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Modelo de Contrato: Trabalhista – Contrato de Representação Comercial – Objeto: Representação Comercial – Modelos de Contratos de Representação Comercial.

Modelos de Contratos de Representação Comercial.

 

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial que entre si fazem, de um lado ……….., (nome completo), como representante comercial, …………. ……… (estado civil, profissão, nacionalidade, domicilio), portador da carteira profissional nª ……….., expedida pelo conselho de representantes comerciais do estado de …………, e CPC (ou CGC) nº …………, doravante denominado simplesmente REPRESENTANTE, e de outro lado, a empresa ………., sociedade comercial com sede na cidade de ……….., neste ato representada pelo seu sócio-gerente (ou diretor ou diretores) ………. (nome e qualificação) inscrita no cadastro geral de contribuintes sob nº ………. da (nome da repartição), aqui denominada simplesmente de representada, resolveram regular suas relações de representação comercial segunda as CLÁUSULAs e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A REPRESENTADA confere ao REPRESENTANTE a representação comercial dos artigos de sua produção, de modo a permiti-lhe que promova vendas nas condições estipuladas no presente contrato. Os produtos objetos da representação são os seguintes …………. (Obs. O objeto da representação pode se referir a todos os artigos de produção da representada, ou apenas a alguns de sua linha de produção. No contrato, nesta CLÁUSULA, devem ser indicados detalhadamente os artigos ou mercadorias que constituem o objeto da atividade do representante. A relação dos produtos ou artigos podem ser elaborados em documento à parte, devendo no contrato ser feita a remissão a essa lista com a anotação de que ela fará parte do mesmo devendo ser assinada por ambos. Representado e representante).

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato terá prazo indeterminando de duração. (Obs. O contrato de representação comercial poderá ser a prazo certo, ou determinado, e por prazo indeterminado. Se for por prazo certo determinado – um ano ou mais – fim do prazo o contrato esta fatalmente rescindido, sem que o representante possa reclamar indenização legal. Isso leva ao conselho de que o representante comercial sempre deverá exigir que o contrato de representação comercial seja por prazo INDETERMINADO, pois, então quando for rescindido sem motivo justo, dar-lhe-a direito à indenização. Se, todavia, houver estipulação de prazo, a CLÁUSULA poderá ter a seguinte redação: “O prazo de duração do presente contrato será de ………. anos, a contar da data de sua assinatura, fim do qual poderá ser prorrogado expressa ou tacitamente.)

CLÁUSULA TERCEIRA – O representante desempenhara suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos da representada, na zona que lhe é atribuída, ou seja, em toda a extensão do território do estado ……., zona essa que lhe é conferida com exclusividade, sendo devesa à representada nela negociar diretamente ou por interposta pessoa, bem como nomear outro ou mais representantes. (Obs. O representante poderá operar, por força do que for estabelecido no contrato, numa zona apenas ou em varias. Pode assim a base territorial do contrato ser continua, como um município, um Estado, ou em todo o País: Pode se limitar a uma cidade, a um bairro, bem como a varias cidades, bairros, municípios e etc. Se for contratada a garantia da exclusividade, porem permitida excepcionalmente, a restrição da zona, no curso do contrato, a CLÁUSULA em questão devera enumerar os casos em que essa restrição possa ocorrer, recomendando-se seja estabelecido um parágrafo com a seguinte redação:
” PARÁGRAFO ÚNICO – A restrição da zona em que se refere esta CLÁUSULA não poderá acarretar para o representante, redução considerável no montante médio das comissões por ele percebidas anteriormente.” Se, por outro lado, for permitida a exclusividade ou for garantida apenas por determinado prazo, e recomendável a inclusão do seguinte parágrafo:
“PARÁGRAFO ÚNICO – A nomeação de novos representantes para o agenciamento de propostas de vendas na zona retribuída ao representante não pode acarretar diminuição considerável de montante médio das comissões por ele percebidas anteriormente”. Na hipótese de CLÁUSULA contento exclusividade de zona, a violação por parte da representada dessa condição importa no pagamento da comissão. CLÁUSULA nesse sentido foi inserido no parágrafo único da CLÁUSULA quarta, seguinte):

CLÁUSULA QUARTA – O representante a titulo de retribuição recebera …………. % de comissão calculada sobre o valor das vendas realizadas por seu intermedio. O Representante poderá haver as comissões devidas, logo que os compradores efetuem os respectivos pagamentos ou na medida em que o façam parcelarmente. A Representada manterá conta aberta, em nome do Representante, relativa ao movimento das comissões obrigando-se a pagar ate o dia quinze de cada mês o saldo apurado no ultimo dia do mês vencido.
§ 1ª Pelos negócios realizados diretamente pela Representada, ou por agentes seus, na zona conferida com exclusividade ao Representante, terá este direito à comissão normal e integral, que lhe será citada. (Obs. E livre o pacto de pagamento das comissões, podendo ser estabelecida qualquer forma combinada pelas partes. Em regra a comissão só é devida quando o comprador efetuar o pagamento. Nada impede todavia, que a representada faculte o pagamento de uma parte da comissão antes do vencimento do pagamento das vendas efetuadas, estabelecendo o direito de estorno da quantia adiantadamente paga ao representante, por conta das comissões, caso não se verificar o pagamento pelo freguês. O estipulado no parágrafo único decorre do art. 31 da lei, que da ao Representante com exclusividade de zona o direito à comissão pelos negócios nela realizados “ainda que diretamente pelo representado ou por terceiros”. Se for estipulado que o Representante não fará jus às comissões quando dos negócios diretamente em suas zonas recomenda-se a inclusão de um dispositivo assim redigido: “O montante médio das comissões percebidas anteriormente pelo representante não poderá sofrer considerável redução em razão dos negócios realizados pela representada, diretamente ou por intermedio de terceiros na zona atribuída. A Representada respeitara os clientes trabalhados pelo Representante.)
§ 2ª Em conseqüência da CLÁUSULA de exclusividade a favor do Representante, na hipótese do comprador manter estabelecimentos filiais situados em zonas diferentes, para onde forem remetidas pela Representada parcelas das mercadorias vendidas, será a comissão dividida proporcionalmente entre os representantes situados nas zonas em que estiverem situadas tais filiais.

CLÁUSULA QUINTA – As comissões também serão devidas nos casos de pedidos cancelados ou recusados pela representada, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestado, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado respectivamente na mesma praça, ou outro do mesmo estado, ou outro estado ou no estrangeiro. (Obs. Essa CLÁUSULA constitui direta aplicação do art. 33 da lei. Podem as partes, todavia, pactuar diferentemente, estabelecendo outros prazos dentro dos quais a Representada devera cientificar o representante da recusa ou cancelamento do pedido.)

CLÁUSULA SEXTA – Nenhuma retribuição será devida a representante, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negocio vier a ser por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação. (Obs. A comissão só é devida quando houver resultado útil do trabalho de mediação do Representante. A insolvência do devedor acarretará o não-recebimento da comissão. Se, todavia, a representada houver uma parte do pagamento, seja amigavelmente ou em execução judicial, mesmo no processo de falência ou concordata do devedor, sobre o liquido que receber, devera pagar correspondentemente a comissão.)

CLÁUSULA SÉTIMA – O Representante poderá exercer suas atividades para outra empresa efetuar negócios em seu nome e por conta própria, deste que não se trate de atividades que resulte concorrência à Representada. (Obs. A lei manda que o contrato estabeleça o exercício ou não da Representação exclusiva a favor da representada (art. 27, letra i). Tem a Representada, portanto, o direito de conceder a Representação comercial com a condição de representante ou desempenha-la com dedicação exclusiva. Nessa hipótese o representante não poderá trabalhar em outra atividade ou para outras Representadas. Se o contrato assim não estabelecer, presume-se que a representada tenha admitido que o Representante atue em outras Representações, mas para casas concorrentes.)

