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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Denúncia – Ação Penal – Denúncia por infração ambiental em área de preservação permanente.

Denúncia por infração ambiental em área de preservação permanente.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio de seu Órgão em exercício nesta Comarca, com fulcro na legislação em vigor e no inquérito civil em anexo, vem, perante V.Exa., oferecer

DENÚNCIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia ……. de dezembro de ………… foi noticiado ante a Promotoria de Justiça da Comarca de …………. a ocorrência de rompimento de uma barragem de 110m de comprimento e 11m de altura, que inundava em, sua cota máxima, a área de 6,94ha e capacidade para armazenar 350.000m³ de água, situada em um afluente do Rio …….., conhecido como ……………….., na Fazenda …………….., sede da empresa …………………., com endereço na Rua …………… – ………, gerando uma série de danos ambientais à mata ciliar do Rio ………… área de preservação permanente pelo Código Florestal e pela Constituição da ………………

No referido inquérito ficou constatado que o sócio gerente da …………………………, Sr. ………., contratou verbalmente a ………………., representada pelo Sr. ………………., para construir a citada barragem, utilizado pessoal e equipamentos desta,  com o objetivo de irrigar o plantio de café existente na Fazenda ………….. e a obra fora executada no período de …………… a …………… sem projeto, sem qualquer assistência técnica de profissional habilitado, além de terem sido desrespeitadas regras mínimas de construção civil e feridos diversos dispositivos legais sobre o assunto.

Outro fato alarmante é que a obtenção do direito de uso das águas do Rio ……………… (com barragem de regularização) pela ………………………… só ocorreu em …………, mais de seis meses após a construção da barragem em questão, por meio da portaria 213/99-DG, oriunda da Superintendência de Recursos Hídricos – S.R.H., sendo-lhe concedido o prazo de um ano para execução de todas as obras decorrentes desta autorização, sob pena de revogação.

Outrossim, o empreendimento da ……………………., barragem e projeto de irrigação de café, é passível de licenciamento ambiental, nos termos da Lei 3858/80 e do Decreto 7689/99, e não foi realizado o estudo de impacto ambiental e o respectivo RIMA.

As várias falhas construtivas da barragem como ausência de tratamento de fundação, utilização de solo orgânico como material de fundação, falta de controle de compactação do maciço, inexistência de sistema de filtros de areia, inadequabilidade do sistema extravasor e a vasão mínima de restituição (8,5 l/seg.) que não foi atendida favoreceram o aumento das poro-pressões, que diminuem a resistência ao cizalhamento do solo, sobretudo na parte de jusante do aterro, contribuindo no processo de “piping”, com o conseqüente rompimento da barragem (ver perícia realizada pela S.R.H. existente nos autos em anexo).

O evento proporcionou o deslocamento imediato de 17.000m³ de terra e de cerca de 350.000m³ de água, que provocaram o arrancamento ou tombamento da mata ciliar do Rio ………….. e do Rio ……………, em uma faixa com largura total variando em torno de 40m, provocando assoreamento, ora retirada da camada superficial do solo bem como o revolvimento e quebra das rochas existentes no leito dos rios, desde a barragem da ………………… até a barragem existente na Fazenda Rio ………….. (ver perícia realizada pelo ………. existente nos autos em apenso).

Após esta barragem a ação danosa do turbilhão foi reduzida provocando danos de intensidade menor até o Povoado de …………………., onde, segundo informações obtidas na Fazenda ……………, ocorreu a inundação de alguns plantios de subsistência situados nas margens do …………………

O rastro da devastação da fauna e da flora se estendeu por 18km, isto é, ocorreu remoção e desmatamentto de camada de solo, camada orgânica; assoreamento do …………………. e ……………; retirada da cobertura vegetal; devastação da vegetação ao longo do Rio ………………. e do ……………… e na calha principal do primeiro em uma área total de 720.000m² que corresponde a quase 70 campos de futebol (145×72).

O dano provocado está estimado em R$………………., levando-se em conta o custo médio por hectare reflorestado com espécies da flora nativa (perícia do D.D.F. citada).

Note-se que a …………………… recebeu financiamento do Banco ………………… correspondente ao valor de R$ ………………. para a implantação do projeto de cafeicultura irrigada na Fazenda ………………..

Assim, os denunciados danificaram floresta considerada de preservação permanente, bem como utilizaram a mesma com infrigência das normas de proteção, além de terem provocado a erosão do solo, ter sido a ação cometida para obter vantagem econômica, concorrendo para danos à propriedades alheia, mediante abuso do direito de licença ambiental (outorga d’água) e no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas pública ou beneficiada por incentivos fiscais.

DO DIREITO

Os denunciados estão incursos nas sanções do art. 38; art. 15, II, “a”, “d”, “o”, “p”; e art. 53, I , todos da Lei 9605/98.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto,  requer o Ministério Público, por meio de seu Órgão em exercício nesta Comarca, após R. e A. da presente, a instauração da competente ação penal, com a citação dos Acusados para audiência de interrogatório, sob pena de revelia e demais atos do processo, inclusive audição das testemunhas abaixo arroladas e no final serem os Denunciados julgados e condenados nos moldes da Lei.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Ambiental, Petições
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