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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Ação de Execução – Pedido de provimento jurisdicional de execução civil pública em face de condenação do Tribunal de Contas.

Pedido de provimento jurisdicional de execução civil pública em face de condenação do Tribunal de Contas.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça, abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 71, § 3º, da Constituição Federal, no artigo 25, VIII, da Lei nº 8.625/93, na forma dos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, visando a recomposição do dano causado ao patrimônio público do Município de ….. propor

PEDIDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DE EXECUÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,em razão de condenação do Tribunal de Contas, da qual resultou a imputação de débito, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Como se vê da Resolução nº ………, em data de ….. ,o Tribunal de Contas do Estado do Paraná condenou o requerido ……… , a restituir aos cofres públicos do Município de …….. , a  importância de ….. , a qual corrigida monetariamente até …… , representa …..

A mencionada condenação deu-se em razão de …….

DO DIREITO

Devidamente intimado da decisão do Tribunal de Contas o executado não efetuou a restituição dos valores, razão pela qual impõe-se a propositura do presente pedido, fundamentado no artigo 71, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

DOS PEDIDOS

Posto isto, requer-se, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil, a citação do executado para pagar o valor de R$ …….., acrescido de correção monetária e demais cominações legais até a data do efetivo pagamento, em favor do Município de ……, decorrente de condenação do Tribunal de Contas, sob pena de serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do débito.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Administrativo, Petições
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