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Modelo de Contrato: Prestação de Serviços – Contrato de Prestação de Serviços – Objeto: Serviços de Telefonia Urbana – Contrato de prestação de serviços de tecnologia de telefonia urbana.

Contrato de prestação de serviços de tecnologia de telefonia urbana.

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1 – OBJETO

1.1 –  O presente Contrato de prestação de serviço………………….. tem por objetivo o atendimento às necessidades de Telefonia Interurbana,  com facilidades DAC – Distribuidor automático de chamadas (equipamento terminal) do CLIENTE ou através da regeneração do Número Único Nacional para o número de terminais locais , da Rede Telefônica Pública Comutada, conforme determinado no lado frontal do CONTRATO, 24 (vinte e quatro) horas/dia, viabilizando o acesso de qualquer terminal da Rede Nacional de telefonia ao(s) Centro(s) de Atendimento do CLIENTE.

1.2 – Caso haja tráfego local entrante, nas interfaces telefônicas alocadas, serão aplicadas as normas vigentes de Discagem Local a Cobrar (DLC), sem exceção.

2 –  CONDIÇÕES DE USO

2.1 – As condições de uso do Serviço 0800 Smart (“SERVIÇO”) são as possibilitadas pela regulamentação  vigente, da qual as partes declaram Ter pleno conhecimento, e pela configuração do SERVIÇO conforme aqui contratado.

3 – ALTERAÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 – As alterações na prestação do SERVIÇO, por interesse das Partes, que envolvam mudanças na topologia e/ou nas facilidades do SERVIÇO, Poderão ser realizadas por através de correspondência assinada pelo representante legal das mesmas ,tendo força de aditivo contratual ,e poderão implicar em alterações dos valores a serem pagos pelo CLIENTE.

4 – COMPARTILHAMENTO DE SERVIÇO

4.1 – O SERVIÇO poderá fazer uso compartilhado do mesmo sistema de 2 Mbps de outros serviços de telefonia.

5 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABiLIDADES

5.1 – DA …………………..

CONEXÃO DEDICADA

5.1.1 – Fornecer interfaces telefônicas e meios de transmissão de Tecnologia Digital, até 2 Mbits para conexão de sua(s) Central(is) Trânsito ao(s) Centro(s) de Atendimento do CLIENTE.

5.1.2 – Fornecer os dado necessários a elaboração da infra-estrutura para instalação dos equipamentos de transmissão da ……………..

5.1.3 – Aprovar ou propor modificações nas plantas baixas de situação preliminares, no anteprojeto de infra-estrutura, em consonância com os dispostos nas obrigações e responsabilidades do CLIENTE, nos itens que afetem , de alguma forma, a implantação e/ou operação e/ou manutenção dos equipamentos da ………………………….

5.1.4 – Proceder a instalação e testes dos meios de transmissão para conexão da ……………ao Centro de Atendimento do CLIENTE.

5.1.5 – Proceder aos testes, em conjunto ao CLIENTE,  de sistemas envolvendo a Central  Trânsito CPA-T, e o Equipamento Terminal ou Distribuidor Automático de Chamadas (“DAC”), em cada conexão ………../CLIENTE.

5.1.6 – Providenciar as implantações das interfaces telefônicas de 2Mbps e correspondentes adequações do(s) meio(s) de transmissão da conexão ……../Centro(s) de Atendimento(s) do CLIENTE, nos prazos acordados entre as partes, de modo a manter os requisitos  de desempenho padrão exigidos.

CONEXÃO COMUTADA
5.1.7 – Realizar a programação do número …………… na Rede Nacional de Telefonias, bem como sua tradução para o número chaves dos terminais locais, conforme definido e indicado pelo CLIENTE.
5.1.8 – Aprovar o dimensionamento da capacidade de terminais telefônicos locais, em cada Centro de Atendimento.

5.2 – DO CLIENTE

5.2.1 – Responsabilizar-se pelos pagamentos conforme os termos do CONTRATO.

CONEXÃO DEDICADA

5.2.2 – Garantir um trafico telefônico para conexão dedicada, na interface de 2Mbits,  de no mínimo 25.000 minutos na entrada do(s)  equipamento(s) DAC ou Equipamento terminal , a partir de 180 (cento e oitenta) dias após a ativação do atendimento.

5.2.3 – Decorrido o prazo indicado, e não ocorrendo a utilização mínima disposta no item anterior, a  …….. cobrará o tráfego efetivamente cursado, bem como o não cursado, aplicando a este ultimo a tarifa correspondente ao Degrau 2, horário normal, à título de compensação pela não utilização do SERVIÇO na capacidade mínima contratada.

