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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Inicial – Ação de Indenização – Trata-se de pedido de indenização a título de danos morais e materiais, na qual o autor alega ilegalidade de cláusula contratual presente em contrato de adesão imposto pela parte ré. O autor requer a restituição de parcelas já pagas relativas ao serviço não prestado, vedada pela referida cláusula, além de compensão de gastos relacionados à sua pretensão e de indenização a título de dano moral como sanção pecuniária.

Trata-se de pedido de indenização a título de danos morais e materiais, na qual o autor alega ilegalidade de cláusula contratual presente em contrato de adesão imposto pela parte ré. O autor requer a restituição de parcelas já pagas relativas ao serviço não prestado, vedada pela referida cláusula, além de compensão de gastos relacionados à sua pretensão e de indenização a título de dano moral como sanção pecuniária.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – ESTADO RIO DE JANEIRO.

……, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB/RJ sob o n.º ….., inscrito no CPF/MF sob o n.º ……, residente e domiciliada na ……, endereço no qual deverá receber intimações (artigo 39 do CPC), vem, nesta oportunidade, com fulcro no conteúdo das Leis 8.078/90 e 9.099/95 propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em face do ……, pessoa jurídica com sede na ….,  pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

1. Dos fatos e fundamentos.

As partes ora litigantes celebraram em (xxx) de setembro do corrente um “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais”, registrado sob o n.º (xxx), conforme cópia em anexo.

Conforme se depreende da própria forma do contrato, tem o mesmo a natureza de pacto de adesão, onde a Ré impôs ao Autor todas as condições pertinentes à contratação, sem qualquer possibilidade de discussão do conteúdo das cláusulas.

Tal contrato de adesão tinha como objeto a prestação de serviços educacionais por 93 (noventa e três) horas, referentes ao curso preparatório para (xxx), que ocorria às terças e quintas-feiras (18:30 às 21:30 h.), que seriam remuneradas pelo Autor através da entrega de 04 (quatro) cheques, cada um no valor de R$ (xxx).

Na data da celebração do contrato, pagou o Autor a taxa de matrícula (R$ (xxx)) e deixou um cheque pós-datado para o dia (xxx), no valor de R$ (xxx), visando a quitação da primeira parcela do curso contratado, que começaria também no dia (xxx).

Dias após, entregou o Autor à Ré os 03 (três) cheques remanescentes, cada um no valor de R$ (xxx), com datas de apresentação para os dias (xxx), (xxx) e (xxx).

Em (xxx), o Autor se dirigiu até a sede da Ré para requerer o cancelamento de sua inscrição como aluno daquele curso.

Naquela oportunidade, recebido pela funcionária (XXX), efetivou o Autor o cancelamento do contrato, através de requerimento escrito entregue diretamente à citada funcionária.

Cabe ressaltar aqui em que condições encontrava-se o contrato no momento de seu cancelamento através do pedido do Autor:

tempo total de aulas contratadas pelo Autor: 93 (noventa e três) horas, ou seja, aproximadamente 4 (quatro) meses de curso;

tempo total de aulas assistidas pelo Autor: 21 (vinte e uma) horas, ou seja, de (xxx) à (xxx) – menos de 1 (um) mês de curso;

Na mesma oportunidade do pedido de cancelamento, requereu o Autor a devolução dos 3 (três) cheques ainda pendentes de compensação, posto que as aulas assistidas não contabilizavam sequer ¼ do curso.

Como resposta ao pedido de devolução dos cheques ainda pendentes de desconto, recebeu o Autor a informação de que os títulos, em hipótese alguma, seriam devolvidos, tudo em virtude da cláusula 9ª (nona) do contrato de adesão anteriormente celebrado.

Inobstante, foi oferecido ao Autor, a título de “compensação”, um crédito no valor dos cheques pendentes, para que o mesmo realizasse outro curso na Ré.

Não tendo interesse na realização de outros cursos perante a Ré, insistiu o Autor no pedido de devolução dos seus cheques.

Recebeu o Autor nova negativa por parte da Ré, que se recusou a devolver os títulos ainda pendentes de compensação.

