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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Contra-Razões de Recurso Adesivo – Contra razões de apelação no sentido de que, em desapropriação, os honorários de advogado são cálculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado.

Contra razões de apelação no sentido de que, em desapropriação, os honorários de advogado são cálculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O MUNICÍPIO DE ….., pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., representada por ….., com endereço profissional acima especificado, por seu procurador, vem mui respeitosamente, na desapropriação movida em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., ante Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

requerendo, desde logo sejam as mesmas remetidas ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de ….., para que delas conheçam e dêem provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …..

Apelante:….
Apelado :Município de ….
Ação de desapropriação autos n.º ….- …. ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ….

O MUNICÍPIO DE ….., pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., representada por ….., com endereço profissional acima especificado, por seu procurador, vem mui respeitosamente, na desapropriação movida em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., ante Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

EMÉRITA CORTE
COLENDOS JULGADORES

DAS CONTRA-RAZÕES

Diz o Apelante que excessiva foi a condenação em honorários advocatícios (20% sobre a diferença entre o valor ofertado e que restou fixado).

Nada mais; limita-se a pedir a redução dessa verba, ao argumento de que nenhum tema jurídico intrincado foi nos autos debatidos.

Pensa o Apelado que o recurso é meramente protelatório. Percentuais menores à título de honorários, como sabido, são adotados quando significativo o valor da condenação.

Na hipótese, o valor condenatório é pequeno, e por isso, a razoabilidade da fixação é evidente, e os dispositivos legais específicos não podem, como óbvio, merecer aplicação orientada pela avareza.

Ademais, o convencimento do magistrado adveio da análise de requisitos próprios ao princípio do sucumbimento. Estes são conhecidos sobejamente (zelo, importância, proficuidade, etc.), e porque decorrentes da atuação do signatário, não os analisa o ora apelado, individualmente, por óbvias e constrangedoras razões.

Do exposto, confia o Apelado no desprovimento do recurso, como de direito e justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Administrativo, Petições
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