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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Termo Circunstanciado – Ação Penal – Termo circunstanciado em face de transporte ilegal de madeira da mata atlântica.

Termo circunstanciado em face de transporte ilegal de madeira da mata atlântica.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE …..

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça Titular da …….ª Promotoria de Justiça desta Comarca, que a esta subscreve, com funções cíveis e criminais de defesa do Meio Ambiente, inclusive, nos Juizados Especiais, conforme o inteiro teor do Ato Administrativo n.º ….., da lavra do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado …….., vem à presença de V.Ex.a., com a respeitabilidade de estilo, nos termos do art.3.º, “caput” e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98(Lei dos Crimes Ambientais), c/c a Lei Federal n.º 9.099/95(Lei dos Juizados Especiais Criminais), apresentar

TERMO CIRCUNSTANCIADO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Aos ……. de …… de …….., por volta das 23:25 horas, nesta Comarca, mais precisamente à margem da ……., trecho …………….., neste Município, o imputado foi autuado, em flagrante delito, por fiscais da ……….., em razão de estar transportando, sem a devida Licença Ambiental (ATPF), o total de 7,22 metros cúbicos de madeira nativa da Mata Atlântica, das espécies “pau d’alho e faveco”, sob a forma de 05 ( cinco ) toras, conforme verifica-se no Auto de Infração n.º ………, em apenso.

Outrossim, a referida madeira foi, devidamente, apreendida, pelos fiscais da ……….., de acordo com o Termo de Apreensão, em anexo.

DO DIREITO

Tal infração penal está tipificada no art.46, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98 ( LCA ).

DOS PEDIDOS

Assim, o MP requer, após o recebimento e a autuação deste Termo Circunstanciado, seja o mesmo processado, nos termos dos arts.60 e seguintes da Lei Federal n.º 9.099/95 ( Lei dos Juizados Especiais Criminais ).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Ambiental, Petições
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