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Modelo de Contrato: Tributário – Lei de Trânsito – Objeto: Recursos – trata-se de recurso contra multa de trânsito

trata-se de recurso contra multa de trânsito

 

RECURSO CONTRA MULTA DE TRÂNSITO

Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal

……….., brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na cidade de ………., na rua ………., n° ………., vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso perante à JARI, pelos seguintes fatos e fundamentos.

1- Na data de ………. , o recorrente foi notificado para pagamento de multa no valor de R$ ………. (……….), que lhe foi imposta na data de ………, em face de alegada infração decorrente de velocidade incompátivel para o local (doc.1).

2- Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito.

3- Sucede que o recorrente, em obediência à sinalização do trecho em que transitava, imprimia ao seu veículo a velocidade de 80 km/h e, em nenhum momento se deparou com outra placa de sinalização a redução da velocidade para 60 km/h.

4- Tanto é assim que o recorrente somente tomou conhecimento da existência da referida sinalização quando, após ter sido notificado, retornou ao local. Contudo, para sua surpresa, a citada placa (única em todo o trecho), encontrava-se totalmente encoberta pela vegetação, consoante comprova com a foto inclusa (doc.2).

5- Prescreve o art. 89 do CTB, que não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta (grifamos).

Ante o exposto e com fundamento no art. 285 do CTB, requer:

a) a remessa no prazo de 10 dias do presente recurso à JARI, para que examine e se manifeste no prazo de 30 dias.

b) a anulação da multa indevidamente aplicada.

E. deferimento

Data

Assinatura

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Categoria: Contratos, Tributário


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