Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Ambiental – Denúncia – Ação Penal – Denúncia em face de venda de loteamento ilegal.

Denúncia em face de venda de loteamento ilegal.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …….

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu agente signatário, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 129, I, da constituição Federal, vem a sua presença propor

AÇÃO PENAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No mês …………, nesta cidade de ……………, o denunciado …………… deu início a loteamento do solo, para fins urbanos, sem haver providenciado previamente o processo de registro e licenciamento do empreendimento, e portanto sem autorização das autoridades competentes e em desacordo com a Lei n.º 6.766/79.

O denunciado prometeu vender, a diversas pessoas que estão adiante qualificadas, vários lotes do mencionado loteamento ilegal, recebendo a quantia correspondente ao negócio, sem que o loteamento estivesse previamente registrado no Registro de Imóveis e sem a existência do necessário título legítimo de propriedade, já que área loteada estava e está registrada em nome de terceiros, conforme consta no Registro Imobiliário em anexo.

O imputado vendeu lotes e recebeu o respectivo pagamento, pacial ou total, às seguintes pessoas:

1.º) ……………; 2.º)……………; 3.º)……………; 4.º)……………; 5.º)……………; 6.º)……………; 7.º)……………; 8.º)…………… e 9.º)…………….

O agente praticou os crimes na forma continuada.

DO DIREITO

Assim agindo, incorreu o denunciado …………. nas sanções do artigo 50, caput, I, e parágrafo único, I e II, da lei n.º 6.766/79, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal.

DOS PEDIDOS

Em vista do exposto, oferece o Ministério Público a presente denúncia, requerendo a citação do denunciado para comparecer ao interrogatório e demais atos do processo, sob pena de revelia, e a intimação das vítimas e testemunhas adiante arroladas para prestarem depoimento.

Por fim, requer a procedênciada ação penal, condenando-o como incurso nas sanções dos dispositivos legais acima mencionados.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

__


________

________

Categoria: Ambiental, Petições
Palavras-Chaves: , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar