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Modelo de Contrato: Tributário – Pedido de Restituição – Objeto: Carta – trata-se de pedido de restituição de imposto junto a receita federal

trata-se de pedido de restituição de imposto junto a receita federal

 

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM CASO DE ERRO DE FATO

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

………………., firma estabelecida à rua ………………. nesta capital e Estado de ……………….., verificando haver sido efetuado em duplicata, na repartição competente, o pagamento do imposto e respectivo adicional pertinentes ao exercício financeiro de ……, ano base de ……., conforme provam as fotocópias dos recibos inclusos, vem requerer a V. Sª. se digne mandar restituir a importância de R$ ……………… (…………), correspondente ao “quantum” devidamente pago, de acordo com o que dispõe a esse respeito a lei vem vigor.

Tratando-se, nesta hipótese, de erro de fato, em virtude do qual deverá ser reconhecido desde logo o seu direito creditório contra a Fazenda Nacional, a suplicante, por ser de justiça.

P. Deferimento

………., ……………………………………….

Requerente

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Categoria: Contratos, Tributário


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