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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Denúncia-Crime – Ação Penal – denúncia pelo crime de supressão de vegetação rasteira.

denúncia pelo crime de supressão de vegetação rasteira.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …..

IP. Nº ……../….

O representante do Ministério Público que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, com fundamento nos artigos 129, inciso 1 e 225 § 3º , da Constituição Federal, oferecer

DENÚNCIA

em face de

pessoa jurídica de direito público, PREFEITURA MUNICIPAL DE …………….., CNPJ……….., sediada à rua …….., ……., ……., nesta cidade e Comarca, em razão de crime ambiental,pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia ….. de ……. de ……. a Polícia Florestal constatou que na estrada vereador ………, n. ….., distrito de ………., comarca de …….., a Municipalidade – com o propósito de construir um posto policial –  suprimiu ali vegetação rasteira, mediante corte e soterramento, próximo às margens do rio ………, de modo a ocasionar danos ambientais.

Segundo restou apurado no protocolado n. ….., da promotoria de Justiça do Meio Ambiente, a sub-prefeitura de ………. determinou referido desmatamento em área de proteção ambiental, sem licença do órgão competente, o que ensejou a lavratura do auto de infração n. …….(fls. …).

A construção edificada nesse local – fotografias de fls. …. – deixou o solo exposto a erosões junto ao leito do rio, além de provocar, segundo a perícia, o soterramento de vegetação rasteira em uma área equivalente a 0,15 hectares. Afora isso 15 (quinze) árvores nativas, de grande porte, tiveram a terra afastada de seus caules, embora estivessem localizadas em Área de Proteção Ambiental (laudo de fls. …).

DO DIREITO

A ré encontra-se incursa no artigo 38 da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), nos termos do artigo 3º do referido diploma ecológico e artigo 20 , alínea “a”, item 1, da Lei 4.771/65 (Código Florestal.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto denuncio a Vossa Excelência a PREFEITURA MUNICIPAL DE …………. e requeiro seja a Municipalidade citada na pessoa de seu representante legal (artigo 12 do Código de Processo Civil) para se ver processar, conforme os artigos 539 e seguintes do Código de Processo Penal e 28 da Lei 9.605/98, realizando-se o interrogatório na pessoa física do administrador municipal e inquirindo-se, no curso da instrução, as testemunhas abaixo arroladas, sob as cominações e formalidades da lei.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Ambiental, Petições
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