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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Interlocutória – Ação Civil Pública Ambiental – Petição interlocutória em ação civil pública, em face de decisão que indeferiu liminar.

Petição interlocutória em ação civil pública, em face de decisão que indeferiu liminar.

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ……..

Feito nº ……..

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ………….., pelos Promotores de Justiça infra-firmados, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que promove em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ………….. (feito em epígrafe), expor e requerer o que segue:

I – em primeiro lugar, requer juntada aos autos de cópia da matéria jornalística intitulada “………….. RECLAMA”, veiculada no jornal O Estado de ………….., no Caderno “Cidades”, edição de 30 de novembro de 2.001, contendo cartas de cidadãos a respeito do mau uso e devastação do Parque do ……………

II – Vossa Excelência, na decisão de fls. 180/183,  ao indeferir o pleito liminar, entreviu que haveria aparente contradição nos pedidos formulados, isso porque estaria sendo pretendida a suspensão do evento do domingo, dia 25/novembro/2001, e outros futuros que superassem a expectativa de mais de 20.000 pessoas, e ao mesmo tempo pretendia-se acompanhamento de todo o desenrolar do evento por oficial de justiça, o que imporia a possibilidade de realização daquele show. Com base nisso, inclusive, facultou a emenda à inicial em dez dias.

Com a devida venia, a contradição não se verifica.

Com efeito, o MINISTÉRIO PÚBLICO, em face do evento múltiplo programado para o domingo, dia 25 de novembro (consistente no show do Grupo Titãs no interior do Parque e a Parada da Paz, no entorno do Parque), e outros que poderão advir, programados ou a serem programados,  pleiteiou a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que a MUNICIPALIDADE, através do Departamento de Parques e Áreas Verdes – DEPAVE, da Secretaria Municipal de Cultura ou qualquer outro órgão,  não permitisse a realização de mais nenhum show, evento musical ou de dança, no interior do Parque do ………….., incluindo o do domingo, dia 25 de novembro, cuja previsão do número de freqüentadores excedesse a 20.000 (vinte mil), seja na qualidade de promotora, co-promotora, patrocinadora ou autorizadora, até que comissão intersecretarial e perícia a ser realizada nos autos concluíssem qual a infra-estrutura mínima de conforto e segurança para a realização de eventos no interior do Parque do …………..,  qual a população estimada para cada evento, estabelecendo-se previsão do número adequado de efetivo policial necessário: ? Policiamento Militar, Guarda Metropolitana e Segurança Privada;  Brigada de Combate a Incêndio Militar ou Privada, com os equipamentos necessários;  Locação de sanitários químicos ou containers em número suficiente, de acordo com a lotação e duração do evento;  sistema de atendimento médico em caso de emergência, de acordo com as exigências do CECON?SMS,  equacionando os itens que fossem apontados em perícia, de forma a garantir o conforto e a segurança as pessoas.

Requereu, ainda,  em sendo concedida a liminar, fosse determinada a expedição de ordem para que oficial de justiça comparecesse ao local em referência, devendo providenciar acompanhamento policial, se necessário, de sorte que inspecionasse a área do parque e seu entorno, durante todo o desenrolar do evento múltiplo, observando e certificando pormenorizadamente todas as ocorrências e situações de risco à incolumidade pública, ao patrimônio público e ao meio ambiente.

Em vista dos pedidos formulados, a suposta contradição não se verifica. O MINISTÉRIO PÚBLICO, com o pedido liminar articulado, pretendeu suspensão dos eventos já programados (inclusive o do domingo) e, doravante, não autorizados todos aqueles (os futuros) em que a previsão de espectadores supere 20.000 pessoas, isso para garantir a segurança, a saúde e a vida, sua incolumidade física,  valores indispensáveis para tutela da dignidade da pessoa humana. Se deferida a liminar, pediu acompanhamento do próximo evento (evento múltiplo) programado para domingo, por oficial de justiça, e para outros, eventualmente, que venham a ocorrer, simplesmente para que o meirinho, em caso de descumprimento da liminar, o que é possível, procedesse e proceda, futuramente, a imediata constatação do ocorrido.

Assim, o fato de pedir acompanhamento por oficial de justiça não significa que o MINISTÉRIO PÚBLICO estaria admitindo a realização do show do domingo (no interior do parque) e de outros, acima do limite ventilado no pedido liminar. Estava, simplesmente, requerendo que meirinho acompanhasse o evento total do dia 25 de novembro (que compreendia, inicialmente, o show e a Parada da Paz), tanto que se pediu que ele fiscalizasse o interior do parque e o entorno, e que acompanhe, doravante, outros que venham a ser realizados, garantindo que haja constatação do descumprimento de eventual decisão liminar e registro de todos os danos que venha ocorrer.

E apenas para que não resida dúvida, se é que haveria, a medida liminar compreende o evento de domingo e todos os demais, já programados ou a serem programados, daí porque se pede a determinação de não permissão de programação cuja previsão supere 20.000 espectadores, suspendendo-se os já programados e não autorizando os futuros, a serem programados.

Dessa maneira, entendemos que a contradição inexiste, e se assim entende Vossa Excelência, a presente manifestação tem o condão de deixar nítidos os contornos requeridos, daí porque obtemperamos não haver emenda a ser feita à inicial.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Ambiental, Petições
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