Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Inicial – Ação Civil Pública Ambiental – Ação civil pública em face de descumprimento de reflorestamento.

Ação civil pública em face de descumprimento de reflorestamento.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ………… por seu Promotor de Justiça do Meio Ambiente de ………………… ao final firmado, vem propor perante esse egrégio Juízo de Direito a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os requeridos são proprietários de dois imóveis rurais, a saber: a) ……………………, nesta comarca e com área de ………… ha., imóvel esse objeto da matrícula n. ……………do CRI local; b) ………………… com ………… ha., denominada ……………, objeto da transcrição n. ……………….., do CRI local;

É certo que os requeridos, em total desacordo com a legislação em vigor, não possuem nas propriedades a reserva legal de 20% – excluídas do percentual as áreas de preservação permanente – de vegetação sem exploração (ficando impossibilitada a regeneração natural), muito menos devidamente averbada em cartório;

Outrossim, os requeridos não estão efetuando reflorestamento artificial em área de reserva legal, devidamente averbada como tal, a partir de 1992 inclusive, na razão de 1/30 (um trigésimo) ao ano. Ainda que possuam alguns trechos de vegetação natural na propriedade, passíveis de averbação como reserva legal, os réus não o fizeram. Assim, há risco ambiental devido a ausência da proteção jurídica da perpetuidade, nos trechos de vegetação natural existentes no local;

Destarte, exploram as propriedades com desrespeito às normas ambientais, causando manifesto prejuízo ao meio ambiente e, portanto,__ ao interesse de toda a população. Prejudicam a fauna e a diversidade da flora, reduzem os mananciais e propiciam erosão, entre outras conseqüências danosas ao ecossistema;

Finalmente, anoto que todos esses fatos estão bem demonstrados em vistoria pericial no local (fls. 80/90) , cuja elaboração ensejou custo de R$____.

DO DIREITO

Dispõe a Constituição da República que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Objetivando a efetividade desse direito incumbiu ao Poder Público, dentre outras tarefas, “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção” e “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

A Constituição da República prevê, também, a sujeição dos degradadores do meio ambiente à imposição de sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados.

É a Constituição da República, ainda, que consagra a função social da propriedade como princípio informador da ordem econômica, determinando que quanto ao imóvel rural, a função social é cumprida quando atende, dentre outros requisitos, a “utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente”
(art. 186, II, da Constituição Federal.).

Nesse aspecto, é seguida pela Lei da Reforma Agrária (LRA) e pela Lei da Política Agrícola (LPA).

Por sua vez, o Código Florestal declara que “as florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas em lei”. (art. 1o.)

Diz também que a utilização e exploração dos imóveis rurais contrárias às disposições legais são consideradas uso nocivo da propriedade.

Veja-se que o artigo 194, par. único, da Constituição do Estado de São Paulo, determina: “é obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

É que o princípio da função sócio-ambiental da propriedade rural impõe, ao proprietário, o exercício do direito de propriedade em conformidade com as diretrizes de proteção do meio ambiente vigentes, notadamente a existência da vegetação natural nos espaços territoriais protegidos. E isso como pressuposto do reconhecimento jurídico, pela Constituição, da existência do direito de propriedade.

Tudo isso se aplica quanto a questão da reserva legal, prevista no art. 16, § 2º, do Código Florestal:

“A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação…”/E:

Todavia, tal norma nunca foi observada pelos requeridos. Isso é evidente causa de prejuízo ambiental.

E mais, não só deveria ter sido feita tal demarcação de reserva, possibilitando-se a regeneração natural (que hoje, passados mais de trinta anos, certamente já estaria completa) como também já deveria ter se iniciado cinco anos atrás o trabalho de reflorestamento artificial de tais reservas.

É o que diz o art. 99 da Lei Federal 8171/91__:

“A partir do ano seguinte ao de promulgação desta Lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n. 4771/65, com a nova redação dada pela Lei 7803/89, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar referida Reserva Florestal Legal (RFL)”.

Segundo a doutrina, assim, o proprietário que não possui reserva legal tem a obrigação de demarcar e registrá-la, cessando exploração em sua área e possibilitando, assim, a regeneração natural. Além disso,_ tem a obrigação da regeneração artificial, à razão de 1/30 por ano, a contar de 1992 inclusive.

“O fato de inexistir cobertura arbórea na propriedade não elimina o dever do proprietário de instaurar a reserva florestal … Pondere-se que, ao se dar prazo para a recomposição, não se está retirando a obrigação do proprietário de, desde já, manter a área reservada na proporção estabelecida – 20% ou 50% – conforme o caso. Se nessa área inexistir floresta, nem por isso poderá o proprietário exercer atividade agropecuária ou de exploração mineral. A área de reserva florestal, desmatada anteriormente ou não, terá cobertura arbórea pela regeneração natural ou pela ação humana …”

“A ação civil pública, pedindo o cumprimento da obrigação de fazer, procurará que o Poder Judiciário obrigue o proprietário do imóvel rural, pessoa física ou jurídica, a instituir a reserva florestal legal, medi-la, demarcá-la e averbá-la no registro de imóveis, como também, faça o proprietário introduzir e recompor a cobertura arbórea da reserva” (MACHADO, Paulo Affonso Leme – DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, Malheiros, 1995, ps. 504/508).

As áreas de reserva legal cumprem a função ecológica de proteção das águas, do solo, da fauna, da flora, e, por isso, não podem ser exploradas.

A exploração dessas áreas contribui decisivamente para a diminuição da diversidade da flora e da fauna e para a redução dos mananciais, propiciando ademais a erosão, o assoreamento dos cursos d’água, a alteração negativa das condições climáticas e do regime de chuvas, dentre outras formas de degradação ambiental.

Tais institutos relativos ao uso do imóvel rural devem ser compreendidos à luz do princípio da função social da propriedade, hoje,__ constitucionalmente definido. Concorrem para o conteúdo do direito de propriedade pelo menos três elementos: o individual, que possibilita uso, gozo e lucro para o proprietário; o social, de natureza distributiva; e o ambiental, ligado à utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente.

Ainda,__ no que diz respeito ao problema agrícola e fundiário,__ deve-se partir da premissa ecológica da compatibilização da exploração econômica da terra com a preservação do meio ambiente.

Há de se ver que o próprio Código Florestal é expresso em reconhecer como bens de interesse comum as florestas e demais formas de vegetação úteis às terras que revestem, considerando a utilização e a exploração ilegal dessas áreas como uso nocivo da propriedade.

Portanto, aquele que promove e/ou permite, de qualquer modo, atividade agrícola em áreas de preservação permanente, bem como não destina, ao menos, 20% do imóvel rural para reserva florestal obrigatória, está impedindo e dificultando a regeneração dessas áreas. Enfim, está degradando o meio ambiente.

Tal conduta caracteriza-se como uso nocivo do imóvel rural e exercício anti-social da propriedade, a qual de tal modo não cumpre sua função social, pois seus recursos naturais são utilizados inadequadamente e em prejuízo da preservação ambiental.

Há de se compreender também que, no médio e longo prazos, a não restauração das áreas de preservação permanente e de reserva legal afeta a qualidade e a produtividade das terras, causando prejuízo para a coletividade, como também para seus proprietários.

Nesse passo,__ cabe ressaltar a importância dos ecossistemas florestais, que não estão restritos às espécies vegetais que compõem as florestas e as matas, visto que englobam sistemas nos quais interagem as plantas, os animais, os microorganismos, o solo, dentre outros elementos. Os ecossistemas florestais representam verdadeira base de sustentação de várias formas de vida e de elementos inanimados, como o solo e as águas. Merecem proteção especial para a garantia de reprodução da espécie humana.

Cumpre, pois, ao Poder Público e à coletividade o dever de defender os ecossistemas florestais e preservá-los, não somente para as presentes, mas sobretudo, para as futuras gerações. A conduta dos réus, ora denunciada, não se explica logicamente. Consiste em ato de rebeldia, que além de representar violação das normas ambientais, implica violação do direito de vizinhança e concorrência desleal.

Existe a obrigação constitucional de não se degradar o meio ambiente e dessa obrigação decorre o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Ressalte-se que o responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental está obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente.

