evitar quaisquer tipos de reclamação dos Clientes e de terceiros quanto a Prestação de Serviços, conciliando os seus interesses com a execução dos serviços;

(r)cumprir e fazer cumprir as normas de Proteção e Defesa do Consumidor, principalmente aquelas contidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

(s)cumprir e fazer cumprir as regras contidas na Lei Geral das Telecomunicações (“LGT”) – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e demais normas expedidas pelo Ministério das Comunicações e pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

(t)enviar semestralmente ou conforme definido pela ……………….. ou quando por ela solicitado, certidão atualizada da Junta Comercial a qual estiver subordinado;

(u)enviar anualmente ou conforme definido pela ……………….. ou quando por ela solicitado, as demonstrações financeiras, a declaração do imposto de renda, o quadro de Diretores e/ou Gerentes Delgados, e seus procuradores que mantém relacionamento com ……………, com os respectivos instrumentos de mandato;

(v) informar anualmente ou conforme definido pela ……………. ou quando por ela solicitado, informações detalhadas quanto aos estabelecimentos do AGENTE CREDENCIADO utilizados para a Prestação de Serviços;

(w)informar incontinenti qualquer alteração em sua estrutura e/ou composição societária na composição de sua diretoria e no quadro de procuradores que mantém relacionamento com a ………………., com os respectivos documentos de alteração, bem como a abertura e fechamento de novas filiais e/ou a mudança de sua sede social;

(x)responsabiliza-se por todos os atos de seus empregados e/ou prepostos que causem ou possam causar qualquer dano à …………, independentemente desse ato ter sido cometido por dolo ou culpa;

(y)abster-se da prática de quaisquer atos que utilizem os serviços objeto do presente contrato em benefício próprio ou de terceiros, principalmente quando tais atos causem ou possam vir a causar qualquer tipo de dano ou constrangimento ao Usuário.

Parágrafo Primeiro – Para efeito do disposto na letra “g” da presente Cláusula, os empregados e/ou prepostos do AGENTE CREDENCIADO, deverão ser enviados para treinamento, no mínimo, um vez por ano.

Parágrafo Segundo -No caso da ………………… disponibilizar treinamentos com conteúdo diverso, o disposto na cláusula primeira será aplicado em função de cada treinamento disponibilizado.

Parágrafo Terceiro – Os custos de transporte, hospedagem e alimentação dos empregados e/ou preposto que forem enviados para treinamento, serão de inteira e exclusiva responsabilidade do AGENTE CREDENCIADO.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÒES DA ……………………

Nas relações decorrentes do presente contrato de prestação de serviços, a ……………… obrigar-se-á nos seguintes termos:

(a)disponibilizar ao AGENTE CREDENCIADO as informações técnicas e comerciais necessárias ao cumprimento das obrigaçòes ora assumidas;

(b)expedir normas quanto à forma de Prestação de Serviços, enviando, por qualquer meio disponível, para o AGENTE Credenciado ;

(c) estabelecer e sugerir os padrões de identificação e apresentação, tanto do estabelecimento quanto dos empregados e/ou prepostos, a serem adotados pelo AGENTE CREDENCIADO;

(d) disponibilizar treinamento periódico aos empregados e/ou prepostos do AGENTE CREDENCIADO;

(e)definir os documentos necessários que deverão ser apresentados pelos Usuários para que seja celebrado o contrato de “Tomada de Assinatura” pelo AGENTE CREDENCIADO.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE

O AGENTE CREDENCIADO será responsável por quaisquer atos de seus empregados e/ou prepostos, assumindo total ônus por suas conseqüências, independentemente de culpa ou dolo.

