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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Defesa Prévia – Requerimento de nulidade de autuação de empresa por infração ao Código de Trânsito, face ao transporte de carga com peso igual ao permitido legalmente.

Requerimento de nulidade de autuação de empresa por infração ao Código de Trânsito, face ao transporte de carga com peso igual ao permitido legalmente.

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ….. – SECÇÃO DE MULTAS …..

Auto de infração  de pesagem – veículo de placas …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor:

DEFESA PRÉVIA

referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a aludida autuação, pelas razões que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Data Vênia em preliminar a infração de n.º ….. não procede, em razão de que o peso aferido pela balança da ….. não demonstra a verdade, porquanto a balança naquele “trecho” entre ….. e ….. não está aferindo corretamente, além do que, apenas por argumento, o auto também fica prejudicado, tendo em vista a Lei 7.408 acatar 5% (cinco por cento) de tolerância de peso, o que ocorreu no caso em tela.

Ainda em preliminares a autuada não se conforma, visto que o caminhão objeto da infração, de placas ….., foi devidamente pesado através de balança Filizola idêntica à balança do D.E.R. acusando peso de ….. KG conforme documento ora incluso.

Novamente o Auto de Infração não poderá ter êxito já que a GRU anexa para recolhimento da multa apresentou valor de ….. UFIR (….. mil UFIR), ou seja, se o auto fosse procedente a autuada teria que recolher aos cofres do Estado em torno de R$ ….., portanto o auto é NULO.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Trata-se a autuada, a empresa ….., de ….. com participação societária do Fundo de Desenvolvimento Econômico (Governo do …..), jamais autuada por este tipo de infração, além do que, mesmo que o limite de pesagem fosse maior, o peso excessivo neste caso em nada prejudicaria a pista de rolamento.
Portanto, o pedido pela improcedência do auto deve-se também pelo fato de haver diferença entre o peso aferido nas balanças entre o carregamento e a pesagem móvel pelo D.E.R.

Por outro lado se a cobrança é feita pelo D.E.R. o repasse não devia acorrer à concessionária.

DO DIREITO

A Lei nº 7408 prescreve 5% de tolerância de peso, o que não foi ultrapassado. Ademais, não houve prejuízo para a estrada, devendo-se então, em caso de não acatamento da preliminar, jungir pela improcedência da autuação.

DOS PEDIDOS

Considerando que: o limite de tolerância no caso em tela foi respeitado, que a aferição das balanças não correspondem à verdade, que a autuada é primária, que a GRU foi emitida com valor em UFIR incorretamente, ensejando a nulidade da infração, que a autuada está amparada pela Lei 7.408 pelo 5% de tolerância, que a autuada não cometeu excesso, porquanto não resultou em prejuízos para as rodovias; que o limite por eixo do caminhão autuado também está dentro dos padrões exigidos pelo D.E.R., requer digne-se acatar a Defesa Prévia pela total improcedência do auto de infração n.º…..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Administrativo, Petições
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