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Modelo de Contrato: Tributário – Recurso para o segundo Conselho de Contribuinte – Objeto: Carta – trata-se de recurso para o segundo contribuinte

trata-se de recurso para o segundo contribuinte

 

RECURSO PARA O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Exmos. Srs. Presidente e demais conselheiros do 2° Conselho de Contribuintes

Ref. Proc. n°…../…..

………………., firma estabelecida à rua ……………….., na cidade de………., Estado de ………., tendo sido condenada a recolher aos cofres da Fazenda Nacional a importância de R$ ……………………….., ………. (……………………..) referente ao imposto e multa, supostamente devidos, em face da decisão prolatada pela autoridade daquela instância administrativa, e, não se conformando com a mesma, “data venia”, vem, com guarda de prazo, recorrer, como recorrido tem para este Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, na certeza de que os fatos e documentos da verdade submetidos à consideração de V. Ex.as., depois de analisados à luz meridiana da lei, sejam tomados em consideração e, a final, reformada a decisão condenatória, da primeira instância administrativa.

DE MERITIS

A doutra fiscalização do imposto ….., em …../…../…. fez um levantamento da escrita fiscal e contábil da postulante e apurou a falta de recolhimento da importância de R$ referente ao imposto ….. que deveria ter sido pago sobre as notas fiscais n°s …………… . Entretanto, quer a postulante levar ao conhecimento de V. Exas. que as mercadorias relacionadas no processo n° …../….. não estão sujeitas àquele tributo, em face do que dispõe o art. ….., do regulamento atual (ou com o que já ficou decidido por esse Colendo Conselho nos acórdãos n°s ……) (ou conforme decisão da Junta Consultiva do IPI nos pareceres n°s ……).

E, assim sendo, em face do exposto e provado, espera a postulante seja reformada a decisão da primeira instância administrativa e, a final, anulada a cobrança do imposto e multa supostamente devidos, como de

JUSTIÇA

………., …………………………………

Requerente

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Categoria: Contratos, Tributário


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