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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Contestação – Ação de Desapropriação – Contestação em razão do valor depositado pelo ente público, em desapropriação, ser aquém do valor do mercado.

Contestação em razão do valor depositado pelo ente público, em desapropriação, ser aquém do valor do mercado.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de desapropriação movida por Município de ….., pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., representada por…., com endereço profissional acima especificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Pretendendo pagar o irrisório como se justo fosse, e assim, divorciando-se da mene legis do parágrafo 22 do artigo 153 da Constituição da República, oferece o Autor, pelo valioso imóvel expropriado, a inaceitável soma de R$ …. (….).

Perdeu o Autor, de longe, o critério básico que haveria de nortear a oferta: o princípio da reposição. Evidentemente que a pequenez da soma oferecida se mostra incompatível com o bem expropriado; daí esta contestação.

DO DIREITO

Como explica JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES (“A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, editora Revista dos Tribunais, 1980, página 470),  “… para que haja justeza e justiça na indenização, é preciso que se recomponha o patrimônio do expropriado com quantia que corresponda, exatamente, ao desfalque por ele sofrido em decorrência da expropriação.”

Reputa o contestante como bem de muito mais valia o expropriado; rejeita a oferta e recusa a pseuda “avaliação administrativa” efetuada pelo autor, porque distanciada do valor de mercado, que efetivamente é o que haverá de nortear a deliberação final de Vossa Excelência.

DOS PEDIDOS

Assim, requer o recebimento desta contestação, para o efeito de Vossa Excelência determinar a realização de perícia, na qual avaliado seja o imóvel e possa então ser fixada a justa indenização, nos exatos termos da norma constitucional. Oportunamente indicará assistente técnico e oferecerá quesitos; requer, desde logo, a condenação do autor no valor correspondente à indenização que em razão da perícia for encontrada, mais juros, atualização monetária a partir da data em que o quantum debeatur for encontrado, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Administrativo, Petições
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