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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Ação de Restituição de Coisa Apreendida – Restituição de coisas apreendidas junto à Receita Federal.

Restituição de coisas apreendidas junto à Receita Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM ………- MINISTÉRIO DA FAZENDA

.

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

pela Receita Federal de …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em data de 25 (vinte e cinco) de outubro do corrente ano, foram apreendidos várias componentes de computação e similares, junto a empresa e depósito da postulante.

Tais produtos foram apreendidos devido a receita federal desconhecer a procedência dos mesmos.

Ocorre que todos os produtos apreendidos foram adquiridos na forma da lei, sendo inclusive emitidos notas fiscais de referidos produtos.

As notas fiscais referentes a estes produtos, muitas foram encontradas na sede da postulante, e as demais, estariam nos arquivos de contabilidade da própria empresa, sendo que referidas notas fiscais não foram apreendidas naquela oportunidade, pois não encontradas pela autoridade policial em sua busca e apreensão.

Assim, os produtos constantes no termo de lacração de volumes nº 52, termo de apreensão de mercadorias e documentos (estes não numerados), e demais documentação pertinente, todos estão contabilizados  na forma da lei.

-Centenas de gabinetes;
-Centenas de processadores;
-Dezenas de pentes de memórias;
-Centenas de HDs e Drive combo;
-Dezenas de Notebooks;
-02 Gabinetes (Dr. Hank);
-05 caixas de 40 unidades – mouse;
-14 caixas de 100 unidades – mouse;
-19 caixas de auto falantes cm trinta unidades cada;
-40 gabinetes satélite;
-224 Kits de gabinete satélite;
-notas fiscais diversas constantes no termo de apreensão de documentos;

Além destes bens, foram também apreendidos os seguintes ( notas fiscais de numero 110 à 120 – anexas):

-01 CP P4 3.2;
-27 CMB AOPEN/LG COMPLETA;
-21 GRAVADOR AOPEN;
-04 MEM PC 100/128;
-05 FAN MTK;
-01 NB A929 COMPLETO;
-01 NB HP P4 2.8 512/40 COMPLETO;
-01 NB TOSHIBA A65 S266 COMPLETO;
-10 MOUSE NETSCROLL GENIUS;
-04 VGA 6250/PCI 64M;
-01 CREATIVE LIVE 7.1;
-01 PCI PINACLE;
-03 MB 863/KI600 DR AGON/KI 600 MSI;
-1 CAMERA AIPTEK;
-05 CD ROM AOPEN PRT;
-02 CAM MEM STICK 256/128 SONY;
-01 MEM NB DDR 256 333 PC 2700;
-01 PCMCIA MOFAX 56K ENCORE;
-01 PL PCI TV/FM ENCORE C/CONTROL;
-05 SOM PCI CREATIVE LIVE 5.1 OEM;
-20 VGA AGP MERCURY MX4000/FX5200;
-16 VGA AGP 128/256 INNO3D FX 5200;
-10 VGA PCI 8MB ATI RAGE PRO TURBO;
-01 ZIP PEN USB 2.0 256 KINGSTON;
-14 MB 741;
-04 MB KM 400;
-03 MB P4S800MX;
-03 MB P4V8XX;
-08 CPU SEMPRON 2.4;
-03 CPU XP 2.6 BOX;
-12 FAN PGA K7/P3 MTEK;
-01 GAV INT 5.1/4 HD IDE 3.5;
-03 HUB 3P/24P EDIMAX/ENCORE 10/100;
-15 MB K7 400M ASUS A7N8X-VM/A7N8X-X DDR;
-01 MB K7 266 ASUS A7S266-VM DDR;
-03 CAM FOTO SANSUNG DIGIMAX 202/301;
-08 CAM WEB GENIUS VIDEOCAM;
-02 CAM WEBQCAM 330M PLUS;
-10 ZIP PEN USB 2.0 128/256 MERLIN;
-05 CAM FOTO SONY P41/P 100/P73;
-01 CART HP 8727A BLACK 3320/3420/3425;
-01 HD NB 30G HITACH 2.5 SLIM;
-27 MEMORIA DDR 512/333 PC2700 ORIG;
-16 MEMORIA DIMM 256/133;
-01 CAM MEM COMPACT FLASH 512;
-06 CDE DR HANK TUBO 100 CERD;
-06 HUB O8P LG 10/100 SWITCH;
-01 HUB 16P LG 10/100 SWITCH;
-30 REDE PCI 10/100 ENCORE;
-01 CAM F/W MERCURY DELUXE;
-08 CAM WEB EZONICS/EASY CAM USB;
-01 CAM MALETA SONY CYBERSHOT;
-03 IMPRESSORA HP DESKJET ALLINONE 1315;
-06 MON 9 POL JTEK MONO VGA;
05 SCANER GENIUS/SCANJET 1200/2400/HR7HE;
-47 GRAV COMBO LG 52X32X 4521B OEM;
-10 DRIVE PRT 1.44 3.5 OEM;
-04 GRAV CD RW LG 52X32X PRT OEM;
-06 GRAV DVDRW LG 412B OEM 12X;
-10 TEC PS2 SATELITE ABNT BOX AK N901;
-03 TEC PS2 SATELITE ABNT AK902 PRT;
-01 TONER HP C7115A BLACK SERIE 1200;
-08 VGA AGP 64 PINE GF MX4000 8X TV;
-01 VGA AGP 128 MSI G4 MX4000 TV;
-01 VGA AGP 128 PROLINK GF FX5200 DUAL;
-02 W ADAPTER PSI LG LW 2110P C/ANT;
-01 MEM DIMM 128MB 133;
-01 JOYSTICK GENIUS MAX FIRE G 09D;
-02 CPU AMD PGA K7 SEMPRON 2200 OEM333;
-01 CAM FOTO SAMSUNG DIGIMAX 202 USB;
-08 TONER HP C4127X BLACK SERIE 400;
-10 FONTE P4 ATX P3 AMD AH500;
-04 DVD PLAYER JTEC DVD VCD CD MP3 KARA;
-01 MB K7 333M ASUS A7V8X-X S/R DDR 400;
-01 MB K7 400M MSI K7N2 DELTA L S/R;
-01 MB P4 478P 800MX S/V;
-02 MB P4 478P 800M ECS 865PE A S/R;
-01 MB P4 478P 800M MSI 865PE NEO2 PFIS;
-17 MEM DDR 128MB 333MHZ PC2700;
-36 MEM DIMM 128MB 133;
-01 MESA DIG AIPTEK 8000U PRO+MOUSE 8X;
-06 MOUSE PS2 APRO 2B BD55 PRATA OPT;
-10 MOUSE PS2 SATELITE A5 A8 OPT (AZUL/PRATA);
-01 PL PCI 3 FIREWIRE;
-03 SPEAKER SATELITE AS601 200W AZUL;
-01 SPEAKER SATELITE AS878 1200W SILV;
-13 TEC AT MTEK ABNT OEM;
-02 impressoras epson 300LX;
-01 impressora HP deskejt 3550;
-01 impressora HD deskejet 9300;
-01 CDR Philips Tubo 25 700MB OEM;
-06 DVD 16x sansung OEM F;
-16 Fan PGA K7 COOL DP5;
