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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Interlocutória – Ação Civil Pública – Requerimento de homologação de acordo entre infrator ambiental e Ministério Público.

Requerimento de homologação de acordo entre infrator ambiental e Ministério Público.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS: ……………

………., qualificado nos autos em epígrafe, representado por seu presidente ………., por seu advogado infra assinado e o MINISTÉRIO PÚBLICO, pela ….. Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, nos autos da AÇÃO CIVEL PÚBLICA,  em que figura também como parte ……………, vem perante V. Exa, requerer homologação do acordo, visando por fim à demanda, na forma que segue.

1) Em ….. de …….. de ………., o Demandado ………………. e o  Demandante, o MINISTÉRIO PÚBLICO, fizeram uma composição visando pôr fim a demanda nas seguintes condições:

a) Se compromete o Demandado em não realizar qualquer evento sonoro nas dependências do clube sem o devido ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO SONORA  a ser fornecido pela …….., nos termos da lei MUNICIPAL nº……….

b) Confeccionar ………… Guias de Defesa do Cidadão contra a Poluição Sonora, elaborados pelo Fórum Permanente de Debates sobre poluição Sonora de …………… e 1000 cartazes sobre o I Seminário sobre a Poluição Sonora a ser realizado em …… e …. de …………. de …….. no Cine ………….

2) ……

3) Que o presente acordo, entre o Demandante e o Demandado, é extensivo aos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA INCONDICIONADA, que tramita perante o ……º Juizado Especial Criminal sob o nº ………….., cuja AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULAGAMENTO  está designada para o dia …../…../…… as …..h.

4) Cumprido o Demandado com o presente acordo, o Demandante dará plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais requerer, seja a que título for de indenização e de responsabilidade civil e criminal, neste processo e naquele do Juizado Especial Criminal, dando-se por fim as questões.

5) As partes declaram que as custas processuais remanescentes, serão ” pró rata”, sendo o Ministério Público isento na forma da lei, ficando estabelecido que a parte suportará com os honorários advocatícios do demandado.

DOS PEDIDOS

Em vista do exposto, requerem as partes que se digne V.Exa. em homologar o presente acordo  na forma do art. 269, inc III, do CPC, a fim de que produza seus efeitos legais, extinguindo o processo com julgamento do mérito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

[Assinatura do MP]

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Categoria: Ambiental, Petições
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