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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Inicial – Ação Civil Pública Ambiental – Ação civil pública decorrente de extração mineral em Município.

Ação civil pública decorrente de extração mineral em Município.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ………………., por seu Representante infra assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência , propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA LEGITIMIDADE

Nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal combinado com os artigos 1º, I, e 5º da Lei 7.347/85, compete ao Ministério Público a promoção da ação civil pública na defesa do meio ambiente e dos interesses difusos. Decorre, pois, destes dispositivos a legitimidade do autor para a propositura desta ação.

O artigo 3º da Lei nº 6.938/81, define do seguinte modo o que se deve entender por meio ambiente, degradação, poluição e poluidor:

Art. 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II – degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;

III – poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente:

a. a. prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b. b. criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c. c. afetem desfavoravelmente a biota;

d. d. afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e. e. lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

IV – poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

A atividade exercida pela requerida ao longo dos anos pode ser considerada como poluidora, pois implicou a alteração adversa do meio ambiente, ou seja, da Lagoa e seu entorno, com a expansão da atividade para área de proteção ambiental.

Conforme parecer técnico de fls. …., a Lagoa se situa em área de Proteção Ambiental  declarada como tal pela Lei Estadual nº 5.598/87 e regulamentada pelo Decreto nº 37.619/93 . O referido Decreto, no seu artigo 9º, proibia a expansão de atividades já instaladas, o que não foi obedecido pela requerida.

Os empreendimentos, entre eles o da requerida, causaram degradação ambiental não só pela supressão de vegetação de preservação permanente, situadas nas margens do antigo leito do Rio …….., mas sobretudo pela afetação das margens com geração de risco grave e iminente de deslizamentos.

Esta última situação constitui degradação ambiental na medida em que afetou a segurança e o bem estar da população, bem como criou condições adversas ao desenvolvimento de atividade econômicas e sociais, uma vez que está exigindo da …….,conforme relatório de fls. ……….. (………..), em caráter emergencial a execução de serviços de recomposição de talude submerso, na área lavrada pela requerida.

O fato da degradação ambiental configurar também uma infração administrativa é irrelevante e não impede a aplicação cumulativa de sanções civis . Neste sentido, são os dispositivos da lei federal nº 6938/81:

Art. 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(…)

§1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade . (…)

A responsabilidade do poluidor ou degradador pelos danos ambientais é objetiva e independe de culpa . Do dano ambiental decorre a obrigação não só de reparar ou restaurar o meio ambiente lesado, mas antes disto deve cumprir as medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes causados pela degradação ambiental.

Embora diversos estudos já tenham recomendado a paralisação da atividade nas zonas de médio e alto risco, como são as área onde opera a requerida ( fls. 149/151 do PPIC), a mesma continua com sua atividade, não respeitando inclusive embargo administrativo (fls. 164/166 do PPIC ).

Portanto, é inequívoca a responsabilidade da requerida.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Em razão de solicitação da Prefeitura Municipal de …………….., o Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT – desenvolveu estudos em ……… sobre a situação da atividade de extração mineral na …………., visando avaliar os riscos à ocupação do entorno do lago .

O relatório do IPT concluído em ……. revelou a existência de profundidades elevadas do lago, superior a 20 m em alguns pontos, o que potencializava riscos de instabilização de taludes marginais de grandes dimensões com conseqüências desastrosas do ponto de vista sócio-econômico e ambiental. Os possíveis danos referem-se a interrupção da linha e ramal de trem da ………. e possível afetação do duto do …………..

Outra conclusão importante do estudo se refere a viabilidade operacional da atividade lavra, ou seja, que os sedimentos do fundo do Lago e de maior facilidade de extração e de melhor qualidade estariam prestes a se esgotarem, induzindo a mineração para os taludes marginais.

A previsão dos estudos de IPT, com o passar destes onze anos vieram a se confirmar, uma vez que as mineradoras que ainda insistem na atividade de lavra na Lagoa estão avançando sobre as áreas marginais gerando um risco que de alto grau passou a ser intolerável .

Entre as empresas mineradoras nesta situação, encontra-se a requerida …….., que exerce sua atividade nas áreas da Lagoa situadas no Município de ……………….. , conforme se pode visualizar no quadro de riscos ( fls. …… anexo ).

A requerida desde …… vem exercendo sua atividade em trechos considerados pelo estudo do IPT de alto e médio risco, onde desde então já se recomendava a interrupção imediata da lavra , conforme se verifica da conclusão “g ” do referido estudo ( fls. 149 do PPIC ).

No entanto, ao longo destes anos não interrompeu sua atividade e a estendeu ainda mais para as áreas marginais da Lagoa, conforme se verifica de fotos recentes (fls. ………), entrando na faixa marginal de proteção do interceptor de esgotos …. do …………………

O interceptor de esgotos …… é uma tubulação de concreto de 4,5 metros de diâmetro, com extensão 9,5 Km de extensão, construído nos anos 80, representando hoje a instalação de maior porte do gênero da ………, o que significou um investimento de recurso públicos de mais de 336 milhões de reais , cuja função é a condução de 8.000 litros por segundo de esgotos interceptados e que se destinam a estação de tratamento de …………………

A continuidade das atividades da requerida no local poderá comprometer a estrutura do duto, sendo improvável a sua recuperação após a sua ruptura e as conseqüências ambientais seriam desastrosas com o lançamento de mais de 8 mil litros de esgoto por segundo no Rio ……… e no entorno da própria Lagoa.