No mesmo dia (xxx), enviou o Autor uma Notificação Extrajudicial (cópia em anexo), ameaçando sustar os cheques pendentes de compensação, em virtude da negativa de devolução efetivada pela Ré.

Porém, visando não prejudicar terceiros de boa-fé que poderiam ter recebido os títulos do Autor em transações cambiais, preferiu este não sustar os cheques entregues à Ré, não restando outra alternativa para a recuperação dos valores em aberto, a não ser pelo ajuizamento da presente actio.

2. Do direito.

2.1. Da natureza do contrato celebrado entre as partes.

Trata a presente actio de um “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” celebrado entre as partes.

Para conceituar e classificar tal contrato, trazemos à baila os ensinamentos do mestre Sílvio de Salvo Venosa(1):

“A prestação de serviços pode ser conceituada como o contrato sinalagmático pelo qual uma das partes, denominada prestador, obriga-se a prestar serviços a outra, denominada dono do serviço, mediante remuneração.

Trata-se de contrato bilateral, pois gera direitos e obrigações para ambas as partes e como decorrência é oneroso; consensual, por se aperfeiçoar com simples acordo de vontades, e comutativo, porque impõe vantagens e obrigações recíprocas que se presumem equivalentes, conhecidas pelas partes”.

(grifo nosso)

Verifica-se, pois, tratar-se de pacto sinalagmático e comutativo, onde a equivalência das prestações é requisito essencial para a sua validade.

Conforme discorrido no caso em tela, o contrato celebrado entre as partes se desfez em (xxx), motivando a não prestação de serviços por parte da Ré a partir de tal data.

Inobstante tal fato (a não prestação do serviço), negou-se a Ré a devolver os cheques do Autor pendentes de desconto, passando, assim, a receber o equivalente pecuniário sem prestar o respectivo serviço, posto que o contrato já havia se encerrado.

Percebe-se, pois, que pela própria natureza do contrato de prestação de serviços (sinalagmático e comutativo), onde uma das partes remunera o serviço que lhe será prestado, seus efeitos são exterminados automaticamente quando do desfazimento do vínculo contratual, posto que ambas as prestações (pagamento ou serviço) deverão ser desconsideradas.

Tal fato não ocorreu no caso em tela, posto que, apesar do cancelamento do contrato e da não prestação dos serviços, a Ré continuou a ser remunerada pelos cheques do Autor, tudo conforme extratos que serão apresentados na audiência a ser designada por esse juízo.

2.2. Da cláusula 9ª do contrato celebrado entre as partes.

Apesar do cancelamento do contrato e da não prestação dos serviços, utilizou-se a Ré da cláusula 9ª do contrato de adesão celebrado entre as partes como única para reter os cheques do Autor. In verbis:

“Cláusula 9ª. O CONTRATANTE terá 7 dias corridos a partir do início das aulas para cancelar sua matrícula (CANCELAMENTO ATRAVÉS DE REQUERIMENTO POR ESCRITO E PROTOCOLADO NA SECRETARIA) e ser reembolsado no valor pago, descontando-se o valor das aulas ministradas até o dia da solicitação de cancelamento, bem como do valor de materiais porventura entregues. Após o prazo estabelecido nesta cláusula, não serão feitas devoluções de valores pagos. Nesta caso, o aluno fará jus a um crédito, referente às aulas que deixará de assistir, o qual poderá ser usado em qualquer outra turma.

Parágrafo Primeiro – O reembolso em caso de pagamento em espécie será realizado no prazo de 48 horas, e, em caso de títulos de crédito o reembolso ocorrerá no prazo máximo de 7 dias úteis”.

(grifo nosso)

2.2.1. Do prazo de 7 (sete) dias para o cancelamento do contrato.

Estabelece o contrato de adesão confeccionado pela Ré o prazo de 7 (sete) dias para que seus alunos possam requerer o cancelamento do contrato e serem ressarcidos dos valores pagos integralmente pelo curso a ser ministrado.

Após tal prazo, conforme determina a própria cláusula supra citada, não haverá possibilidade de devolução dos valores efetivamente pagos pelos alunos.

