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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Inicial – Ação Civil Pública Ambiental – Ação Civil Pública proveniente de crimes contra o meio ambiente.

Ação Civil Pública proveniente de crimes contra o meio ambiente.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ……., por intermédio da Promotora de Justiça do Meio Ambiente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Conforme consta do auto de infração anexo, nº………., datado de …….., a empresa requerida foi autuada por queimar palha de cana-de-açúcar ao ar livre, em área da Fazenda ……….., situada na Rodovia ………., Município de ………., causando inconvenientes ao bem estar público por emissões de fumaça e fuligem.

É cediço que tal prática infringe os artigos 2º e 3º, inciso V e 26 do Decreto nº 8468 combinado com o artigo 3º, incisos IV e IX do Decreto 45869/01 que regulamenta a Lei nº 10547 de 2 de maio de 2000, bem como o artigo 5º do mesmo diploma legal.

Do ponto de vista científico, não há mais dúvida quanto à degradação ambiental provocada pela queima da palha da cana.

Estudos realizados pelo professor Volker Kirchhoff, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), demonstram, inequivocamente, que, na época das queimadas, as concentrações de monóxido de carbono (CO) e ozônio (O3) são bem maiores, degradando a qualidade da atmosfera.

Não menos significativa a produção de partículas visíveis (conhecidas vulgarmente por carvãozinho), que, além de causar incômodos à população, contribuem para a piora da qualidade do ar.

Em nossa região, onde as queimadas são intensas por ocasião da safra da cana-de-açúcar, a respiração torna-se mais difícil e causa mal estar, afetando a saúde pública, prejudicando, ainda, o crescimento das plantas e interferindo no desenvolvimento da fotossíntese.

Mencionada intensidade vem comprovada com os demais autos de infração encaminhados a esta Promotoria de Justiça e acostados a esta, demonstrando a reiterada prática da queima da cana de açúcar na região, efetuada pela empresa-requerida. Prática esta que não foi e não é autorizada pela Secretaria do Meio Ambiente, conforme exige a Lei.

O médico pneumologista Marcos Arbex, em pesquisa financiada pela Universidade de Khol, da Alemanha, e apoiada pela Faculdade de Medicina da USP e pela Escola Paulista de Medicina, e realizada na região canavieira de Araraquara, constatou que: “um quinto da população da zona canavieira paulista está com os pulmões comprometidos ou à beira de uma crise de rápida evolução”.

Segundo esse estudo, na zona canavieira o número de casos de doenças respiratórias é muito maior que em outras regiões, o que o leva a concluir que a poluição provocada pelas queimadas é a principal razão dessas doenças, embora não seja a única (cf. matérias publicadas nas edições de 2.11.89, p. 27, e 4.11.91, p. 5 do caderno Cidades, do jornal “O Estado de S.Paulo”).

Em parecer sobre os efeitos da poluição provocada pela queimada dos canaviais na saúde da população, o professor José Carlos Manço, docente do Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Medicina da USP de ………………., foi enfático: “Em conclusão, é meu parecer, com base nas considerações apresentadas, que a poluição provocada pela queimada dos canaviais tem efeito nocivo para a saúde da população de nossa região”.

Em palestra proferida no Centro de Estudos Regionais da USP-………………., em 31 de março de 1992, o professor Antonio Ribeiro Franco, docente do Departamento de Medicina Social da Faculdade de Medicina da USP de ………………., afirmou que quando se trata da análise dos efeitos da poluição atmosférica provocada pela queima dos canaviais, o que se tem em vista é a “saúde da população”, objeto da Saúde Pública. Assim, o raciocínio clínico, fundamentado no binômio causa-efeito e na unicidade causal das doenças, deve ser substituído pelo raciocínio epidemiológico, que considera o conjunto de dados e informações obtidos num determinado período de tempo.

