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Modelo de Contrato: Prestação de Serviços – Contrato – Declaração de Não Contribuinte – Objeto: Informações à Receita Estadual – Declaração de não contribuinte de empresa de transporte de bens à Receita Estadual.

Declaração de não contribuinte de empresa de transporte de bens à Receita Estadual.

 

DECLARAÇÃO DE EMPRESA  NÃO CONTRIBUINTE DE TRANSPORTE DE BENS À RECEITA ESTADUAL

…………., estabelecida à Rua (av., pça, etc), …….. nesta cidade  de …………, Estado do …….., inscrita no CGC/MF sob nº ……….. e CAD/ICMS nº …………., declara, para efeitos de transporte, que os bens abaixo relacionados, de sua propriedade estão sendo remetidos para ………….., aos cuidados de …………….:

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Outrossim informamos que não somos contribuintes do ICMS, conforme dispõe o artigo 28 do RICMS/PR e tampouco os bens acima encaixam-se no contexto de mercadorias, não ocorrendo o fato gerador do imposto, conforme se depreende dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 1511/95, razão pela qual estamos dispensados da emissão de documentos fiscais.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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Categoria: Contratos, Prestação de Serviços


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