5.2.4 – Fornecer infra-estrutura necessária à implantação dos meios de transmissão das Centrais de Trânsito da ………………………………. ao(s) equipamento(s) do tipo CPCT-PABX do CLIENTE, compreendendo torre/mastro para antena, sistema de energia, sistema de climatização, proteção e aterramento.

5.2.5  – A responsabilidade pela inter ligação da CPCT-PABX  do CLIENTE ao equipamento de transmissão da ………, instalado próximo a esta central é do proprietário da referida central.

5.2.6 – A infra-estrutura necessária à implantação do serviço deverá ser fornecida sem quaisquer ônus a ………………………., sendo ainda as dependências envolvidas, de uso exclusivo do pessoal autorizado da  …………………….. e do CLIENTE.

5.2.7 – Submeter à aprovação da …….., o anteprojeto de infra-estrutura das estações e informar com um mínimo de 7 (sete) dias de antecedência, as datas previstas para a conclusão da execução da obra de infra-estrutura das estações , de forma que a …………………………., possa participar da aceitação das mesmas .

5.2.8 – Durante a vigência do CONTRATO, responsabiliza-se por problemas na manutenção e na conservação da infra-estrutura, tais como: corrosão, desgastes  eletro mecânicos, soldas, aterramento, climatização, proteção, sistema de energia, de modo a atender as necessidades relacionadas aos equipamentos da ……………………………, sendo que a não realização de manutenção conveniente proporcionará à …………………………….. o direito de suspender o SERVIÇO, sem prejuízo das chamadas que normalmente receberia, até serem sanadas as irregularidades verificadas.

CONEXÃO COMUTADA

5.2.9 – Interagir junto as empresas telefônicas regionais, com a finalidade de colocar os terminais em busca automática, fornecendo à ……., o número chave.

6 – PREÇOS/TARIFAS

6.1 – O CLIENTE pagará pela prestação do s SERVIÇOS os valores mensais das tarifas fixadas pelo Poder Concedente e/ou preços definidos para prestação do  SERVIÇO, de acordo estabelecido nas legislações tributárias federal, estadual e municipal.

6.2 – O CLIENTE arcará , ainda, com os tributos e demais encargos que incidam ou que venham a incidir sobre o valor do SERVIÇO, de acordo com o estabelecido nas legislações tributárias federal, estadual e municipal.

6.3 – Todas as chamadas atendidas pela(s) interface(s) telefônica(s) objeto do CONTRATO, serão consideradas a cobrar, responsabilizando-se o CLIENTE pelo pagamento independente de qualquer consulta.

6.4 – O pagamento da parcela da interface mensal das conexões dedicada ou a disponibilidade mensal da conexão comutada, referente ao mês, contados a partir da data de ativação do serviço.

7 – REAJUSTE DOS PREÇOS

7.1 – A parcela relativa ao tráfego será reajustada sempre que houver determinação do Poder Concedente, para reajuste das tarifas telefônicas.

7.2 – A parcela relativa a instalação, aluguel de interface telefônicas (conexão dedicada), facilidades e relatórios, após 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do CONTRATO ou de sue ultimo reajuste, ou periodicidade inferior caso permitido pela legislação vigente, será reajustada pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP – M), fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, ou por índice definido pelo Poder Executivo, levando em consideração o mês base do preço do CONTRATO.

8 – COBRANÇA

8.1 – O SERVIÇO será cobrado no endereço indicado no momento da assinatura do CONTRATO através de Conta de Prestação de Serviços (“CPS”), emitida pela ………………………………………..

8.2 – A CPS será enviada ao endereço indicado pelo CLIENTE, conforme item anterior com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do vencimento.

8.2.1 – Em caso de alteração do endereço para qual a CPS deve ser enviada, o CLIENTE comunicará a ………, em tempo hábil, para que sejam tomadas providências cabíveis.

8.3 – As reclamações do CLIENTE relativas à eventual não entrega da CPS  em tempo hábil somente serão consideradas se efetuadas até 72 (setenta e duas) horas antes da data do vencimento.

8.4 – Fica estabelecido pelas partes que o prazo para a contestação de uma CPS paga pelo CLIENTE é de 120 (cento e vinte) dias.

8.5 – Constatando o CLIENTE  qualquer divergência ou irregularidade  na CPS, formalizará à …. as divergências ou irregularidades efetuará o pagamento da CPS, excluindo a parcela contestada.

8.5.1 – A ….. terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados,  a  partis da apresentação da reclamação, para efetuar as devidas apurações e comunicar ao cliente o resultado, com as fundamentações devidas. Decorrido este prazo e não havendo manifestação da ………………….. a reclamação será  presumida como procedente.

8.5.2 – Considerada como procedente pela ………………………………….. a reclamação e tendo eventualmente já ocorrido o pagamento do valor contestado , o CLIENTE fará jus à um crédito , na CPS seguinte, equivalente ao montante reclamado, acrescido de juros monetários de 1% (um por cento) ao mês pro-rata die.

8.5.3 – Constatada a improcedência da reclamação , a parcela cujo o pagamento havia sido suspenso, torna-se exigível de imediato, com a aplicação dos critérios previstos no item 8.6.

8.5.4 – Na hipótese de reincidências de impugnações improcedentes, a ………………….. pode deixar de suspender a cobrança da parcela impugnada e debitar ao CLIENTE  o custo da sindicância.

8.6 – O não pagamento da CPS até a data do vencimento sujeitará o CLIENTE, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, às seguintes sanções sem prejuízos das exigiblilidades pecuniárias cabíveis.

8.6.1 – Pagamento de uma só vez, do  débito total composto das seguintes parcelas;
a)débito original da CPS;
b)2% (dois por cento) de multa;
c) juros moratórios de 1% (um por cento)ao mês sobre o valor apurado em a+b acima, calculados pro-rata die;
d) Atualização dos valores em atraso pelo IGP-M, ou por critérios de periodicidade e escolha de índice que venham a ser definidos pelo Governo  Federal, até a data efetiva liquidação do débito;
8.6.2 – Suspensão parcial do SERVIÇO, com bloqueio das chamadas originais, após a comunicação da  ……………………….. por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando o atraso for superior a 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da CPS. O restabelecimento do SERVIÇO fica condicionado ao pagamento do valor da CPS, acrescido dos respectivos encargos financeiros.
8.6.3 – Suspensão total do SERVIÇO), com bloqueio das chamadas originais  e recebidas, após transcorridos 30 (trinta) dias da data do início da suspensão parcial prevista no item 8.6.2 acima. O restabelecimento do SERVIÇO fica condicionado ao pagamento do valor da CPS, acrescido dos respectivos encargos financeiros.
8.6.4 – Rescisão do CONTRATO após transcorridos 30 (trinta) dias da data do início da suspensão total prevista no item 8.6.3. acima, com a conseqüente retirada dos equipamentos de propriedade da …………………………. das instalações do CLIENTE, quando for o caso.

9 – DESCONTOS

9.1 – A ………………………… deverá conceder descontos em função da soma dos minutos trafegados , tráfego terminado, no equipamento terminal ou DAC, considerando os diferentes horários de tarifação, conforme a tabela de descontos vigentes para serviços 0800.

10 – NÍVEL DE SERVIÇO

10.1 – A……………………….. garantira um nível de disponibilidade do serviço anual de 99,5% (noventa e nove e meio por cento).
1
0.2 – A …………………………. se compromete em recuperar o serviço em até 4 (quatro) horas em 80% (oitenta por cento) dos casos de interrupção que sejam causados pela mesma.

10.2.1 – Somente serão concedidos descontos pela interrupção na inter face de 2 Mbps, na modalidade de serviço 0800 decodificado, que não sejam causadas pelo CLIENTE, com duração igual ou superior à uma hora consecutiva, a cada 30 (trinta ) minutos completos, incidindo apenas na parcela de tráfego não cursado, na razão de 25.000 (vinte e cinco mil) minutos / 30 (trinta) dias / 24 (vinte e quatro ) horas, por hora de interrupção.
1
0.2.2 – O valor dos descontos correspondentes ao tempo de interrupção será creditado ao CLIENTE  na CPS até o segundo mês subseqüente, com base no preço vigente no mês do crédito.

10.3 – O CLIENTE se compromete em:

CONEXÃO DEDICADA

10.3.1 – Prover o(s) Centro(s) de Atendimento com Equipamentos(s) Terminal ou DAC, dimensionados conforme parâmetros abaixo :
a) Perda máxima por congestionamento na Hora de Maior Movimento (“H.M.M.”) de 1% (um por cento);
b) Atendimento de 90% (noventa por cento) das chamadas completadas em até 10 (dez) segundos.
10.3.2 – Garantir uma taxa mínima de 90% (noventa e três por cento) de completamento de chamadas pela Rede Nacional de Telefonia, na H.M.M.
10.3.3 – Proceder a adequação do seu Centro de Atendimento ou DAC, conforme disposto nos sub-itens anteriores, no prazo de …… (……..) meses após a comunicação da …………………….

CONEXÃO COMUTADA

10.3.4 – Garantir uma taxa mínima de 73% (setenta e cinco por cento) de completamento de chamadas oferecidas pela Rede Nacional de Telefonia, na H.M.M.

11- VIGÊNCIA E PRAZO

11.1 – O CONTRATO entra em vigor na data de sua assinatura.

11.2 – Serão considerados iniciados a prestação do SERVIÇO e o prazo contratado a partir de sua ativação, devidamente comunicada ao CLIENTE.