Parágrafo Primeiro – Caso a ……………….. venha a ser responsabilizada por tais atos e/ou pelas suas conseqüências, o AGENTE CREDENCIADO responderá solidariamente, inclusive quanto ao ressarcimento de eventuais perdas e/ou danos causados a terceiros;

Parágrafo Segundo – Poderá a …………………, a seu único e exclusivo critério, compensar o valor da respectiva indenização, com remuneração devida ao AGENTE CREDENCIADO, decorrente da Prestação de Serviços;

Parágrafo Terceiro – O AGENTE CREDENCIADO será também responsável pelas perdas e danos causados à …………….. decorrentes dos atos descritos no Caput da presente cláusula;

Parágrafo Quarto –     Serão objeto de ressarcimento pelo AGENTE CREDENCIADO à …………….., mas a eles não limitado, os atos de seus empregados e/ou prepostos que propiciem a fraude na subscrição de assinatura e a clonagem de Aparelhos;

Parágrafo Quinto –     O presente Contrato não cria qualquer relação ou vínculo de emprego, agenciamento ou societário entre a ……………… e o AGENTE CREDENCIADO e/ou entre a ……………. e os empregados e/ou prepostos do AGENTE CREDENCIADO, não criando, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação ou responsabilidade, respondendo o AGENTE CREDENCIADO por todas as obrigações de caráter trabalhista e/ou previdenciário relativas aos seus empregados.

Parágrafo Sexto –     Caso a ………….. venha a ser demandada e/ou condenada por descumprimento de quaisquer normas de caráter trabalhistas, previdenciário ou securitário decorrente da relação entre o AGENTE CREDENCIADO e seus empregados e/ou prepostos, em função do presente contrato ou de qualquer outra relação contratual ou extra-contratual mantida entre as partes, deverá o AGENTE CREDENCIADO indenizar a …………………. ou em seu nome efetuar o respectivo pagamento de todas as quantias envolvidas;

Parágrafo Sétimo – Incluem-se nas verbas a serem indenizadas pelo AGENTE CREDENCIADO, nos termos do parágrafo sexto, as custas, honorários e demais verbas legais;

Parágrafo Oitavo –     O mesmo critério previsto no parágrafo segundo acima, será aplicado aos parágrafos quarto, quinto e sexto da presente cláusula e ao disposto no item “vii” do Caput da Cláusula Oitava.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA CESSÃO OU TERCEIRIZAÇÃO

Ao AGENTE CREDENCIADO é expressamente vedada a cessão total ou parcial ou total dos serviços objeto do presente contrato, inclusive qualquer tipo de parceria, sem a expressa e escrita concordância da …………….

Parágrafo único –     Inclui-se na vedação prevista na presente cláusula, a sessão de crédito decorrente da Prestação de Serviço.

CLÁUSULA OITAVA – DA INFRAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

Considera-se infração contratual o descumprimento de quaisquer das disposições contidas no presente contrato e em especial aquelas contidas nas Cláusulas Quarta, Quinta, Sexta e Sétima, além do quanto segue:

(i) permitir, colaborar, facilitar, ou de qualquer modo contribuir, por ação ou omissão, a consecução de fraude na assinatura;

(ii) permitir, colaborar, facilitar, ou de qualquer modo contribuir, por ação ou omissão, a consecução de clonagem de Aparelhos;

(iii) alterar sua estrutura e/ou composição societária sem prévia comunicação e concordância da …………..l;

(iv) suspender a Prestação de Serviços, por mais de …….. (……………) dias, consecutivos ou não;

(v) obstruir e/ou dificultar a ação da ……………….. para verificação do cumprimento das obrigações ora assumidas;

(vi) praticar atos que comprometam a imagem institucional da ……………….. e suas coligadas e/ou controladoras e de seus produtos e/ou serviços,

(vii) efetuar o pagamento de quaisquer compromissos perante a outra parte ou para terceiros homologados para a comercialização de Aparelhos, utilizando-se de meios fraudulentos ou mediante ordens de pagamento à vista sem a devida provisão de fundos (Cheque),

Parágrafo Primeiro – Com exceção das infrações mencionadas nos itens “i”, “ii”, “iii”, “vi” e “vii” do caput da presente cláusula, da letra “w” e “y”  da cláusula quarta, e do disposto no caput da cláusula sétima, que resultarão na rescisão imediata do presente contrato, independentemente de prévia notificação, as demais infrações darão causa a rescisão do presente contrato, caso a outra parte deixar de sanar a irregularidade no prazo cominado, após a respectiva notificação.

Parágrafo Segundo – Para efeito e aplicação do disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, serão considerados os seguintes prazos:

1……. (………..) dias – as letras “a”, “b”, “e”, “f”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m” e “n” da cláusula quarta, e inciso “iv” e “v” do caput da presente cláusula;

2)……. (………..) dias – nas demais infrações.

Parágrafo Terceiro – Também será causa de rescisão do presente contrato, independentemente de comunicação ou notificação, o pedido e/ou a decretação de falência de qualquer uma das partes.

Parágrafo Quarto –     Em qualquer hipótese, a rescisão do presente contrato em decorrência do disposto na presente cláusula ou por qualquer outro motivo, exceto pelo decurso do prazo normal de sua vigência, não exime a parte da responsabilidade das perdas e danos que der causa, nem extingue os extingue eventual bonificação / gratificação a que faria jus o AGENTE CREDENCIADO caso o contrato estivesse em vigor no momento em que ocorresse o fato gerador dessa bonificação / gratificação.

Parágrafo Quinto –     Em caso de reincidência, deixa de ser concedido ao infrator o direito de sanar a respectiva irregularidade nos prazos definidos no parágrafo segundo da presente cláusula, operando-se a rescisão mediante simples notificação ao infrator.

Parágrafo Sexto –    Além das disposições expressamente previstas, o presente contrato poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes.

Parágrafo Sétimo – Tendo em vista que o presente contrato é “intuito personae”, considerar-se-á rescindido, de pleno direito, caso haja o falecimento de qualquer um dos sócios.

CLÁUSULA NONA – DA CONFIDENCIALIDADE

As informações técnicas ou comerciais decorrentes da relação contratual e extracontratual entre as partes e/ou entre a ………………. e terceiros, de alguma forma relacionadas com o presente contrato e com o SMC, possuem o caráter confidencial, e como tais devem ser tratadas, não podendo ser transmitidas ou facilitadas a quem quer que seja sem expressa autorização da …………………. respondendo o AGENTE CREDENCIADO pelas perdas e danos a que der causa, em função de sua divulgação.

Parágrafo Primeiro – As obrigaçòes previstas nesta cláusula sobreviverão por ……… (…………..) anos ao término ou rescisão do presente contrato;

Parágrafo Segundo – O descumprimento à presente cláusula acarreta a imediata rescisão do presente contrato, aplicando-se, no que couber, o disposto na parte inicial do parágrafo primeiro da cláusula oitava.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA NOVAÇÃO

Nenhuma ação ou omissão de quaisquer das partes em exigir o cumprimento de determinada  cláusula ou obrigação deste  contrato será considerada novação ou renúncia.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUCESSÃO

O presente contrato obriga as partes e seus sucessores, tendo automaticamente sua titularidade transferida à entidade superveniente, no caso de uma reestruturação societária por parte da …………………;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS

Além dos direitos e obrigaçòes mencionadas, as partes ficarão sujeitas ao seguinte:

(a) fica expressamente extinto, de comum acordo, o “Bônus de Fidelidade” instituído pelo contrato ora rescindido nos termos da “Cláusula Terceira”, parágrafo segundo, garantido o seu pagamento ao AGENTE CREDENCIADO referente às habilitações celebradas até o dia …… de ………… de ……., cujos valores serão pagos na medida em que os prazos respectivos forem atingidos.

(b) O AGENTE CREDENCIADO deverá a afixar e permitir a afixação de material promocional disponibilizado pela ……………. em suas dependências, em local a ser definido de comum acordo entre as partes;;

(c) O AGENTE CREDENCIADO poderá adquirir Aparelhos de terceiros, não homologados pela ……………., desde que o Aparelho o seja, ficando a ……………….. isenta de quaisquer responsabilidade perante os Usuários e terceiros homologados, fato que não isenta o AGENTE CREDENCIADO  do disposto nas letras “l”, “m”, “n” e “o” da Cláusula Quarta, além das demais obrigaçòes previstas neste contrato.

(e) As chamadas “Vendas Corporativas” somente poderão ser realizadas pelos AGENTES CREDENCIADOS com a expressa e prévia anuência da ……………..

CLÁUSULA DÉCIMA  TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de ………………. do estado do ……………. como eleito  para dirimir quaisquer dúvidas quanto ao presente contrato e suas execução, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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AGENTE CREDENCIADO

____________________
CONTRATANTE

____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:

____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF:

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Categoria: Contratos, Prestação de Serviços


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