Assim, o raciocínio clínico, fundamentado no binômio causa-efeito e da unicidade causal das doenças, deve ser substituído pelo raciocínio epidemiológico, que considera o conjunto de dados e informações obtidos num determinado período de tempo (cf. cópia anexa).

Com base nos dados de internações e altas hospitalares do Centro de Processamento de Dados do Departamento de Medicina Social da USP/………………., referentes aos anos de 1988 a 1990, cobrindo a  área de 21 municípios da região canavieira de ………………., o professor Antonio Ribeiro Franco apurou que as doenças do aparelho respiratório tiveram um destacado desempenho, sendo responsáveis por quase 50 mil internações naqueles três anos, num universo de 911.426 habitantes, constando-se, ainda, 2.739 óbitos atribuídos a esse grupo de doenças.

Cumpre destacar, nesse passo, as conclusões do referido professor: “Não há dúvidas que durante a época das queimadas dos canaviais há uma piora na qualidade do ar da região.

“A queimada de canaviais não é o único fator de agravamento da qualidade do ar, mas em conseqüência da extensão da área plantada e do tempo das queimadas – final de abril a começo de novembro -, não resta dúvidas de que a descarga de gases e de outros poluentes na atmosfera da região ganha um significado muito marcante e que não pode ser menosprezada.

“A população de risco, que tem sua qualidade de vida e de saúde agravada em condições atmosféricas é bastante significativa e não há dúvidas de que, segundo os dados apresentados, deve ser um fator de referência no planejamento das atividades produtivas da região.

“Esses dados apresentados, apesar de expressivos, mostram apenas uma pequena fração da verdadeira  população de risco, uma vez que a maioria das pessoas que compõem essa população de risco, não demandam internações, mas demandam sim, um número muito maior de consultas, atendimentos ambulatoriais e de medicação. Tudo isso traduz um ônus muito grande de assistência médica que onera não só os serviços médicos, mas a economia das famílias”

Bem como, sua advertência:

“A região de ………………., também conhecida como a região do ………..,, está com sua atmosfera sobrecarregada, predominantemente na época das queimadas dos canaviais. Não vamos, logicamente, esperar que ocorra um episódio agudo de inversão térmica para termos nossa amarga experiência, como as anteriormente descritas e tão ricas de ensinamentos. O experimento para avaliar efeitos das queimadas de cana-de-açúcar na baixa atmosfera realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais-INPE/SCT, São Paulo-São José dos Campos, no ano de 1991 e de autoria de Marinho & Kirchhoff, é muito sugestivo e deve ser levado muito a sério”.

Atendendo à solicitação do Ilustre Promotor de Justiça de ………………., o professor Antonio Ribeiro Franco emitiu parecer sobre os efeitos da poluição provocada pelas queimadas dos canaviais na saúde da população de nossa região, corroborando o teor da palestra acima mencionada e concluindo: “Diante do exposto, mesmo reconhecendo que a poluição provocada pelas queimadas dos canaviais não é a única fonte poluidora da  região, reputo como irresponsável e leviana a afirmação tão freqüentemente utilizada de que ‘não há provas e/ou estudos científicos de que a queimada dos canaviais prejudica a saúde”.

A queima da palha pode ser economicamente interessante ao dono da cana, mas o aumento de toxidade do ar pela emissão de CO e O3 durante a combustão provoca um impacto negativo nas  áreas vizinhas de cultura diversa.

As queimadas poluem, interferindo de modo negativo nos padrões de qualidade do ar. A concentração de poluentes atmosféricos pode afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna (esta também atingida diretamente pelo fogo das queimadas).

Ressalte-se que tais fatos afetam não só essa região, mas todas as regiões nas quais esta prática é realizada reiteradamente.

A comunidade médica e científica, bem como a opinião pública dessa região repudiam a prática deletéria das queimadas (conforme representação anexa).

