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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Inicial – Ação Civil Pública Ambiental – Roteiro básico para ação civil pública ambiental.

Roteiro básico para ação civil pública ambiental.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O representante do Ministério Público infra-assinado, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta em face de …………… , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer seja fixado prazo de ….. dias para o cumprimento da sentença de fls…… , conforme prova pericial, devendo o devedor ser citado para a prática do fato, bem como para a presente EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que deverá prosseguir até a completa satisfação da obrigação, nos termos do art. 632 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

EXEMPLO 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O representante do Ministério Público infra-assinado, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta em face de ………………………., vem  respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,  requerendo seja o devedor  citado  para a  prática do fato consistente em …………………. , prosseguindo-se até a completa satisfação da obrigação, nos termos do art. 633 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Proposta a Execução, caso o devedor não cumpra a obrigação,  duas situações podem ocorrer:
a – conversão em indenização (perdas e danos), na qual o valor fixado no laudo pericial deverá ser atualizado  e a execução prosseguirá por quantia certa, conforme art. 633, “caput”, 2ª parte e parágrafo único, e art. 638.

Se o laudo pericial não fixar o valor econômico do dano, o valor da indenização será encontrado em liqüidação por arbitramento (CPC, art. 606), sendo possível a elaboração de perícia somente para quantificar os danos já relatados no laudo da ação civil pública (CPC, art. 607). Após, a execução prossegue como por quantia certa.

EXEMPLO 3

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O representante do Ministério Público infra-assinado, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, tendo em vista que o devedor não cumpriu a obrigação de fazer determinada no pronunciamento de fls. ……, vem  respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer a conversão da obrigação em perdas e danos e, para tanto, propõe a presente  EXECUÇÃO  DE  POR  QUANTIA  CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE  em face de ………… , requerendo seja o devedor citado  para pagamento da quantia de R$………. , apurada na prova pericial (ou liquidação por arbitramento, conforme o caso – vide item “a”, acima), já devidamente atualizada conforme memória discriminada 1, prosseguindo-se até a completa satisfação da obrigação, nos termos do art. 646 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Prestação de fato por terceiro, caso em que deverão ser observados os arts. 634 e seguintes, do CPC, bem como o artigo 461 do mesmo estatuto processual, pois a tutela específica norteia as execuções de obrigação de fazer e não fazer, que busca, diante do não cumprimento da obrigação pelo executado, o resultado prático equivalente.2

A condenação na ação civil pública, poderá compreender também, pena pecuniária diária para o descumprimento  da obrigação de fazer (CPC, art. 287).

A multa diária deverá ser cobrada a partir do dia seguinte ao prazo fixado na sentença (vide item 4) ou pelo juízo (item 3), e será liquidada e executada simultaneamente à execução de obrigação de fazer.

Caso a sentença condenatória estabeleça genericamente pena pecuniária diária, sem fixar seu valor, poderá ser requerida sua fixação juntamente com o processo de execução de obrigação de fazer (CPC, arts. 644 e 645).

Havendo sido fixado prazo na condenação, o termo inicial a partir do qual deve ser contado é o trânsito em julgado da decisão, não havendo necessidade de intimação prévia do devedor.

O valor indicado na prova pericial ou na liquidação por arbitramento deverá seguir as regras do artigo 604 do Código de Processo Civil, devendo o Ministério Público apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo.

A lei, em certos casos, elege o Poder Público como subsidiariamente responsável pela recuperação do meio ambiente. Nestes casos, a prestação de fato por terceiro será do Poder Público. legais para o deferimento do aditamento, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil.

Deferido o aditamento, requer-se a citação do …………………. na pessoa de seu representante legal, para, querendo se defender da ação, que, ao final, deverá ser julgada procedente em todos os seus termos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Ambiental, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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