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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Defesa Prévia – Requerimento para nulidade de auto de infração, tendo como pedido subsidiário sua improcedência.

Requerimento para nulidade de auto de infração, tendo como pedido subsidiário sua improcedência.

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ….. – SECÇÃO DE MULTAS …..

AUTO DE INFRAÇÃO N.º ….. – VEÍCULO DE PLACAS …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor:

DEFESA PRÉVIA

referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a aludida autuação, pelas razões que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Ocorre que, registrada a infração de nº ….., esta não pode proceder  face à sua irregularidade, uma vez que o Policial Militar sequer preencheu o Auto de Infração de forma concisa e clara, sendo, portanto tal documento NULO.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Eventualmente, não sendo acolhida tal preliminar, deve-se, com base nos documentos ora acostados (docs. nºs …..), observar que não há anormalidade alguma na identificação do veículo, não tendo cabimento tal auto de infração.

Quanto ao veículo autuado, trata-se de aluguel conforme se depreende do Contrato de Locação, cujo objeto é transportar ….. do Abatedouro de ….., na qual tem participação societária o Governo do ….. (vide atas inclusas).

As multas estão sendo repassadas às concessionárias que já recebem proventos através do pedágio, portanto injusto, ademais o tipo de infração não causou danos a terceiros.

DO DIREITO

Conforme o art. 230, inciso I do Código de Trânsito Nacional (LEI 9503/97), deve-se ter fundamentação para se proceder à lavratura de auto de infração, uma vez que o cidadão tem pleno direito em saber a razão pela qual seu veículo está sendo abordado.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Senhoria acatar a nulidade do Auto de Infração de n.º …… Em não sendo isto acolhido, pleiteia-se a improcedência da infração, face à regularidade do veículo ora tratado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Administrativo, Petições
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