CLÁUSULA OITAVA – O Representante fica obrigado a fornecer à Representada quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios ao seu cargo, devendo dedicar-se à Representação de modo a expandir os negócios da Representada promovendo os seus produtos. (Obs. Essa CLÁUSULA decorre do art. 28 da lei que submete o Representante à obrigação de fornecer à Representada, quando solicitado, informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo. A Representada tem direito de exigir essas informações, perfeitamente compatíveis com a natureza do contrato de representação comercial. O fato de exigi-las portanto não descaracteriza o contrato como contrato de representação comercial, não quebrando a autonomia da relação jurídica, não sendo de molde a assemelha-lho ou identifica-lo ao contrato de trabalho.)

CLÁUSULA NONA – Salvo autorização expressa, não poderá o Representante conceder abatimentos, descontos, ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções da Representada.

CLÁUSULA DECIMA – As despesas necessárias ao exercício normal da Representação hora concedida ligadas a locomoção, hospedagem, telegramas, porte postal, selos, condução de mostruários e etc., corre por conta do Representante, e as que se referirem a frentes de mercadorias, remetidas ou devolvidas, fiscalização, propaganda e etc. Serão de responsabilidades da Representada, inclusivo os impostos sobre elas incidentes.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – O Representante se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue pela reclamada, dela recebido conforme “nota fiscal” Numero ………..

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – O Representante não responde pelo “del cledere”, pois a confirmação do pedido pela Representada torna a operação de seu exclusivo risco. (Obs. O “del cledere” é uma condição facultativa do contrato, pela qual, mediante comissão mais elevada que a comum, o Representante se torna responsável pelo pagamento do preço do negocio que agenciou. Ele garante à Representada a execução da obrigação assumida pelo freguês. Assemelha-se ao seguro ou à fiança, mais com eles não se confundem. Torna-se exigível a execução da CLÁUSULA, contra o Representante, quando o comprador não paga o preço. A CLÁUSULA “del cledere” é excepcional, e não se presume. Para a Representada exigir a solidariedade do Representante no negocio por ele agenciado, devera ser ela expressa no contrato escrito.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – A rescisão sem motivo, do presente contrato pela Representada, fora dos casos previsto no art. 35 da lei nº 4.886/65, dará ao Representante o direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias e a uma indenização de 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi exercida a representação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na falta do aviso prévio, que devera ser dado por escrito, resolve-se ele em pagamento de importância igual a um terço das comissões auferidas pelo Representante nos três meses anteriores. (Obs. A CLÁUSULA decorre dos art. 27, j, e 34 da lei nº 4.886/1965. A indenização e de um vinte avos, ou seja, de cinco porcento (5%) das comissões auferidas pelo Representante desde o inicio do contrato. O Aviso prévio quando não concedido por escrito ou simplesmente negada pela Representada, resulta em pagamento em dinheiro não excluindo o direito à indenização legal. A indenização, portanto, é concomitante e comutativa com o aviso prévio.)

CLÁUSULA DECIMA QUARTA – O fato de o Representante dever deticar-se à Representação com zelo e lealdade, de modo a expandir os negócios do Representado de prestar as informações que lhe forem solicitadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, de prestar colaboração excepcional a pedido da Representada com encargos ou atribuições diversos dos previstos neste contrato (art. 38 da lei nº 4.886/65), não desclassifica a relação de Representação comercial em relação de emprego. (Obs. A CLÁUSULA da segurança de que o contrato de Representação comercial não será descaracterizado como tal, transformando-se em relação de emprego. Porque o Representante comercial muitas vezes pratica atos de colaboração natural a serviços da Representada, juizes trabalhistas existem que consideram que é contrato de trabalho e não de representação comercial quando representante assume obrigações mais estreitas com a Representada com as que a CLÁUSULA enumera.)

CLÁUSULA DECIMA QUINTA – Os casos omissos serão regulados pelos preceitos da lei n° 4.886/65, pelo código comercial e pelos princípios gerais de direitos. E por estarem assim justos e contratados, Representada e Representante comercial firmam o presente instrumento em duas vias, de igual teor, perante as testemunhas que com elas subscrevem a abaixo, para que produza todos os seus efeitos de direito.

Data: ………………………………….

a) Representada a) Representante comercial

Testemunhas:

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Categoria: Contratos, Trabalhista


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