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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Interlocutória – Mandado de Segurança – Perda de objeto da ação em face de prova de licitude da administração pública na contratação de transporte escolar.

Perda de objeto da ação em face de prova de licitude da administração pública na contratação de transporte escolar.

EXMO. SR. DESEMBARGADOR DA ….. CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ……. – REL. …..

Autos de Reexame Necessário n° …..

O MUNICÍPIO DE ….., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por seu procurador abaixo assinado, vem, mui respeitosamente, nos autos nº ….. de ação proposta por ….., ante Vossa Excelência apresentar e requerer o que segue.

DOS FATOS

A licitação em discussão no presente feito tinha por finalidade a contratação de empresa para efetuar o transporte escolar para o exercício do ano letivo de ……., por um período de cinco meses, prorrogável por igual período.

O ano letivo de ……… teve início em ……….. e, em decorrência do mandado de segurança impetrado contra ato da comissão permanente de licitação, a administração municipal não teve como contratar pessoal para efetuar o transporte escolar antes do início das aulas.

Com o intuito de evitar maiores danos aos usuários do transporte a Administração Pública procedeu contratação temporária até a conclusão do processo licitatório. Ocorre que o ano letivo encerrou sem que houvesse uma decisão definitiva ao presente processo.

Assim, a licitação discutida no mandado de segurança perdeu seu objeto, pois visava a contratação de empresas para transporte escolar no ano letivo de ……., mas não foi concluída em tempo hábil. Além do mais, a dotação orçamentária que daria ensejo à contratação se referia ao exercício de ……, não sendo possível a transposição de dotação orçamentária para o ano seguinte.

Pelas razões expostas, a Administração Pública não poderia, quando da prolação da r. sentença, dar prosseguimento ao processo licitatório, pois como exposto já havia perdido seu objeto, qual seja a contratação de transporte para o ano letivo de …… já encerrado.

DO DIREITO

Resta demonstrada a licitude da atitude adotada pelo Sr. Prefeito Municipal ao decidir pela anulação do processo licitatório n° ………., em face da perda de seu objeto, resguardando assim o interesse público. De tal o fato o requerente já havia dado conhecimento ao juízo pela petição de fls. Protocolada em ……..

Ressalte-se, ainda, que a licitação n° ……… conforme documentação juntada pela própria impetrante, teve por fim a contratação de transporte escolar para o ano letivo de …….. e não de …….., não possuindo, portanto, relação com a licitação anulada.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja declarada por esse Egrégio Tribunal a perda do objeto da presente ação.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Administrativo, Petições
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