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Modelo de Contrato: Prestação de Serviços – Contrato de Prestação de Serviços – Objeto: Serviços Veterinários – Contrato cujo objeto consiste na tomada de assinatura para exercício do direito de haver a prestação de serviço telefônico fixo comutado, em caráter permanente e individualizado.

Contrato cujo objeto consiste na  tomada de assinatura  para exercício do direito de haver a prestação de serviço telefônico fixo comutado, em caráter permanente e individualizado.

 

CONTRATO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – CSTFC

Pelo presente instrumento particular o CLIENTE citado em fatura anexa e a Telecomunicações do … – …, inscrita no CGC/MF sob o nº …, com sede na Av. … nº …, na Comarca de …, Estado do …, neste ato denominada “…”, Concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações no Estado do …, têm entre si justa e contratada a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, doravante denominado SERVIÇO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto a tomada de assinatura pelo CLIENTE, para exercer o direito de haver a prestação do SERVIÇO, em caráter permanente e individualizado.

CLÁUSULA SEGUNDA – TARIFA DE HABILITAÇÃO

2.1 O CLIENTE se compromete a pagar a Tarifa de Habilitação do SERVIÇO, no valor praticado pela ……… na instalação do terminal, cujo valor máximo é estabelecido  pelo Ministério das Comunicações.
2.2 A Tarifa de Habilitação poderá ser exigida na data do início efetivo da prestação do SERVIÇO.
2.2.1 Considera-se como início efetivo da prestação do SERVIÇO a conexão das instalações do CLIENTE à Rede Telefônica Pública da …, habilitando-o ao imediato e pleno uso do  SERVIÇO.
2.3 Este contrato entrará em vigor na data de sua emissão, mediante adesão do CLIENTE, manifestada, verbalmente ou por escrito, por ocasião da consulta efetuada pela ………. Sua eficácia ficará condicionada ao início efetivo da prestação do SERVIÇO.
2.3.1 O pagamento da tarifa de habilitação ou outros débitos que venham ocorrer durante a prestação do SERVIÇO que for efetuado através de cheque somente será considerada como realizado após a respectiva compensação bancária.
2.4 Qualquer forma de atendimento especial, inclusive fora da ATB (Área da Tarifa Básica), não se compreende nas disposições deste, devendo ser objeto de ajuste específico.

CLÁUSULA TERCEIRA – DIREITO AO SERVIÇO

3.1 O pagamento da tarifa de habilitação assegura  ao CLIENTE o direito de uso do SERVIÇO.
3.2 É de responsabilidade do CLIENTE a aquisição, instalação, manutenção e proteção elétrica dos equipamentos terminais e da rede interna que serão conectados à Rede Telefônica Pública.
3.3 No uso do SERVIÇO o CLIENTE tem o direito de solicitar à … a mudança de local de prestação do SERVIÇO, de acordo com o estabelecido na regulamentação em vigor.
3.3.1 A mudança de local de prestação do SERVIÇO fica condicionada à existência de disponibilidade técnica no novo local, a critério da …
3.4 Ao confirmar sua opção pela habilitação, permitindo a instalação do terminal telefônico no endereço por ele indicado, o CLIENTE faz adesão ao presente contrato, submetendo-se às suas condições, cuja opção será ratificada com pagamento da Tarifa de Habilitação.

CLÁUSULA QUARTA – TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

4.1 A TITULARIDADE de assinatura adquirida através deste contrato não poderá ser transferida a outra pessoa.

CLÁUSULA QUINTA – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

5.1 A … se obriga a prestar o SERVIÇO no endereço indicado pelo CLIENTE.

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO DO SERVIÇO

6.1 Durante o prazo de vigência deste contrato, o CLIENTE pagará, a título de assinatura e uso do SERVIÇO, os valores constantes das tabelas de tarifas e preços da …, de acordo com a regulamentação em vigor.
6.2 Os valores devidos pelo CLIENTE serão lançados em Notas Fiscais / Faturas, que a … encaminhará para o endereço de correspondência indicado pelo CLIENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES

7.1 O não-pagamento da Nota Fiscal / Fatura até a data de seu vencimento sujeita o CLIENTE às seguintes sanções.
7.1.1 Multa moratória e juros de mora sobre o valor da Nota Fiscal / Fatura devida, uma única vez, no dia seguinte ao vencimento, de acordo com a regulamentação vigente.
7.1.2 Bloqueio parcial ou desligamento 15 (quinze) dias após o vencimento da Nota Fiscal / Fatura, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos do CLIENTE, ficando o restabelecimento dos serviços condicionado ao pagamento da Nota Fiscal / Fatura, acrescido da multa e atualização monetária.
7.1.3 Cancelamento da assinatura, após 90 (noventa) dias do vencimento, sem prejuízo da exigibilidade do débito.
7.2 Quando comprovado o mau uso das instalações telefônicas ou do SERVIÇO por parte do CLIENTE, ficará o mesmo sujeito às sanções previstas nas normas aplicáveis.
7.3 Independentemente de qualquer outra sanção, fica o CLIENTE obrigado a indenizar a … de todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa por infringência de disposição regulamentar ou contratual.
7.4 A … fica sujeita, por descumprimento de suas obrigações, às sanções previstas na legislação e normas pertinentes.
7.5 A reativação da linha, retirada por atraso no pagamento da Nota Fiscal / Fatura ou que tenha sido retirada a pedido do cliente, por qualquer motivo, implicará no pagamento da taxa de instalação.

CLÁUSULA OITAVA – FIGURAÇÃO EM LISTA

8.1 O CLIENTE  tem o direito de divulgar e fazer uso do número de telefone designado, sem prejuízo do direito da … de substituí-lo, nos termos da norma aplicável.
8.2 O CLIENTE poderá solicitar à … a retirada do número do telefone da Lista Telefônica e do Serviço de Auxílio à Lista, sem qualquer ônus.
8.3 A … poderá comercializar as informações constantes em seu cadastro de assinantes que figurarem na Lista Telefônica ou no Serviço de Auxílio à Lista.

CLÁUSULA NONA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1 Aplicam-se ao presente contrato as normas expedidas pelo Ministério das Comunicações, relativas à prestação do SERVIÇO em especial a Norma nº 05/79 – aprovada pela Portaria nº 663, de 18.07.1979, do MC, e suas alterações, na Norma    nº 6/97 – aprovada pela Portaria nº 261, de 30.04.1997, do MC e a Portaria nº 508, de 16.10.1997 do MC.
9.2 A utilização do SERVIÇO implica a adesão do CLIENTE às normas que regulam a sua pretensão.

CLÁUSULA DÉCIMA – VIGÊNCIA

10.1 O presente contrato tem vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua emissão.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1 Este Contrato poderá ser rescindido:
11.1.1 A pedido do CLIENTE por escrito, a qualquer tempo, mediante pagamento dos débitos existentes.
11.1.2 Por iniciativa da …, ante o descumprimento, por parte do CLIENTE, das obrigações contratuais ou regulamentares.
11.1.3 Em caso de atraso no pagamento da Nota Fiscal / Fatura pelo CLIENTE, por mais 90 (noventa) dias, com a conseqüente desativação do SERVIÇO, sem prejuízo da exigibilidade dos débitos existentes.
11.1.4 Por iniciativa do CLIENTE, caso a … não cumpra as obrigações previstas neste contrato. O valor pago a título de tarifa de habilitação será, neste caso, devolvido ao CLIENTE atualizado monetariamente, a partir da caracterização do descumprimento.
11.1.5 Por iniciativa da …, quando comprovado o mau uso das instalações telefônicas ou do SERVIÇO por parte do CLIENTE.
11.2 Em nenhuma hipótese, excetuando-se o previsto no item 11.1.4, a … restituirá ao CLIENTE o valor pago a título de tarifa de habilitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO

12.1 As partes elegem o foro da Comarca de …, Capital do Estado do …, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
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TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)

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Categoria: Contratos, Prestação de Serviços


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