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Modelo de Contrato: Trabalhista – Modelo de Termo de Aditivo Contratual para Pactuação de Horas Extras e Estabelecimento de Banco de Horas.

TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL PARA PACTUAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ESTABELECIMENTO DE BANCO DE HORAS

 

I- Das Partes:

 

Empregador(a): (nome)________________, RG___________, CPF _____________, (estado civil)________________, (profissão)__________________;

 

Empregado(a): (nome)________________, RG___________, CPF _____________, CTPS no. _______________, (estado civil)________________, (profissão)__________________;

 

Sindicato dos Empregados Domésticos: (nome do representante)________________, (cargo)_____________, RG___________, CPF _____________.

As partes acima qualificadas, sendo que a primeira e segunda mantém relação de emprego doméstico, e a terceira figura neste termo na forma do art. 8º, VI da Constituição Federal, promovem por meio do presente termo o ajuste nas condições abaixo discriminadas.

 

II- Do objeto do presente termo:

– considerando que as partes empregado(a) e empregador(a) estabeleceram relação de emprego antes da promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, a qual ampliou os direitos dos empregados domésticos;

– considerando que Emenda Constitucional 72/13 alterou o parágrafo único do art, 7º da Constituição Federal para incluir os incisos XIII e XVI do mesmo dispositivo, os quais tratam da duração semanal do trabalho de 44 hs e diária de 8 hs, bem como da previsão de adicional de 50% no caso de extrapolação;

– considerando que a eficácia dos dispositivos acima citados é plena e independe de regulamentação infraconstitucional;

– considerando que a Lei 5.859/1972 não disciplina a duração diária e semanal do trabalho, o que, diante da eficácia plena dos dispositivos acima citados, exige a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho e afasta a incidência do art. 7º, “a” da CLT;

– considerando que o art. 59, caput da CLT estabelece a necessidade de acordo escrito para a exigência de horas extras por parte do empregador;

– considerando que o art. 59, § 2º, da CLT, autoriza a compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, sendo necessária a celebração de acordo coletivo de trabalho, inclusive nos termos da Súmula 85, V do Tribunal Superior do Trabalho;

– considerando que a Emenda Constitucional 72/2013 inseriu no parágrafo único do art. 7º o inciso XXVI do mesmo dispositivo, o qual contempla o reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho;

– considerando que o art. 8º, VI da Constituição Federal exige a participação do sindicato na negociação coletiva;

– as partes ajustam o seguinte:

 

II.1- Fica ajustada a compensação de horas, por meio de sistema de banco de horas, de modo que no período de a cada um ano, a contar da presente data, o empregado(a) cumpra o limite médio de 44 horas semanais, podendo a extrapolação compensatória fazer com que a duração diária do trabalho atinja o limite de até 10 horas diárias, na forma do § 2º do art. 59 da CLT;

II.2- Sem prejuízo da compensação ajustada, e sem que se configure a hipótese da Súmula 85, IV, do TST,  caso o empregador entenda conveniente, em caráter excepcional, poderá ser exigido do empregado(a) a realização de horas extras, até o limite de 2 horas diária, ficando assegurado o adicional de 50%.

Por ser verdade, as partes firmam o presente termo.

Local, ____/____/______.

 

Empregado                   Empregador

Nome:                       Nome:

 

Representante do Sindicato dos Empregados Domésticos

Nome:

Cargo:

 

Testemunhas:

Nome:

Assinatura:

Nome:

Assinatura:

__


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Categoria: Contratos, Trabalhista


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