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Modelo de Contrato: Tributário – Suspensão Sanções Inibitórias – Objeto: Carta – trata-se de carta de suspensão de sanções inibitórias

trata-se de carta de suspensão de sanções inibitórias

 

SUSPENSÃO DE SANÇÕES INIBITÓRIAS

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

…………………, firma estabelecida nesta cidade, à rua , tendo sido impedida de (recolher imposto, despachar na alfândega, etc.) em face de decisão administrativa prolatada no processo n° …../….., “data venia”, vem, na forma da lei, requerer a V. Sª. se digne mandar suspender junto às Repartições Públicas informadas, a exeqüibilidade das sanções inibitórias, em virtude de ter proposto ação anulatória (ou em virtude de ter oferecido bens a penhora em face do executivo fiscal) da cobrança do imposto e multa, para o que depositou a quantia reclamada, conforme prova a certidão anexa.

Nestes termos,

P. Deferimento

……………, ……………………………………..

Requerente

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Categoria: Contratos, Tributário


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