A atividade da requerida já causou um dano ambiental que é afetação da estabilidade das margens da Lagoa de …………….,no trecho leste situado no município de ……………….. . E como se não bastasse isto, a situação se agravou consideravelmente e põe em risco iminente a referida obra pública, com potencial de dano ambiental e social sem precedentes.

Desta forma, considerando que a requerida não vem obedecendo os embargos administrativos de sua atividade, não há outra alternativa senão a propositura desta ação civil pública.

DO DIREITO

Não somente o artigo 12 da LACP, mas também o artigo 84 do CDC, aplicável a qualquer ação civil pública por força do artigo 21 da LACP, prevê a possibilidade concessão de medida liminar , até mesmo em caráter de antecipação da tutela , quando se trate de relevante fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final .

Os fundamentos da demanda são relevantes , uma vez que a presente ação está baseada em estudos técnicos que demonstram a gravidade da degradação ambiental causada e o seu agravamento constante pela atividade da requerida. Em recente relatório de engenharia apresentado pela própria …………, datado de …. de ……… do corrente ano, chama-se atenção para o seguinte:

Os levantamentos efetuados neste mês de ……… de ………, infelizmente, vem confirmar esse prognóstico, indicando mais um avanço do dragagem, na de direção do interceptor .

Esse fato, além de confirmar a urgência do problema do ponto de vista da estabilidade do interceptor, diante da clara intenção dos exploradores de areia continuarem com essa determinação, também indica que, com o passar do tempo, aumenta o volume de serviços necessários para se promover a solução do problema.

A situação atual, portanto, é mais crítica que a cerca de 3 meses atrás, além de já envolver um volume de encoracamento maior, para a recomendável proteção do interceptor .

Pelo exposto, nossa posição atual é de que a situação já evoluiu, de urgente para quase emergencial.

O risco de ineficácia do provimento final decorre da magnitude do dano ambiental que se avizinha com eventual rompimento do duto, cujas conseqüências ambientais ou mesmo sociais e econômicas são impossíveis de serem reparados pela requerida .

Não se pode tolerar que a requerida continue com uma atividade já ilícita e que traga um dano ao Poder Público de mais de 300 milhões de reais, com valor inestimável do dano social e ambiental para toda a sociedade, apenas para favorecer os titulares da empresa.

Não se justifica comprometer um esforço de 20 anos do Poder Público como o projeto saneamento da ………… ( ………………..), para favorecer uma atividade tão modesta como a representada nas fotos de fls. …….., desenvolvida pela requerida.

Assim sendo, requer seja concedida liminar para determinar a requerida que se abstenha a dar continuidade à atividade de mineração na ………………

Tendo-se em vista que a requerida não respeita ordens de paralisação de atividade, requer esta Promotoria, com fundamento no artigo 84 do CDC c.c. o artigo 21 da LACP, seja determinada a apreensão e remoção da Lagoa de todo o equipamento da requerida utilizado na dragagem das margens da mesma, oficiando à Polícia Florestal e à ……….. para que forneçam os meios necessários ao cumprimento da ordem pela Oficial de Justiça, indicando ao mesmo local adequado para remoção e guarda do equipamento.

Requer, outrossim seja determinado que o equipamento ser apreendido só seja liberado à requerida, mediante autorização prévia do Juízo, que só deverá ser concedida para desenvolvimento de atividade de lavra em local onde demonstre ter todos as licenças necessárias não do ponto de vista da legislação de mineração, mas também ambiental.

Tal medida é necessária e possível em termos legais, uma vez que o Magistrado,nos termos do artigo 84 § 5º, poderá determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, bem como remoção de coisas e pessoas, impedimento de atividade nociva, além da requisição de força policial, a fim de obter o resultado prática equivalente ao cumprimento da obrigação.

DOS PEDIDOS

Requer seja julgada procedente a ação para condenar a requerida nas seguintes obrigações:

a – a cessar sua atividade na …………..,na área situada no município de ……………….. , em caráter definitivo, sob pena de multa no valor …………, por dia de atividade irregular, sem prejuízo de execução específica ou de processo criminal;

b – promover a recuperação dos taludes submersos situados na faixa de proteção do interceptor e/ou pagar os gastos realizados pelo Poder Público na recuperação dos mesmos, a serem apurados em liquidação de sentença;

c – pagar indenização pelos danos ambientais causados pela degradação das áreas de preservação permanente e de proteção ambiental, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento correspondente ao lucro obtido com a extração ilícita de areia da ……… .

Requer, outrossim, ante a ilicitude da atividade exercida pela requerida, seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, sujeitando seus sócios solidariamente as mesmas obrigações .

Requer, outrossim a citação da requerida , com os benefícios do artigo 172 do CPC, para contestarem a ação, sob de revelia.

Protesta prova o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, prova pericial e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Ambiental, Petições
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