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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Denúncia-Crime – Ação Penal – Denúncia pelo crime de pesca em área de preservação permanente.

Denúncia pelo crime de pesca em área de preservação permanente.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE …..

Inquérito Policial n° ………..

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio de seu representante ……, vem diante de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar

DENÚNCIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Consta do inclusivo procedimento investigatório, que no dia – de de, por volta das horas, no Sítio ” “,na cidade de, policiais militares florestais, em serviço de ronda, constataram que, qualificado a fls. -, , qualificado a fls. , , qualificado a fls. -, agindo em concurso de ideais danificaram floresta considerada de preservação permanente, em formação, ao utilizar em a área em desacordo com as normas de proteção.

Segundo apurado o primeiro denunciado é proprietário do sítio, que divisa com o Rio, local onde, em sociedade com os demais denunciados, mantém um rancho de pesca, em área de preservação permanente, fato que por si só impede a recuperação da floresta de preservação.

Não suficiente, os denunciados efetuavam, por si ou por terceiros, mas de forma constante, a roçada das áreas adjacentes ao rancho, de modo a impedirem a recuperação também dessas.

DO DIREITO

A Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), em seu artigo 2.° da, estabelece:

Art. 2.° “Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:

1) de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura.

Os denunciados, ao manterem na área de preservação permanente rancho para pescaria e ainda roçarem as áreas adjacentes, não só danificam a vegetação primitiva, como ainda, impedem que haja regeneração natural da que se formaria ao redor da construção e no espaço a essa destinada, expondo a risco o curso d’água que poderá sucumbir à erosão não mais contida pela inexistência da mata ciliar, além de eliminar do local todas as espécies que se utilizam das Áreas de Preservação Permanente para construção de seus ninhos, abrigo e criadouro natural.

Com a conduta dos denunciados, em manter na área de preservação permanente o rancho e ainda roçar as áreas adjacentes a esse, também consideradas como de preservação permanente, acabaram por utilizar de forma irregular o espaço da propriedade que possui restrição, ofendendo o disposto no artigo 16 da Lei 4771/65, o que constitui também uso nocivo da propriedade, conforme ditame do § único do artigo 1.° do mencionado Código Florestal,

Ante ao exposto, denuncio a Vossa Excelência – e, como incursos no artigo 38 da Lei n° 9605/98:

DOS PEDIDOS

Requeiro que recebida e autuada a presente, sejam os interrogados, prosseguindo-se o processo nos termos da Lei n° 9099/95, até final condenação.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Ambiental, Petições
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