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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Contestação – Ação de Desapropriação por Utilidade Pública – Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, face ao baixo valor oferecido em troca do imóvel.

Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, face ao baixo valor oferecido em troca do imóvel.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com o Município de …., pessoa de direito público, com sede na Rua ….,  n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., CEP …., à presença de Vossa Excelência propor:

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O MUNICÍPIO ofereceu a quantia de R$ …….. (Valor por extenso) como indenização pelo imóvel, de propriedade do RÉU, situado à Rua …., nº ……, Bairro …., Cidade …., Cep. ……., no Estado de ……..

DO DIREITO

Tal quantia se mostra inadequada, pois, no mercado imobiliário, imóveis semelhantes, com localizações equiparadas em valor (Vide doc. em anexo), estão custando cerca de …….. % mais do que o valor oferecido, ferindo frontalmente o que dispõe o inciso XXIV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Desta feita, faz-se necessário o laudo pericial para correta avaliação do valor do imóvel, devendo o perito nomeado apresentar o laudo, nos termos do art. 23 do Dec.Lei nº 3.365/41.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

Seja determinada a realização de perícia para real avaliação do bem, estabelecendo-se o valor da indenização pela desapropriação em conformidade ao valor determinado pela perícia, mais despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Administrativo, Petições
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