Apesar da coincidência do lapso (7 dias), não trata tal cláusula do prazo de arrependimento determinado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, posto que este artigo é aplicável tão somente à contratação de produtos e serviços fora do domicílio do consumidor – não sendo o caso em tela.

Trata a cláusula 9ª, portanto, de prazo estabelecido aletoriamente pela Ré, que, após o curtíssimo lapso, recebe pela totalidade do serviço ainda não prestado, o que, data venia, é um total absurdo!

2.2.2. Do prazo de 7 (sete) dias para a devolução da quantia paga pela prestação de serviços.

Conforme determina o parágrafo primeiro, da cláusula 9ª, tem a Ré o prazo máximo de 7 (sete) dias úteis para devolver a seus alunos os valores pagos por títulos de crédito em virtude do contrato cancelado.

Ressalta o Autor que, até o ajuizamento da presente, tal prazo esgotou-se, sem que a Ré providenciasse o pagamento ou a devolução dos respectivos cheques pendentes de desconto.

2.2.3. Da nulidade da cláusula em tela.

Apenas pela breve leitura da cláusula 9ª do contrato de adesão celebrado entre as partes, verifica-se uma séria de atrocidades que atentam tanto ao direito civil, quando ao direito do consumidor, notadamente a possibilidade da Ré de receber todas as mensalidades dos cursos ministrados, sem a correspondente prestação do serviço a seus alunos.

Elucida-se que tanto a legislação material civil (geral) e a lei consumerista (aplicável no caso em tela, pelo princípio da especialidade), repudiam cláusulas contratuais como a estabelecida pela Ré em seu contrato de adesão:

Código Civil – “Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”.

Código do Consumidor – “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
..
II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;
III – se mostrar excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.

(grifo nosso)

Verifica-se, pois, que pela natureza do contrato celebrado entre as partes (adesão, sinalagmático e comutativo), é abusiva a cláusula que determina a perda da totalidade dos valores pagos por uma das partes, em virtude do rompimento do vínculo contratual, ocorrido antes mesmo da efetivação de ¼ da prestação de serviços.

Não pode ser acobertada pelo Poder Judiciário uma cláusula que estabelece que o prestador de serviços receberá pela totalidade de uma prestação de serviços, sem se sequer, ao menos, ter honrado com ¼ da prestação contratada!

Trata-se, portanto, de cláusula que estabelece extrema vantagem para o prestador de serviços, que receberá as parcelas, mesmo que o contrato seja extinto, o que contraria a comutatividade do pacto e os ditames do Código do Consumidor.

2.3. Do pagamento indevido e enriquecimento sem causa.

Conforme disposto na presente peça, a Ré, apesar o rompimento contratual e da não prestação dos serviços, continuou a receber do Autor as mensalidades anteriormente pactuadas.

Continuou a receber, posto a sua negativa em devolver os títulos ao Autor.

In casu, os descontos dos cheques emitidos pelo Autor configuraram, respectivamente, pagamento indevido e enriquecimento da Ré sem causa, conforme artigos 876 e 884 do Código Civil:

“Art. 876. Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”.
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.

(grifo nosso)

Explicando situação jurídica similar a dos autos, trazemos novamente à baila os ensinamentos de Sílvio de Salvo Venosa(2):

“Para a existência de uma obrigação, há um mínimo necessário: em devedor, um credor, um vínculo adstringindo o primeiro ao segundo, por meio de um liame psicológico e jurídico. O objeto da obrigação é a prestação, que se transmuta em variadas formas”.
(grifo nosso)

Verifica-se, pois, que no caso em tela, o vínculo contratual deixou de existir em (xxx), não havendo, a partir de tal data, qualquer motivação para que a Ré continuasse a receber pela prestação de serviços.

Com elo a tal fato, configurados estão o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa da Ré, posto que o encerramento do vínculo contratual desobrigou ambas as partes, não havendo fundamento para a Ré receber qualquer parcela após tal quebra.

2.4. Do dano material e do dano moral.

In casu, percebe-se que a Ré utiliza uma das cláusulas de seu contrato de adesão para lesar direitos de seus alunos.

Insurge-se o Autor contra tal cláusula, que lhe causou danos materiais no valor de R$ (xxx), referentes aos 03 (três) cheques compensados indevidamente em favor da Ré.

Além dos danos materiais referentes aos cheques, gastou o Autor o valor de R$ (xxx), relativo à postagem no correio da Notificação Extrajudicial anteriormente citada (cópia em anexo).

Inobstante, também lhe é devido indenização a título de dano moral, em virtude, notadamente, do caráter punitivo de tal instituto, que impõe sanção pecuniária aos desertores da lei, como forma de impedir que a aberração jurídica acontece em outra oportunidade.

Nesses moldes são as palavras do mestre Caio Mário da Silva Pereira(3):

“… na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material…”.

(grifo nosso)

Destarte, é devido ao Autor, a título de danos materiais e morais, indenização a ser declarada pelo juízo, conforme pedido aduzido ao final desta.

2.5. Da boa – fé objetiva.

Um dos principais institutos elencados pela lei do consumidor é o da boa-fé objetiva.

Tal instituto determina, dentre outras, que as cláusulas contratuais que desfavoreçam o consumidor deverão ser redigidas em destaque, tudo conforme § 4º, do artigo 54 da lei consumerista:

“Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”.

Apesar da previsão legal, percebe-se que a Ré não redigiu a cláusula 9ª (discutida nos autos) com seu devido destaque, deixando-a nos mesmos moldes dos demais termos do contrato.

Vale aqui o comentário dos autores do anteprojeto da lei do consumidor(4):

“Sobre os destaques, ganha maior importância o dever de o fornecedor informar o consumidor sobre o conteúdo do contrato (art. 46, CDC). Deverá chamar a atenção do consumidor para as estipulações desvantajosas para ele, em nome da boa-fé que deve presidir as relações de consumo”.

Percebe-se, pois, a falta de boa-fé objetiva da Ré, que não se valeu de tal princípio quando da elaboração de seu contrato de adesão.

Boa-fé objetiva que sobrou nas atitudes do Autor, que não sustou os cheques entregues à Ré, em respeito aos terceiros que poderiam estar em posse dos títulos.

3. Do pedido.

Diante do todo o exposto, requer se digne V. Ex.a.:

a) determinar a citação da Demandada, para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de decretação da revelia, conforme ditames do artigo 20 da Lei 9.099/95;

b) inverter de plano o ônus da prova dos fatos narrados na exordial, tudo conforme os ditames do inciso VII, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor(5);

c) seja deferida a juntada posterior dos extratos bancários do Autor, que comprovarão o desconto indevido de seus cheques em favor da Ré;

d) seja ordenada a exibição, por parte da Ré, do pedido de cancelamento feito pelo Autor em (xxx);

e) seja condenada a Ré ao pagamento do valor de R$ (xxx), devidamente reajustados, a título de danos materiais, decorrentes do desconto indevido dos cheques do Autor, e;

f) seja condenada a Ré ao pagamento do valor de R$ (xxx), a título de danos morais, com caráter eminentemente punitivo, para que sejam evitadas novas ações da Ré com a mesma natureza desta (oriunda de cláusula abusiva).

Informa a Autora, desde já, que todos os documentos apresentados em cópia na presente exordial serão apresentados em original nas audiências de conciliação e instrução.

Protesta a Autora por todas as provas em Direito admitidas, especialmente documental suplementar e testemunhal do representante da Ré.

Atribui-se à causa o valor de R$ (xxx), para fins de alçada.

Rio de Janeiro, …. de julho de 20…..

(XXX)

OAB/RJ (xxx)

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NOTA

1. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: contratos em espécie. 3 ed.. São Paulo: Atlas, 2003. Páginas 187 e 188.

2. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3 ed.. São Paulo: Atlas, 2003. Páginas 201.

3. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002. Página 317.

4. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto – Ada Pellegrini Grinover… [et al] – 6 ed. – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. Página 184.

5. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)

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Categoria: Ambiental, Petições
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