-55 FAN PGA K7/P3 MTEK CS0334G 17XP 2.7;
-02 Fonte ATX Satélite LC 450E;
-02 GV EXT USB CD/DVD;
-08 GRAV DVDRWLG GSA 4160B 0EM;
-123 HD IDE 40G MAXTOR SLIM 7200;
-02 HD IDE 80G MAXTOR 6Y080LO;
-04 HD SATA 80G SEAGATE 7200;
-34 HUB 8P ENCORE 10/100 MINI;
-65 MB K7 333M ECS 741GX M S/V/F/R;
-20 MB K7 333M ECS KM 400 M2 S/V/F/R;
-12 MB P4 478P 800M ASUS P4S800S/R;
-50 GRAV CDRW LG 52X32X BRANCO OEM;
-24 MOFAX ADSL ROUTER D LINK DSL 500G;
-125 MOFAX 56K PCI LG NETODRAG S/VOL;
-01 NB TO P4 2.8/512/60/DVDRW A45S250;
-01 NB PCCHIPS A530 2G/256/30/COMBO;
-01 NB TO P4 2.8/512/60/DVDRW P 15S479;
-02 CPU AMD PGA K7 SEMPRON 2300 OEM 333;
-01 NB HP CPQ NX9110 P4 3.06/512/80/CO;
-26 HD IDE 80G MAXTOR 6Y080L0;
-01 GAB KIT DR HANK 3150 PANTERA;
-70 GRAV CDRW LG 52X32X BRANCO OEM;
-15 VGA AGP 64 INNOED GF4 MX 440 8X TV;
-02 PL PCI TV FM PROLINK ULTRA C/CONTR;
-06 HD SATA 120G SEAGATE ST 120026AS;
-05 VGA AGP 128 PROLINK ATI 9200 SE DUA;
-01 CAM FOTO SANSUNG DIGIMAX 301 USB;
-08 MB P4 478 533 925 ECS P4VMM2 S/V;
-03 HUB 16 P ENCOPE 10/100 ENH916P NWY;
-16 MOFAX ADSL ROUTR LG 300C EXT;
-13 MB P4 478P 533 ASUS P4SP MX S/V/R;
-30 GAB ATX P ¾ SATELITE 8870KSG 4B;
-11 SPEAKER SATELITE AS 800 600W SUBW;
-12 GAB KIT P4 SATELITE 8874 4B;
-27 MB K7 400M ASUS A7V400MX S/V/R;
-05 MEM DDR 512MB 400MHZ PC 3200;
-02 CAM MEM STICK 128MB SANSUNG DUO;
-13 HD IDE 120G MAXTOR 6Y120LO 7200;
-06 VGA AGP 128 MSI GF FX 5200 T 128 TV;
-11 HD IDE 40G SEAGATE ST3400 16A 7200;
-15 HD IDE 80G SEAGATE ST3800 11A 7200;
-10 MEM DDR 256MB 400MHZ PC3200 SANSUNG;
-05 CPU AMD PGA K7 SEMPRON 2400 BOX;
-04 CPU AMD PGA K7 SEMPRON 2600 BOX;
-02 CPU INTEL 478P P4 2.26 BOX 533M;
-CPU INTEL 478P P4 2.8 BOX 533M;
-250 FONTE P4 SATELITE LC 500E OEM;
-145 DRIVE BRANCO 1.44 3,5 OEM;
-100 CD ROM 52X LG BRANCO OEM;
-90 MEM DDR 256 MB 333MHZ PC2700 BRAND;
-20 MEM DDR 256MB 400 MHZ PC3200;
-100 CPU AMD K7 PGA 2.2GB SEMPRON OEM;
-08 CPU AMD K7 2.4GB XP BOX 266MHZ;
-05 MB K7 400M ASUS A7N8X-E DELUXE;
-05 SOM PCI CRISTAL 32 BITS CS4620;
-10 PL PCI C/2 CONECTOR USB 1.1;
-45 REDE PCI 10/100 ENCORE REALTEK BOX;
-03 CAM WEB QCAM 330M PLUS C/ MICROFON;
-10 CDR TK CASCA CX 10 48X700M;
-05 CD DVD R 4.7GB DR HANK TUBO 50;
-04 MB K7 400M ASUS A7N8X-XS/R DDR 400;
-01 CAM PILHA RECARREG SONY;
-10 MEM DDR 256MB 266MHZ PC2100;

DO DIREITO

Tais itens/produtos, estão corretamente lançados na nota fiscais nºs ……. a …… (anexas), sendo que todos estes produtos foram adquiridos neste país.

DOS PEDIDOS

REQUER-SE pela restituição dos produtos supra declinados para o requerente, tendo em vista comprovado a procedência e propriedade de referidos produtos aos postulantes, para que entregue seja.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Administrativo, Petições
Palavras-Chaves: , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







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