Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Administrativo – Réplica – Ação de Desapropriação – Réplica à contestação, sob alegação de improcedência de cálculo apresentado pelo expropriado em ação de desapropriação.

Réplica à contestação, sob alegação de improcedência de cálculo apresentado pelo expropriado em ação de desapropriação.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE …..

AUTOS Nº ….

O MUNICÍPIO DE …., por seu advogado, nos autos sob o nº …., da ação de desapropriação proposta contra …., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  em atenção ao r. Despacho de fls. …., vem, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Pleiteia o expropriado a elaboração de cálculo complementar, “abrangendo atualização monetária e juros”.

O pedido, todavia, não merece prosperar.

É que está comprovado nos autos que o Município de …. efetuou o pagamento total da indenização devida, tendo inclusive, a esse efeito, atualizado o respectivo valor (aí compreendidos os juros compensatórios e moratórios) até a data em que ocorreu tal pagamento.

Como conseqüência, extinguiu-se a obrigação resultante do ato expropriatório, pois, não fora assim, ações como a da espécie se perenizariam, em razão da sistemática imposta ao Poder Público para o pagamento de seus débitos (art. 100 da Constituição Federal).

DO DIREITO

Aplicável, portanto, “mutatis mutandis”, o enunciado na Súmula nº 08, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

“As indenizações para as desapropriações, equivalentes em ORTN’s, com trânsito em julgado, serão convertidas em ORTN’s. Expedido o precatório, devidamente formalizado, extingue-se a obrigação de acordo com o artigo 794, inciso I, do Código de Processo civil, com o seu efetivo pagamento.”

Ademais, sem prejuízo do exposto, há outro aspecto a ressaltar.

Conforme se depreende, o objetivo do expropriado é que no cálculo da correção monetária, relativamente a determinados meses, seja aplicada a  variação do Índice de Preços ao consumidor – IPC.

Entende a municipalidade, que o critério não pode ser acolhido, por faltar-lhe amparo legal. Não fosse isso suficiente, haveria que se ter em conta que dita correção deve ter por base, necessária e exclusivamente, a variação do valor nominal da ORTN (que veio a ser substituída pela OTN e, mais tarde, pelo BTN). É o que determina o Decreto nº 86.649/81, ao regulamentar a Lei nº 6.899/81. Nesse particular, recordem-se recentes decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça (D.J.U. de 05.08.91, p. 9986; D.J.U. de 13.05.91, p. 6070).

DOS PEDIDOS

Nestas condições, aguarda digne-se Vossa Excelência, indeferir o pedido em exame e declarar extinta a execução com fundamento no art. 794, inciso I da lei processual.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Administrativo, Petições
Palavras-Chaves: , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar