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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Inicial – Ação Penal Pública – Ação penal pública ambiental decorrente de venda de lote em área ecologicamente preservada.

Ação penal pública ambiental decorrente de venda de lote em área ecologicamente preservada.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE …..

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …………………, por seus representantes firmatários, no uso de suas atribuições institucionais e com base nos termos do Artigo 129, III, da Constituição Federal e no teor da Portaria n° 529/92, firmada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, vem propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face de

O MUNICÍPIO DE ………………, pessoa jurídica de direito público interno, unidade do Estado de …………………, com sede nesta cidade e comarca, e, …….., de qualificação a ser apurada, residente na Estrada ……………………, município de ……………………, pelos fundamentos fáticos e legais que passa a expor:

Consoante os termos da documentação inclusa, no curso do mês de novembro de 1993, o demandado Município de ……………………, promoveu a DERIVAÇÃO, de um afluente do Rio ……………………, nesta cidade e comarca.

Dita derivação, que se consubstanciou pela construção de uma pequena barragem, foi realizada para fins agrícolas, eis que objetivava beneficiar uma lavoura de arroz, situada na localidade de ……………………, “……………………”, …………………… – …..

Então, chamados a intervir, os agentes da polícia administrativa ambiental lá compareceram, lavrando os documentos que instruem a presente Ação Civil Pública.

Assim, em 30 de novembro de 1993, um pelotão da Companhia de Polícia Ambiental dirigiu-se ao local, lavrando em conseqüência o Boletim de Ocorrência Ambiental n° ………….., série A, cópia inclusa, descrevendo os fatos da seguinte forma:

“Construção de represa, causando impacto ambiental, sem autorização do órgão competente”.

No campo destinado a “observações”, ficou consignado o seguinte:

“O Sr. ………… construiu uma represa em um afluente do Rio ……………………, para a plantação de arroz irrigado, a qual ocasionou o assoriamento do referido córrego no terreno do Sr. …………….., conforme especifica o relatório que segue anexo”.

Posteriormente, em 10 de fevereiro de 1994, agentes do IBAMA efetuaram nova diligência “in loco”, razão da emissão do auto de infração n° 111239, (cópia em apenso) contra o Município de ……………………, eis que ficou evidenciado ser o aqui demandado o responsável pela dita derivação.

No campo destinado à descrição da infração, assim manifestaram-se os agentes do IBAMA:

“Desmatar e assoriar, como também alterar curso d’água, represando o mesmo, em A.P.P. (próximo a curso d’água), na localidade de “……………………”, ……………………, município de ……………………, área contida na Mata Atlântica”. O proprietário da referida área é o Sr. ……………………, que se beneficiou com o “empreendimento”, porém tal agressão fora feita pela Prefeitura de ……………………”.

Ademais, conforme demonstra o incluso levantamento fotográfico, a obstrução do normal curso das águas, vem ocasionando sensíveis alagamentos das propriedades vizinhas.

Sucede que a disciplina legal da derivação de águas públicas, estampada no artigo 43, c/c o artigo 53, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, que instituiu o Código de Águas, foi, na hipótese vertente, inteiramente ignorada pelo Município demandado.

Com efeito, conforme é clara dicção do artigo 53, do Código d’Águas, somente será possível deferir ao particular o embaraço ao normal regime e curso das águas públicas, mediante especial autorização por CONCESSÃO, em caso ou relevante interesse público (artigo 43), formalidade inteiramente ausente no caso sub studio.

Mesmo assim, como preconiza o artigo 45, do mesmo Código, o deferimento de concessão ressalvará sempre os direitos de terceiros.

Por outro lado, a toda forma vegetação natural situada ao longo dos cursos d’água está catalogada como de preservação permanente, por força do artigo 2°, letra “a”, do Código Florestal.

Então, quisesse o Município remover a dita vegetação, necessáriamente deveria contar com o aval do agente florestal, no caso do IBAMA, formalidade que o demandado, ignorando por completo, deu causa a lavratura do incluso auto de infração.

Não bastasse, o teor do Artigo 9°, Parágrafo 2°, do Decreto Estadual n° 14.250, que regulamente dispositivos da Lei n° 5.793, de 15 de outubro de 1980, referentes à proteção e a melhoria da qualidade ambiental, impõe, em relação a obras de construção e manutenção de canais, barragens, açudes e outras a adoção de dispositivos conservacionistas adequados, a fim de impedir a erosão e suas conseqüências, evidência que exige por si só, o licenciamento ambiental dos empreendimentos dessa natureza, a cargo da Fundação do Meio Ambiente (FATMA).

Por derradeiro, além da classificação das águas estampada no Código de Águas, o certo é que os rios estão catalogados como bem de uso comum do povo, nos termos do artigo 66, I, do Código Civil.

Assim, na hipótese vertente, verifica-se clara prevalência de meros interesses privados sobre aqueles adjetivados de públicos, eis que o Município demandado, utilizando meios e recurso públicos, promoveu derivação ilegítima de curso d’água, tão-só para beneficiar um único particular.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o Ministério Público Estadual requer:

1° – Com fundamento do artigo 12, da Lei n° 7.347/85, a expedição de mandado liminar, para compelir o demandado Município de …………………… à obrigação de fazer, consubstanciada na imediata desobstrução do afluente do rio ……………………, removendo para tanto a barragem construída em terras de propriedade de ………….., sob pena de imposição de multa diária, em caso de desobediência.

2° – Que afinal, tornada definitiva a liminar concedida, seja esta Ação Civil Pública julgada procedente, para condenar os requeridos à obrigação de não fazer, mais precisamente a abstenção de práticas que importem na privatização de bem de uso comum do povo, na hipótese, as águas públicas do Rio …………………… e seus afluentes, nesta cidade e comarca.

3° – A citação do Município de …………………… e de ……………………, para querendo, responderem os termos dessa Ação Civil Pública.

Protesta-se pela produção dos meios probatórios, admitidos no texto da lei.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Ambiental, Petições
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