Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Ambiental – Contestação – Ação Civil Pública Ambiental – Contestação em Ação Civil Pública proposta contra pessoa jurídica sob o enfoque de esta estar causando danos ao meio ambiente por poluição sonora.

Contestação em Ação Civil Pública proposta contra pessoa jurídica sob o enfoque de esta estar causando danos ao meio ambiente por poluição sonora.

 

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ……. VARA CÍVEL DE DA COMRACA DE …

Autos n. …../…..

………………., inscrita no CNPJ sob n° ………………….., vem por seu advogado infra-assinado, devidamente habilitado, lotado profissionalmente na ………, tempestivamente oferecer a sua Contestação a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ……………, o que o faz tendo erre vista os motivos de fato e de direita que adiante seguem articulados:

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada contra a empresa ….

De acordo com a medição realizada pelo órgão técnico do Município de …, constatou-se poluição sonora. Contudo, o requerido deixou de produzir prova contrária às informações fornecidas pelo órgão público. Ainda, que o Ministério Público, na condição de fiscal da lei, pode “juntar documentos e produzir prova ou requerer medidas e diligências necessárias ao descobrimento da verdade”, bem como cabe ao juiz,  de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo, para que possa embasar sua convicção, jamais o Requerido poderia ter tido o cerceamento de sua defesa em fase administrativa.

Não merece prosperar a irresignação do Município.
Ocorre que ao autor incumbe demonstrar comprovadamente a existência da poluição sonora que na inicial atribui ao demandado. Não o fez, preferindo valer-se do conteúdo probatório dos levantamentos administrativos que procedera antes do ajuizamento da demanda. Tais levantamentos são unilaterais e somente em circunstâncias especiais têm valor de prova pré-constituída. Note-se que das cópias do procedimento administrativo que instruem a inicial não consta levantamento técnico procedido cientificamente de molde a evidenciar que, em tendo havido medição dos níveis de ruído produzido, se tenha chegado a conclusão de haver poluição sonora. Também não há prova inequívoca no sentido de que, presente a emissão de ruído, seja ela inequivocadamente de responsabilidade pessoal do demandado.

Destarte, por ausentes provas cabais do alegado na inicial, o julgamento de improcedência da presente ação é o caminho de efetiva justiça, ou salvo, melhor Juízo que se proceda a perícia técnica para se fazer valer a medição adequada e justa dos ruídos em questão.

Por todo o exposto, requer seja julgada totalmente improcedente a presente ação face a dimensão e inexistência do dano na forma alardeada, bem como as medidas tomadas.

Desde logo protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a realização de perícias.

Finalmente requer que todas as intimações ao Requerido sejam encaminhadas, na forma da lei processual, no profissional que esta subscreve.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

 

 

__


________

________

Categoria: Ambiental, Petições
Palavras-Chaves: , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar