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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Ação de Reclamação Cível – Reclamação proposta contra o Governo, em decorrência de nulidade de provimento para cargo de delegado de polícia.

Reclamação proposta contra o Governo, em decorrência de nulidade de provimento para cargo de delegado de polícia.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATA DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado, portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMAÇÃO

em face de

Governo do Estado de ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Ocorre que a Secretaria de Administração do Estado de …..declarou a nulidade – quanto ao requerente e outros, dos atos de provimento e investidura, do cargo de Delegado de Polícia, desconstituindo sumariamente relação empregatícia com o Estado

DO DIREITO

A presente encontra fulcro na Constituição Estadual – …., no inciso ….., do parágrafo ….. do artigo ….. que reza que os Delegados de Polícia Civil deste Estado só podem ser apeados do cargo, após regular processo administrativo em que fosse assegurada ampla defesa.

DOS PEDIDOS

“Ex positis” – comprovando-se os fatos através da documentação anexada após o prazo da requisição de informações –  é a presente para que seja julgada procedente, determinando-se o imediato cumprimento de medida adequada para a garantia da autoridade da decisão deste Tribunal, com a consequente Recondução do requerente ao cargo mencionado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Administrativo, Petições
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