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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Interlocutória – Ação Civil Pública Ambiental – Requerimento de juntada de laudo técnico e reconhecimento de crime de desobediância em razão de não atendimento de liminar.

Requerimento de juntada de laudo técnico e reconhecimento de crime de desobediância em razão de não atendimento de liminar.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da  Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Processo N.º …….., que move contra a empresa ……………….., vem à presença de V. Ex.ª requerer a juntada do laudo técnico elaborado pela FUNDAÇÃO …………., em vistoria realizada no dia ……, das …….. às …. hrs, em frente e ao lado do referido estabelecimento, em que se constata níveis de pressão sonora superiores ao limite máximo fixado por lei, bem como em desobediência à decisão liminar que proibiu tal Clube de promover ou realizar na sua sede social qualquer evento musical que produza volume de som superior aos limites previstos no artigo 3º da Lei nº 5.050/95, sob pena de multa.

Conforme pode-se observar, o Réu vem produzindo níveis de ruído superiores ao permitido em lei, pelo que requer que V. Ex.ª adote as providências legais pertinentes ao caso, ou seja, interdição do estabelecimento e aplicação da multa, bem como o desentranhamento do laudo anexo, encaminhando-o ao Ministério Público, no Centro de Apoio Operacional ás Promotorias Criminais, em atenção ao Dr. ………, com endereço na Avenida …………., nº ……., …….., para providências pelo crime de desobediência.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Ambiental, Petições
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