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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Defesa Prévia – Requerimento para nulidade de auto de infração de trânsito, lavrado por falta de tacógrafo não exigido legalmente.

Requerimento para nulidade de auto de infração de trânsito, lavrado por falta de tacógrafo não exigido legalmente.

ILMO SR. SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS, DO ESTADO DE …..

AUTO DE INFRAÇÃO N.º …..

…., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob n.º ….., com endereço em ….. – ….., na Rodovia ….. – KM ….. Caixa Postal ….. – CEP ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, efetuar:

DEFESA PRÉVIA

referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a aludida autuação, pelas razões que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Os autuados não concordam com o auto, uma vez que além de primários, não houve sequer Notificação Educativa como prevê o C.T.B.

Apenas por argumento, é sabido que o D.E.R tem tolerado a primeira infração, principalmente porque a Resolução 87/99 não entrou em vigor no Brasil.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Ocorre que a empresa antes citada foi autuada pelo fato de caminhão de sua propriedade não ser dotado de tacógrafo. É de livre conhecimento geral, que antes da autuação propriamente dita, procede-se a uma notificação educativa, fato que não ocorreu no presente caso.

DO DIREITO

No mérito também é inconstitucional o auto, além de ferir o próprio C.T.B. no seu artigo 230, inciso IX, porquanto não trata o assunto constante no auto de infração de n.º ….. de forma clara e concisa.

Em momento algum a Lei fala em Tacógrafo ou na sua obrigatoriedade, salvo se o próprio veículo já vir instalado de Fábrica, aliás a Resolução 87/99 não exige no caso em tela o registrador para caminhões fabricados após Janeiro de 1.991 com capacidade máxima de tração inferior a 19 (dezenove) toneladas, além do que o veículo autuado transporta ….. portanto carga não perigosa. Outrossim, tal instrumento tem por objetivo o controle de velocidade, sendo que na sua ausência o Agente Policial tem outros equipamentos de fiscalização.

A empresa autuada não possui recursos para instalar tal equipamento, porquanto valor vultoso, e, a Lei exige tacógrafo para caminhões produzidos após 01/01/99. O Caminhão em questão, é de …..

DOS PEDIDOS

Por ser de inteira justiça, requer digne-se Vossas Senhorias, acatar o pedido de cancelamento do Auto de Infração n.º …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Administrativo, Petições
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