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Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Recurso Administrativo – Pedido de revisão de multa de trânsito, pelo fato de pessoa aguardar renovação de carteira de motorista.

Pedido de revisão de multa de trânsito, pelo fato de pessoa aguardar renovação de carteira de motorista.

ILMOS. SRS. DRS. DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO DETRAN …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

REVISÃO DE MULTA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. O Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de Habilitação de n.º………….., Registro n.º……….. e com validade prevista para o dia …. de ……… de ……..;

2. Conforme comprovante em anexo, o Requerente ingressou em …. de ….. de ………, junto ao Órgão Competente – DETRAN – ….,  requerendo a expedição da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, com a documentação e exame oftalmológico, através do Formulário ………., com resultado apto para a categoria , ou seja cerca de ……….. dias anterior ao vencimento da mesma;

3. Ocorre que por circunstância alheias a sua vontade , não fora expedido em tempo ágil, pelo Órgão Responsável, DETRAN ….- Diretoria de Habilitação, a nova carteira, como prevista na legislação vigente;

4. No dia …. de …… de ………, quando transitava na direção do seu veículo e portando o protocolo de n.º ………. , expedido pela ……….. na ……… – ………., portando o Protocolo de n.º…….., expedido em …….. de …….., pelo Detran …….., fora surpreendido pelo PM ……….., que de maneira equívocada expediu o auto de infração, ora em recurso e retendo o veículo;

DO DIREITO

Conforme artigo 162, V temos :

“Artigo 162. Dirigir Veículo:

V – Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor;

Pela simples leitura do dispositivo acima, nota-se precisamente que o Requerente, tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação junto ao Órgão Competente e encontrando-se com o protocolo expedido há ……… dias antes ao vencimento da validade de sua Carteira, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido, quando na realidade se o Requerente ainda na portava em definitivo a sua Carteira Renovada e tão somente o protocolo, foi por única e exclusiva responsabilidade do Órgão expedidor, que só veio a expedi-la após ………. dias da data da solicitação do Requente , e só fora entregue ao mesmo no dia ……. de ……. , após a expedição do presente Auto de Infração;

Desta forma, a lavratura do Auto de Infração não corresponde à veracidade dos fatos, sendo portanto indevido;

DOS PEDIDOS

Assim, requer uma melhor análise do auto de infração e o acolhimento das razões acima aludidas e consequentemente o cancelamento do auto de Infração acima referenciado, bem como a baixa nos apontamento em relação ao citado veículo.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Administrativo, Petições
Palavras-Chaves: , , ,

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