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ao consagrar a responsabilidade objetiva daquele que causa dano ao ambiente, adotou a teoria do risco integral. O dever de reparar o dano surge independentemente da culpa do agente, da licitude da sua conduta, do caso fortuito ou da força maior, bastando a demonstração da existência do dano (o nexo entre atividade e dano).

Há de se ver, também, que o eventual fato da aquisição do domínio e posse do imóvel rural ter-se dado, pelos réus, quando não mais havia parte da cobertura vegetal nas áreas em questão, não afasta a responsabilidade deles. Esta além de ser objetiva e solidária, consubstancia uma obrigação real – propter rem – ou seja, uma obrigação que se prende ao titular do direito real seja ele quem for, em virtude tão-somente de sua condição de proprietário ou possuidor.

Em suma,__ os réus, ao não destinarem ao menos 20% do imóvel para reserva florestal obrigatória, estão impedindo e dificultando a regeneração dessas áreas e degradando o meio ambiente.

A título subsidiário,__ ressalte-se que é objetiva a responsabilidade dos réus pelos danos ambientais em questão, uma vez que a esse respeito é expresso o art. 14, par. 1º, da Lei Federal 6938/81.

Tal norma, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (LPNMA),_ prevê a imposição a todo e qualquer degradador do meio ambiente, da obrigação de recuperar e indenizar os danos causados, independentemente de existência de culpa. E,__ em especial, às pessoas físicas ou jurídicas que, de qualquer modo, degradarem as florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, transformadas em reservas ecológicas pela referida lei (art. 18).

“Mas, quais as conseqüências advindas da adoção, pelo legislador, da responsabilidade objetiva pelo dano causado ao meio ambiente? Em suma são as seguintes: a) prescindibilidade da culpa para o dever de reparar; b) irrelevância da licitude da atividade; c) irrelevância do caso fortuito e da força maior como causas excludentes da responsabilidade.” (NERY Júnior, Nelson – A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO ECOLÓGICO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Justitia 126/170.)

Patentes o exercício anti-social do direito de propriedade, o uso nocivo do imóvel rural e o descumprimento de sua função social.

Diante disso tudo,__ evidenciam-se as manifestas ilegalidades cometidas pelos réus, que causam prejuízo ao meio ambiente local e necessitam ser rapidamente obstadas.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer-se:

A) A procedência do pedido para o fim de serem os réus condenados:

I – ao cumprimento da obrigação de fazer e não fazer,__ no sentido de ser instituída, medida, demarcada e averbada na área de cada propriedade a reserva florestal legal de 20% (vinte por cento) – excluídas do percentual as APP – matrícula n. ……….. do CRI local e transcrição n. ……….., livro ………, fls. ………, do CRI local – cessando-se exploração agropecuária ou mineral em tais áreas e possibilitando-se o imediato início de seu processo de regeneração natural;

II – ao cumprimento de obrigação de fazer,__ consistente na efetivação de reflorestamento artificial dentro das áreas das referidas reservas legais, devidamente averbadas e demarcadas, tudo com espécies nativas da região,_ e na quantia de 1/30 (um trigésimo) a cada ano,__ a contar de ……. inclusive, até ser atingida a totalidade da reserva em …….;

III – à imposição de multa diária equivalente a 100 (cem) salários mínimos, multa essa a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos e Coletivos em caráter exclusivamente cominatório, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações de fazer e não fazer, acima discriminadas;

IV – ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive a remuneração de assistente técnico do Ministério Público e as despesas com a efetivação da vistoria pericial de fls. 80/90, estas no importe de 04 salários mínimos e a título de indenização.

B) A citação dos réus por mandado, conforme art. 222 do CPC, para que querendo respondam a presente no prazo de quinze dias, sob pena de revelia;

C) Que seja admitido ao autor fazer prova dos fatos alegados via da juntada do procedimento em anexo (Inquérito Civil ……….) e se necessário for, através do depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas; perícias; juntada de documentos novos e todas as demais provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

__


________

________

Categoria: Ambiental, Petições
Palavras-Chaves: , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar