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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Alvará Judicial – Pedido de alvará judicial para levantamento de valores do PIS, não recebidos em vida pelo “de cujus”.

Pedido de alvará judicial para levantamento de valores do PIS, não recebidos em vida pelo “de cujus”.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

ALVARÁ JUDICIAL

para levantamento de valores não recebidos em vida por ….., brasileiro, ….., ….., portador da CIRG n.º ….., e inscrito no CPF sob o n.º …..,  que vivia alternadamente nesta Capital, na Avenida ….., n.º ….. e no ….., na Rua ….., n.º….., falecido no ….., aos ….. dias do mês ….. de ….., ocasião em que contava com ….. anos de idade, assim procedendo pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O “de cujus” não deixou disposições testamentárias, nem bens móveis ou imóveis sujeitos a inventário, não tendo, porém, recebido em vida a importância de R$ ….., referente ao saldo de quotas e rendimento do PIS onde era inscrito sob n.º ….., que encontra-se depositada na Caixa Econômica Federal, agência ….. – ….., situada na rua ….., n.º …..- …..

E, pelo fato de inexistirem dependentes habilitados perante a Previdência Social (declaração acostada), a requerente  faz  jus ao recebimento do referido valor, acrescido de juros e correção monetária.

DO DIREITO

Pelo fato de a requerente ser a cônjuge supérstite do “de cujus”, é de seu direito o recebimento dos valores por ele não usufruídos em vida.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

1. Nos termos do art. 21, da Lei n.º 1.060/50, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, posto que o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios prejudicará o sustento da sua família, diante da situação econômica que enfrenta;

2. A produção de todas as provas em direito admitidas;

3. Seja julgado Procedente o presente pleito, com a conseqüente expedição de Alvará Judicial para levantamento da importância referida, acrescida de juros e correção monetária, junto à Instituição de Crédito competente.

Dá-se à presente, tão somente para efeitos do inciso V, do art. 282, do Código de Processo Civil, o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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