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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Ação Civil Pública – Ação civil pública em face de desvio de verbas por parte de prefeito.

Ação civil pública em face de desvio de verbas por parte de prefeito.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O Ministério Público do Estado da ………., por seu representante legal, titular da Promotoria de Justiça Cumulativa da Comarca de ……………, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de Curador do Patrimônio Público, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 129, III da CF/88 e
na Legislação pertinente (Leis Federais 7.347/85; 8.625/93; 8.429/92; e Lei Complementar Estadual 19/94), ajuizar a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., ex prefeito de ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em ………. de ………, assumiu a chefia do Executivo Mirim do Município de …….. o senhor …………., em razão de haver saído vencedor do pleito eleitoral ocorrido nos idos de …….., para o cargo majoritário.

Todavia, a administração do referido edil, ao invés de corresponder às expectativas dos munícipes da predita comuna, foi marcada por uma série de situações anormais relacionadas não só com um nítido descontrole administrativo-contábil nas feridas contas públicas, como também pela prática de vários atos de corrupção e de improbidade administrativa registrados e devidamente comprovados por percuciente apuração ora consubstanciada nos autos do Inquérito Civil n. ………, instaurado nesta Curadoria do Patrimônio Público. É o que restará ao final demonstrado.

No ano de ………, nesta qualidade, o promovido enviou à Câmara Municipal Projeto de Lei solicitando a competente autorização legislativa para realizar empréstimo com a instituição financeira ………. (……….), no valor correspondente a R$ …………, o que fora autorizado através da Lei Municipal n. 579, de 09 de março de 1995, na qualidade de Operação de Crédito por Antecipação de Receita.

Contudo, dispôs a referida lei, em seu art. 2o., que os recursos oriundos do referido empréstimo serão utilizados para 1) expansão de eletrificação rural; 2) atualização de vencimentos ; 3) implantação de obras emergenciais de combate à seca. Essas, pois, as destinações legais para o dinheiro oriundo do empréstimo realizado com o ………..

Acontece que, durante a aplicação dos referidos recursos orçamentários, frontalmente ofendidos restaram os dispositivos da Lei Municipal n. 579/95, que autorizou a realização do empréstimo estabelecendo desde já os fins específicos para a aplicação do dinheiro, caracterizando diversos atos de improbidade administrativa.

Colheu o Ministério Público, através do Inquérito Civil apenso, a prova documental da prática de diversos atos de improbidade administrativa por parte do Sr. ……………….., à frente do Poder Executivo desta edilidade, quando da aplicação das verbas oriundas do empréstimo realizado entre o Município de …….. e o ………., no total de R$ …………

Para melhor entendimento dos fatos e da participação do promovido, mister se faz tecê-los minuciosa e articuladamente. É o que se passará a fazer.

3.1 – No dia 21 de fevereiro de 1995 o então Prefeito Constitucional de ……., Sr. ……….., enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n. 457/95, que deu origem à já referida Lei Municipal n. 579/95 (fls. 1.113, vol. II, IC).

Através do Ofício n. 025/95 (fls. 1.112, vol. II, IC), o promovido, na qualidade de Prefeito Constitucional, solicitava do Poder Legislativo mirim a apreciação do citado projeto de lei com a devida “urgência urgentíssima”.

De acordo com o projeto enviado, a Câmara Municipal de ………., através da competente Lei Municipal, autorizaria o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação de receita, no valor de R$ ………. (cento e cinqüenta mil reais), vinculando tais recursos à aplicação em obras emergenciais de combate à seca, expansão de eletrificação rural e atualização dos vencimentos dos servidores públicos.

Da analise do projeto de lei enviado à Câmara Municipal e a correspondente lei dele oriunda, constata-se ter sido esta aprovada nos moldes em que formulado pelo então Prefeito, ora promovido. Ou seja, autorizado fora a contratação do empréstimo, vinculando-se, contudo, a aplicação das verbas dele oriundas.

Ouvido nesta Promotoria de Justiça (fls. 239, vol. I, I.C.), o Sr…………. aduziu, dentre outras declarações:

“Que não se recorda que este empréstimo tivesse fins específicos”.

“Que os fins dos valores advindos desse empréstimo, seriam identificados pelo próprio Prefeito, dentro da conveniência administrativa, considerando o declarante que o art. 2o. da Lei Municipal n. 579 é inconstitucional, pois fere o princípio da autonomia dos poderes”.