11.3 – Terminado o prazo acordado, e não havendo comunicação por escrito, com prazo mínimo de 60 dias de antecedência por uma das Partes , o CONTRATO será automaticamente renovado por igual período.

12 – EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1 – O presente Contrato pode ser extinto:

12.1.1 – Automaticamente, caso venham a ocorrer casos fortuitos ou motivos de força maior que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas , por qualquer uma das Partes, sem que caiba, a qualquer delas, indenização a qualquer título.

12.1.1.1 – Para  os fins do CONTRATO, a perda definitiva ou parcial da operacionalidade Central Trânsito será considerada, a critério justificável da …………. como motivo de Força Maior.

12.1.2 – Por distrato, decorrente do interesse de ambas as Partes.

12.1.3 – Por rescisão promovida pela …………, quando caracterizada infração contratual ou uso indevido do SERVIÇO.

12.1.3.1 – Caso o CLIENTE infrinja qualquer clausula contratual ou use indevidamente o SERVIÇO, a ……………….. comunicará por escrito ao mesmo para que , em 48 ( quarenta e oito ) horas, cesse tais práticas sob pena de suspensão do SERVIÇO ou da rescisão do CONTRATO,  a critério da ……………….

12.1.3.2 – Entende-se por uso indevido do SERVIÇO  a utilização pelo CLIENTE do SERVIÇO em desacordo com o estabelecido nos itens 2.1 e demais condições contratuais .

12.1.3.3 – No caso de rescisão contratual, qualquer que seja o motivo, a…………………………. retirará os equipamentos de sua propriedade que estejam nas instalações do CLIENTE.

12.1.4 – por denuncia mediante a comunicação por escrito do CLIENTE à ……………….., com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias desde que cumpridos os 180 (cento e oitenta) dias iniciais da data de ativação.

12.1.5 – Pela decretação de concordata ou falência  do CLIENTE.

12.1.6 – Caso a ……………………………, em três meses civis, dentro de um período de 5  (cinco) meses consecutivos , não atinja a eficiência de recuperação de 80% (oitenta por cento) conforme estabelecido no item 10.2, não sujeitando-se ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de ativação ou a prazo de 60 (sessenta dias exigidos para caso de renuncia de contrato.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 – A …………………………… poderá proceder ao desligamento das conexões que possam causar danos à sua Rede Pública ou suspender a prestação do SERVIÇO cuja a utilização caracterize descumprimento das relações contratuais estabelecidas entre as Partes , independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo da cobrança dos serviços prestados.

13.2 – Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por quaisquer das parte, de direito ou faculdade que lhes assistem pelo CONTRATO, ou a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra parte, não afetará aquele direitos ou acuidades, que poderão ser exercidos , a qualquer tempo a seu exclusivo critério, e nem alterará as condições estipuladas no CONTRATO.

13.3 – Os representantes autorizados a assinar documentos contratuais, ordenar modificações e alterar ordens pertinentes ao CONTRATO são, pela ………………………..,  empregados investidos de competência delegada .

13.4 – O CLIENTE deverá, no ato da assinatura do CONTRATO,  apresentas documentação de seus representantes legais aptos a assumir obrigações em seu nome,

13.4.1 – O CLIENTE, caso haja mudança em relação aos representantes autorizados a administrar o CONTRATO, se compromete a atualizar a ……………………, fornecendo o nome dos empregados que serão investidos de tais competências.

13.5 – Os entendimentos mantidos pelas partes deverão ser sempre por escrito, ressalvados os casos determinados pela urgência, hipótese que os entendimentos verbais deverão ser confirmados posteriormente, por escrito, dentro das 72 (setenta e duas) horas seguintes.

13.6 – O CLIENTE será o fiel depositário dos bens da ……………………… ou do serviço , com ônus ou não, e será responsabilizado por quaisquer danos e extravios.

13.7 – Os bens da ………………………..ou de terceiros que estejam sob responsabilidade da …………………………, que estejam sobre a guarda do CLIENTE, são insuscetíveis de penhora, arresto, e outras medidas de execução e exigimento de ressarcibilidade de exigibilidade do CLIENTE perante terceiros.

13.8 – Fica vedado ao CLIENTE ceder ou transferir a terceiros o SERVIÇO ora contratado, sem anuência prévia e expressa concordância da ……

13.9 – A ………. não responde por perdas e danos ou insucessos comerciais do CLIENTE decorrentes de falhas havidas na operação do SERVIÇO.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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CONTRATANTE

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CONTRATADO

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TESTEMUNHAS(1)
CPF:

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TESTEMUNHAS(2)
CPF:

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Categoria: Contratos, Prestação de Serviços


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