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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Inicial – Ação Civil Pública – Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente, sob motivo de poluição sonora acarretada por indústria.

Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente, sob motivo de poluição sonora acarretada por indústria.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

A ….., associação que tem entre suas finalidades a proteção e defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Empresa ………. está localizada em setor residencial de ………, na Av. …….., n.º …, e com suas atividades industriais  vem produzindo ruídos, vibrações e sons excessivos que incomoda os vizinhos e contraria as normas municipais.

Os vizinhos incomodados já realizaram abaixo assinado solicitando o imediato fechamento da empresa. (Anexo … – cópia autenticada do abaixo assinado)

Em data de … de …. de …. os vizinhos, acompanhados do Sr. …., proprietário da empresa, munidos de um decibelímetro, realizaram medição dos níveis de ruídos, vibrações e sons produzidos pelas atividades industriais da empresa, que atestam que atingem de 63 a 82 decibéis. (Anexo … – Laudo de Avaliação da intensidade sonora)
O Laudo de Avaliação de Intensidade Sonora foi assinado pelo Sr. ….. que se comprometeu em um mês tomar as providências para mudar-se do local.

Tendo passado quase três meses do compromisso assumido verbalmente pelo Sr. ….. com a vizinhança, nenhuma providência foi tomada. As atividades industriais da empresa continuam a incomodar os vizinhos.

DO DIREITO

A Constituição Federal em seu artigo 225 estabelece:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

“Com muito acerto analisou José Afonso da Silva em sua Obra Direito Constitucional Ambiental que a denominação meio ambiente embora pareça redundante, encerra uma riqueza maior de sentido, mais globalizante, abrangendo a natureza natural e artificial” (DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL, José Afonso da Silva, 2.ª Edição, Malheiros Editores, 1977, págs. 1 e 2).

No mesmo sentido, a qualificação que o preceito encerra de “essencial à sadia qualidade de vida”, mostra que não é qualquer meio ambiente que é protegido, mas aquele que propicia qualidade de vida, isto é, um meio ambiente que assegure condições de saúde, bem-estar e a segurança da população.

O meio ambiente protegido é, portanto, tanto o natural como o artificial. Por isso mesmo, a Constituição Federal preconizando uma sadia qualidade de vida urbana, com um meio ambiente atrativo, prazeiroso, seguro, estabeleceu regras de política urbana nos artigos 182 e 183 e de política de saúde nos artigos 196 a 200, incluindo aí, no inciso VIII do art. 200, a proteção do meio ambiente do trabalho.

Visando a dar conseqüência ao preceito constitucional de garantia a um meio ambiente urbano saudável, o Município de Curitiba editou a Lei 8.583/95, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público. (Anexo …. – Lei Municipal 8.583/95)

O Art. 1.º da lei 8.583/95 reza:

“É proibido  perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou contrariem os níveis máximos de intensidade, fixados por esta lei.”

De acordo com o estabelecido em zoneamento da cidade de Curitiba, os limites máximos permissíveis de ruídos a serem produzidos, na zona SR-1 e SR-2 – Zona Residencial de Santa Felicidade, conforme o Anexo I – Tabela I – da Lei 8.583/95, situam-se nas faixas de 55 decibéis para o período diurno(07h00 às 19h00), 50 decibéis para o período vespertino (19h00 às 22hoo)e 45 decibéis para o período noturno (22h00 às 07h00 ).

Tratam-se de atividades industriais e não de serviços de construção civil. Mesmo que a empresa  possua alvará de funcionamento, não poderia ultrapassar em 5 decibéis os níveis acima, conforme a Tabela II, do Anexo II da Lei 8.583/95.

Ora, a medições aferidas com a presença do proprietário, confirmaram intensidade sonora variável entre 63 a 82 decibéis. (Anexo …. – Laudo de Avaliação da intensidade sonora)

Esses níveis são prejudiciais à saúde. Em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, afirma o mestre Paulo Affonso Leme Machado:

“Estudo publicado pela Organização Mundial da Saúde assinala como efeitos do ruído: perda da audição; interferência com a comunicação; dor; interferência no sono; efeitos clínicos sobre a saúde; efeitos sobre a execução de tarefas; incômodo; efeitos não específicos.” (Paulo Affonso Leme Machado, DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, Ed. Malheiros, 5.ª Edição, São Paulo, 1995,  pg. 419)

É por essa razão que estabelece o Art. 15 da Lei 8.583/93,  entre outras sanções, a interdição total ou parcial do estabelecimento ou atividades e cassação imediata do alvará de licenciamento do estabelecimento.

DOS PEDIDOS

Com fundamento na Constituição Federal, na Resolução 0001/90 do CONAMA e na Lei Municipal 8.583/95 requer a cessação dos ruídos, vibrações e sons excessivos e incômodos, prejudiciais à saúde e ao bem estar e sossego público produzidos pelas atividades da Empresa ………. e …….., a interdição total do estabelecimento e cassação do alvará de licenciamento porventura existente.

Requer, portanto:

1. A concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, determinando a suspensão de qualquer atividade no local por parte dos Requeridos Empresa ………… e ……., por medida de prevenção e precaução, nos termos do artigo 12 da LACP,  até decisão final da presente, impondo-se multa diária no caso de descumprimento, nos termos do artigo 11 da lei 7.347/85;

2. A condenação do Requerido, fundada na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de quaisquer atividades que venham a propiciar a continuidade dos ruídos, vibrações e sons excessivos e incômodos.

3. A condenação dos requeridos com a interdição total do estabelecimento e cassação do alvará de licenciamento do estabelecimento que porventura possua.

4. seja promovida a citação dos Requeridos, Empresa ……… e …….., via A.R., nos termos do artigo 221 e 222, do Código de Processo Civil, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;

5. seja julgada procedente a presente ação, em todos os termos do pedido retro, condenando-se os Requeridos ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor total da condenação.

6. Requer-se ainda o chamamento do Ministério Público para que intervenha no feito.

Protesta pela produção de todo gênero de provas admitidas em juízo, inclusive depoimentos pessoais, juntada de novos documentos e perícia.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Ambiental, Petições
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