Ora, pode-se auferir de tais declarações que o promovido declara não ser do seu conhecimento a exigência legal de destinação específica das verbas oriundas do empréstimo com o ……….. No entanto:

a)    ato contínuo, invoca ele ser inconstitucional o art. 2o. da referida lei, justamente o que vincula a aplicação das verbas (invocação esta que não comporta sequer ser aqui rebatida, diante do frontal descabimento);

b)    foi o próprio projeto de lei, enviado ao Poder Legislativo exatamente pelo demandado, na qualidade de Prefeito, que previu em seu art. 2o. a vinculação da aplicação das verbas oriundas do empréstimo.

Em síntese, o Sr. ………….. reconhece textualmente ter descumprido os preceitos normativos estabelecidos em lei para a aplicação do dinheiro público advindo do contrato de empréstimo firmado entre o Município de ……. e o ………., alegando a descabida inconstitucionalidade do art. 2o. da Lei Municipal n. 579/95, que nada mais fez do que repetir o art. 2o. do projeto de lei enviado à Câmara Municipal por ele próprio, vinculando, acertada e constitucionalmente, a aplicação das verbas públicas às hipóteses nela elencadas, em perfeita consonância com as leis de natureza orçamentária, e o princípio constitucional da proibição da transposição de recursos, encartado no art. 167, VI, CF/88.

Conclui-se, pois, que a aplicação dos R$ ……. oriundos do empréstimo firmando entre o Município de ……….. e o ………. está legalmente vinculada à:

a)    expansão de eletrificação rural;

b)    atualização de vencimentos;

c)    implantação de obras emergenciais de combate à seca.

A aplicação das verbas fora dos casos acima elencados constitui ato de improbidade administrativa.

3.2 – Diligenciando no sentido de obter dados sobre: a movimentação das verbas oriundas do referido contrato de empréstimo, a sua devida aplicação nos moldes legais etc., o Ministério Público, dentre outras medidas, oficiou:

a) à Prefeitura de ……………, para enviar cópias de todas as notas de empenho relativas aos cheques oriundos da conta-corrente de movimentação das verbas do empréstimo;

b) ao Banco do Brasil, agência de …………, para informar sobre o número da conta-corrente em que fora depositada a quantia do empréstimo, o dia da liberação das verbas, o seu valor total líquido, bem como remeter cópias dos extratos da referida conta.

Em ofício de fls. 118, o Município de ………… informa que, de toda a verba disponibilizada, com os vencimentos dos servidores públicos foram gastos R$ 64.269,15; com eletrificação rural foram gastos R$ 13.800,00; com obras emergenciais contra a seca foram gastos R$ 15.550,00; totalizando R$ 93.619,15, valor este em muito inferior ao que contraído pelo município a título de empréstimo com o ………..

Em ofício de fls. 211, o gerente da referida agência bancária prestou a este Órgão Ministerial, as seguintes e assombrosas informações:

O crédito líquido, no valor de R$ ….. fora disponibilizado na conta-corrente n. 215.547-8, em favor do Município de …………., no dia 19 de abril de 1995;

O “zeramento” da mencionada conta-corrente ocorreu no dia 28 de abril de  1995, não havendo portanto lançamentos nos meses seguintes.

Pasme Douto Julgador, mas a elevada verba cujo valor líquido é de R$ ….., que, por força de preceito legal, somente poderia ser destinada à expansão de eletrificação rural, obras contra a seca e atualização do funcionalismo público, fora gasta em rápidos 9 (NOVE) dias.

DO DIREITO

A lei 8429/92 aduz sobre improbidade administrativa.

Ora, o réu praticou o crime de enriquecimento ilícito, tirando dinheiro dos cofres públicos, verbas estas a serem destinadas à saúde, educação, segurança pública da população.

Pensou apenas em seu próprio bem estar, em detrimento do povo, que a cada dia morre nas filas do SUS, ou de fome, ou por falta de segurança.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer-se sejam devolvidos aos cofres públicos o valor de R$ …., sendo que até a devolução efetiva seja decretada a indisponibilidade dos bens do réu.

Outrossim, requer-se a suspensão dos direitos políticos do Sr …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Administrativo, Petições
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