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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Ação Civil Pública – Ação civil pública em face de danos ao meio ambiente.

Ação civil pública em face de danos ao meio ambiente.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ………….., por seu Promotor de Justiça Curador do Meio Ambiente, vem, à presença de V. Exa., com fundamento nas leis nºs. 6.938/81, art. 14 e seguintes e 7.347/85, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PELO RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A empresa ré está localizada às margens do Rio ………….., onde exerce a exploração de cascalho, tendo sido decretado pelo poder público local a suspensão das atividades.

Contudo, tem-se notícia que tanto esta cascalharia como outras tem desrespeitado tal determinação.Na região objeto da exploração, há uma ampla área de campos hidromórficos, do tipo “covoal”, com vegetação nativa de gramíneas e ciperáceas e do tipo “várzea”, sendo uma área brejosa em planície aluviomar decorrente da deposição de sedimentos e seixos (cascalho) depositados pelo rio, havendo grande quantidade de cascalho nas camadas de solo próximas à superfície.As áreas de campo hidromórfico localizadas acima da estação de tratamento de água do …………., exercem influência direta sobre a qualidade e quantidade da água que abastece a Cidade de ………….., especialmente em relação aos seguintes fatores:

l. Turbidez e contaminação:Os brejos ou campos hidromórficos, com sua cobertura vegetal nativa composta por espécies de gramíneas e ciperáceas adaptadas ao ambiente úmido, exercem o papel de filtro para as águas das chuvas que escoam das lavouras para o leito do rio. Sem esse filtro, as águas das chuvas causaríam turbidez das águas, devido à carga de sedimentos em suspensão, bem como a contaminação por substâncias agroquímicas, fertilizantes e agrotóxicos.

2. Vazão:A área da bacia do ………….. está sujeita a um regime pluvial de forte alternância sazonal das estações chuvosa e seca. As chuvas ocorrem concentradas nos meses de outubro a março, sendo que, geralmente, apenas os meses de dezembro e janeiro são responsáveis por cerca de 50% do total anual. Nos meses de …… a …….., o índice pluviométrico é extremamente reduzido. Assim, não fosse a grande quantidade de brejos encharcados, que gradativamente liberam água alimentando os córregos formadores do rio, nos pontos de captação de água das estações de tratamento de água …….. e …….., estaria afetada a captação de água durante a estação seca.

Além desses aspectos diretamente relacionados com a questão do abastecimento público urbano de água potável, os campos hidromórficos possuem grande importância no que diz respeito à biodiversidade, por abrigarem espécies de flora e fauna próprias de ambientes úmidos e que contribuem para o equilíbrio ecológico da região do cerrado.

A ré ao exercer a extração de cascalho no local, agiu de forma irregular, provocando erosões, arraste de barreiras das margens do Rio ………….., dando continuação a um grande canal que desvia o leito original do rio.

Em consequência do arraste do material areno-argiloso, a formação de covoal foi destruída, tendo sido aberta uma grande cratera para extrair cascalho.

Ainda, em razão do canal aberto, o arraste de areia é responsável pelo assoreamento da represa de …………., local de captação de água da Cidade de ……………

Considerando que as dragas são abastecidas de lubrificantes e combustíveis, estes também são arrastados pela água, contaminando-a, sendo que é servida na Cidade.Senão o bastante, o Código Florestal, Lei n. 4.771/65, art. 2º, c, considera área de preservação permanente, vegetação natural siruada nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, num raio mínimo de 50 metros de largura.

DO DIREITO

A Resolução CONAMA nº 004/85, no seu art. 3º, b, III, reza que são reservas ecológicas as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas nascentes permanentes ou temporárias, incluindo os olhos d’água e veredas, seja qual for sua situação topográfica, com uma faixa mínima de 50 m. a partir de sua margem, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia de drenagem contribuinte.

No mesmo sentido art. 214, § 7º, da Constituição Estadual de ………….., art. 210, II, a, da Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar n. 17/91, art. 162, II e parágrafo 2º e art. 172.

Em assim agindo, a empresa ré vem continuamente degradando e poluindo o meio ambiente, prejudicando inclusive a saúde, o bem estar da população, afetando desfavoravelmente a biota, tudo isto acontecendo em área de preservação permanente, sem evidentemente a realização de Estudo de Impacto Ambiental -EIA e Relatório de Impacto Ambiental -RIMA, em consonância com os diplomas legais acerca do Meio Ambiente, razão pelo qual, requer liminarmente, “Inaudita Altera Parte”, a suspensão das atividades da empresa ré, isto porque, mais do que o “fumus boni iure” está materializado na legislação ambiental, laudos e documentos comprobatórios, o direito que se pleiteia, e o “periculum in mora” concentra-se na agressão, degradação e poluição (conceitos ambientais diversos) do Meio Ambiente, que torna impossível ou de difícil reparação a área de preservação permanente lesada, pondo esta atividade nociva inclusive em perigo a população de ………….. em razão dos óleos, graxas e combustíveis, que lança para as águas do Rio ………….., art. 12, da Lei n. 7.347/85, sob pena de incidir na multa diária, “astreintes”, de 100 salários mínimos diários em caso de descumprimento do preceito.

DOS PEDIDOS

De todo o exposto, requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a ré à obrigação de recompor o meio ambiente que lesou, realizando estudos prévios com técnicos especializados, às condições naturais, e condenação em dinheiro, que estima em R$ ….. cfe. art. 13, da lei n. 7.347/85, além das custas e despesas processuais que se fizerem necessárias.

Requer ainda que, seja realizada a citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar o feito.

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial pela inspeção judicial e perícia.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Administrativo, Petições
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