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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Ação de Constituição de Servidão – Ação referente à constituição de servidão administrativa.

Ação referente à constituição de servidão administrativa.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE …..

….., pessoa jurídica de direito ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. Através do Decreto nº 2567, de 30/08/2000, publicado no DIÁRIO OFICIAL em anexo, de 31/08/2000, págs. …. e ….., a Autora foi autorizada a promover a CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA nas áreas de terras declaradas de utilidade pública medindo ……..m2, contida no lote de terreno nº …., quadra ….., Bairro ….., ……., matriculada sob o nº ….., no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ……, …..º Oficio, de propriedade do Requerido, conforme certidões em anexo.

2. A área de terras declarada de utilidade pública destinada a IMPLANTAÇÃO DE PARTE DA REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO DO SISTEMA DA REGIÃO encontra-se descrita no Decreto nº 2567, memorial descritivo e planta em anexo.

3. A obra beneficiará grande parte da população do Município de ……, a qual passará a ter melhor qualidade de vida, o que, sem dúvida nenhuma, evidencia o interesse público.

4. A Autora necessita urgentemente ser imitida na posse da área de terras declarada de utilidade pública aqui requerida, a fim de iniciar a obra e evitar que as demais obras sofram solução de continuidade.

5. A Autora apurou o valor do depósito prévio para com base no Laudo de Avaliação em anexo.

DO DIREITO

O valor do depósito prévio apurado através do Laudo de Avaliação em anexo importa em R$ ……. e corresponde a 30% do valor mínimo da terra nua por se tratar de servidão administrativa, cuja obra será implantada no subsolo e não haverá transferência do domínio para a Requerente, apenas haverá imposição de algumas limitações quanto ao uso, conforme disposto no art. 4º do Decreto 2567, bem como em virtude das características do terreno.

DOS PEDIDOS

A Autora requer autorização para efetuar o depósito prévio no valor de R$ …….., bem como, LIMINARMENTE, a IMISSÃO NA POSSE da área de terras declarada de utilidade publica aqui requerida, independentemente da citação dos Requerido.

Requer, após a concessão liminar de imissão na posse da área de terras aqui requerida, seja o Requerido CITADO POR MANDADO, através de oficial de justiça, com as advertências legais.

Requer a dispensa da citação da mulher, com fulcro no art. 16, do Decreto-lei nº 3.365/41.

Requer seja observado o disposto no art. 34 do Decreto-lei nº 3365/41.

Requer a intervenção do ilustre Representante do Ministério Publico.

Requer seja a presente ação julgada procedente e valha a sentença como titulo hábil para registro da Constituição de servidão administrativa na área de terras aqui requerida no Cartório de Registro de Imóveis a favor da Autora.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Administrativo, Petições
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