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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Ação de Desapropriação Indireta – Ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública (abertura de via pública).

Ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública (abertura de via pública).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS  DA COMARCA DE ….

O Município de (Nome da cidade), pessoa jurídica de direito público interno, com sede no …., por seu procurador, (procuração em anexo), com escritório na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41 arts 2º, 4º e 5º, propor

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Pelo Decreto nº 318, de 19 de maio de 1986, publicado no Diário Oficial do Município do dia 21 do mesmo mês e ano, foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, área de …. metros quadrados, correspondente à totalidade do lote com indicação fiscal setor …., quadra …., lote …., de propriedade do expropriado, conforme transcrição nº …., Livro …., da ….ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca (doc. junto).

Dita área é necessária à abertura e implantação da via pública denominada atualmente avenida …., ao norte da avenida ….

A mesma área, observadas norma técnicas e preços atuais (Processo nº ….), foi avaliada em R$ …. (….).

DO DIREITO

Cumpre ainda destacar que, em razão da relevância da obra antes mencionada, o expropriante tem urgência na imissão na posse do lote em tela, que se encontra desocupado e sem construções, para imediata execução dos trabalhos relacionados àquela.

DOS PEDIDOS

Nestas condições, ofertando a quantia de R$ …. (….), requer digne-se Vossa Excelência mandar citar o expropriado no endereço antes indicado, para que no prazo legal apresente a defesa que tiver, devendo a ação ser julgada procedente, fixando-se a indenização no preço oferecido.

Requer mais, em face da urgência invocada e após o depósito da quantia atrás aludida, a imissão provisória na posse da área desapropriada.

Requer igualmente seja ordenada a notificação, por mandado, do Sr. Oficial da ….ª Circunscrição Imobiliária, para que se averbe à margem da transcrição nº …., Livro …., o ajuizamento desta ação (Lei nº 6.015/73), evitando-se, assim, prejuízos a terceiros, eventuais adquirentes de boa-fé.

Requer, por fim, seja, na ocasião oportuna depositado em Caderneta de Poupança do valor ofertado.

Protesta pela realização de perícia.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Administrativo, Petições
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