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Modelo de Contrato: Prestação de Serviços – Contrato de Prestação de Serviços – Objeto: Vistoria de Veículos – Prestação de serviços consistente na vistoria de veículos automotores. Não há previsão de exclusividade.

Prestação de serviços consistente na vistoria de veículos automotores. Não há previsão de exclusividade.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE VISTORIA EM VEÍCULOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, ….. DE UM LADO, E …., DE OUTRO.

Por este instrumento particular, ………., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ……, com sede na rua ……, n.º ……, ……, Estado do ….., neste ato representada por seu sócio proprietário, ………., brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º ………… e inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n.º ………, aqui denominada CONTRATANTE e ………, brasileiro,………  (estado civil),……… (ocupação), portador da Carteira de Identidade n.º…….. e inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n.º………….., residente e domiciliado na rua…………., n.º………,……….. (cidade), Estado do ………., doravante denominado CONTRATADO, têm justo e acertado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA EM VEÍCULOS, que se regerá pelas disposições do Código Civil e demais cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de vistoria em veículos automotores pelo CONTRATADO, para fins de celebração da apólice e pagamento de seguro.

Parágrafo Primeiro

Não compõe o objeto do presente ajuste a realização de serviços de vistoria em veículos das pessoas físicas – proprietários e empregados – da empresa CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo

O relação estabelecida pelo presente contrato não se regerá pelas normas insculpidas na Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim pelas constantes dos artigos 594 e seguintes do Novo Código Civil, o que significa dizer que o CONTRATADO não se acha sob vínculo de subordinação para com a CONTRATANTE, podendo fixar seu próprio horário de trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA – Prazo

O presente contrato é válido por 2 (dois) anos e tem início a partir da assinatura do respectivo instrumento, prorrogável mediante acordo escrito.

CLÁUSULA TERCEIRA – Área de Prestação do Serviço

O CONTRATADO  prestará os serviços previstos na Cláusula Primeira, em caráter não exclusivo,  nos Estados do ……….., ……………, ………….

CLÁUSULA QUARTA – Obrigações

Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira, caberá:

I) ao CONTRATADO:

a) apresentação, no ato da assinatura do presente instrumento, da cópia autenticada do alvará de autônomo, bem como dos comprovantes de recolhimento do INSS e ISS (Imposto sobre Serviços);
b) realizar a vistoria em tempo hábil, conforme normas técnicas respectivas à cada companhia, fornecidas pela CONTRATANTE, sob pena de rescisão do contrato;
c) responder pelo controle e cuidados ao material a ele fornecido;
d) preencher por completo o formulário de vistoria em letra de forma legível, inclusive com os dados do documento de porte obrigatório do veículo, bem como extrair o decalque dos números do chassis e do motor, nos casos em que o mesmo não se encontre obstruído, fixando-os nos campos específicos;
e) entregar os formulários de vistorias no escritório da CONTRATANTE, sob pena de rescisão do contrato;
f) comunicar a CONTRATANTE imediatamente se, por motivo de força maior, estiver impossibilitado de realizar o serviço;
g) detalhar todas as avarias pré-existentes, inclusive internas, fornecendo a quantidade de horas para o reparo de cada avaria identificada, bem como o custo médio por itens de avarias;
h) obter a assinatura do segurado/proponente no laudo de Vistoria Prévia;
i) assinar o laudo de Vistoria Prévia, pela qual assumirá total responsabilidade pelas informações nele lançadas.

II) à CONTRATANTE:

a) fornecer o material necessário à execução da vistoria, mediante cautela;
b) fornecer os dados tais como nome, endereço, telefone, entre outros, necessários ao contato com o cliente;
c) efetuar o pagamento no prazo estipulado no parágrafo primeiro da cláusula quinta;
d) não exigir a vistoria dos veículos especificados no parágrafo primeiro da cláusula primeira;
e) respeitar a área de atuação do CONTRATADO.

Parágrafo Primeiro

O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula por 03 (três) vezes, em um período de 30 (trinta) dias, implicará na rescisão automática do contrato, sujeitando o infrator ao pagamento da multa contratual estabelecida na Cláusula Sétima, sem prejuízo da indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento.

Parágrafo Segundo

O CONTRATADO não poderá prestar qualquer tipo de serviços de vistoria, durante a vigência deste contrato e até o prazo de 1 (hum) ano da rescisão do mesmo, para empresa que seja cliente da CONTRATANTE, sob pena de rescisão pleno iure do presente instrumento, assim como do pagamento de multa equivalente à soma da sua remuneração até a efetiva prestação do serviço vedado, multiplicada pelo prazo da cláusula segunda.

CLÁUSULA QUINTA – Honorários

A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, a título de honorários, livres de encargos previdenciários e trabalhistas, a importância de R$ ……., sobre cada vistoria.

Parágrafo Primeiro

O pagamento previsto nesta cláusula será feito mediante Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), até o décimo dia do mês seguinte ao mês em que o trabalho foi executado, sob pena de incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor a ser pago.

Parágrafo Segundo

O CONTRATADO fará jus, ainda, ao reembolso das despesas de combustível, no montante de 19% (dezenove por cento) sobre cada quilômetro rodado,  em relação à distância excedente a 70 (setenta) quilômetros, considerando o trajeto de ida e volta ao local de vistoria.

CLÁUSULA SEXTA – Rescisão

As partes poderão, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, denunciar o presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – Multa Contratual

Fica estipulada a multa equivalente a 150 (cento e cinqüenta) vistorias a ser paga pelo contratante que der causa à rescisão do contrato antes do termo avençado na Cláusula Segunda, sem prejuízo das perdas e danos advindas do inadimplemento.

CLÁUSULA OITAVA – Foro

Fica eleito o foro da Comarca de ……….. para dirimir as questões oriundas deste ajuste.

E, assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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CONTRATADO

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CONTRATANTE

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TESTEMUNHAS(1)
RG:

____________________
TESTEMUNHAS(2)
REG:

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Categoria: Contratos, Prestação de Serviços


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