Seguindo o mesmo entendimento, Gisele Cristiane Marcomini Zamperlini, in Investigação da Fuligem Proveniente da Queima da Cana-de-Açúcar com ênfase nos Hidrocarbonetos Policílicos Aromáticos (HPAs), 1997, quando disse que : “A queimada da cana-de-açúcar é um processo de combustão incompleta, no qual há formação de fuligem composta de hidrocarbonetor alifáticos, ésteres, graxos, HPAs e outras substâncias minoritárias. A grande quantidade de substâncias Alifáticas em relção aos HPAs faz com que eles apareçam como contaminantes em todas as frações obtidas no clean-up, prejudicando a resolução e quantificação dos HPAs por GC-FID…..
…..

Análises dos extratos e frações GC-MS-Sacan, GC-MS-SIM e cálculos de índice de retenção de Lee revelam a presença de todos os HPAs considerados importantes pela EPA (com exceção do DahA), além de vários outros Alquil-HPAs e derivados do tiofeno. Embora nãp se tenha feito a quantificação dos PAHs existente na fuligem, a presença dos mesmos já é, por si só, um alerta quanto à exposição dos trabalhadores e da população em geral à fuligem.”

Ainda nesse sentido e mais recentemente, 2000, temos : Rosa Maria do Vale Bosso, in Avaliação da Atividade Mutagênica da Fuligem Sedimentável Proveniente da Queima da Cana-de-Açúcar e da Urina dos Cortadores de Cana Através de Ensaios de Mutação Gênica Reversa em Salmonella typhimurium, dissertação apresentada para a obtenção de Grau de Mestre em Ciências Biológicas-Genética da Universidade Estadual Paulista – UNESP no qual concluiu com base em seus estudos que : “Este trabalho reforça, portanto, o alerta sobre o perigo das queimadas dos canaviais para o meio ambiente, bem como, para os indivíduos profissionalmente expostos.” (conforme documento anexo)

Desta forma, a prática da queima da cana-de-açúcar deve ser eliminada.

O poluidor está obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente.

DO DIREITO

Dispõe a Constituição da República que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, caput).

A Lei Federal nº 6938/81 define: (a) como poluição a “degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente” (art. 3º, inciso III); como poluidor  “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso IV); e indica que a Política Nacional do Meio Ambiente visará a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, independentemente de existência de culpa (art. 4º, inciso VII, e art. 14, parágrafo 1º).

A Lei Federal nº 4771/65 (Código Florestal)  proíbe o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação (art. 27, caput).

A Lei Estadual nº 997/76 considera poluição do meio ambiente a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, de concentração ou com características que tornem ou possam tornar; inconvenientes ao bem-estar público; danosos aos materiais, à fauna e à flora; prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade, preceituando que “fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo” (art. 3º).

O Regulamento dessa Lei, aprovado pelo Decreto Estadual nº 8468/76, considera fontes de poluição “todas e quaisquer atividades, processos, operações ou dispositivos móveis ou não que, independentemente do seu campo de aplicação, induzam, produzam ou possam produzir a poluição do meio ambiente, tais como: estabelecimentos industriais, agropecuários e comerciais, veículos automotores e correlatos, equipamentos as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde e maquinarias, e queima de material ao ar livre” (art. 4º). Esse mesmo Decreto, proíbe a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível (art. 26, caput).

Esse mesmo decreto, proíbe a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível. (artigo 26 caput)

Preciosa a lição de Nelson Nery Júnior: E,  felizmente, a Lei de Política Nacional do Meio-Ambiente (Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981) deu um passo para a frente, colocando-se na vanguarda legislativa na tutela dos interesses difusos. Isto porque traçou um novo perfil para a reparação do dano ambiental, regulando como objetiva a responsabilidade do poluidor que ofende o meio-ambiente. Prescinde-se, portanto, da culpa para que haja o dever de reparar.

Existe a obrigação legal de não se poluir o solo, as águas e a atmosfera e dessa obrigação decorre a obrigação de fazer consistente na implantação de técnicas, sistemas e equipamentos de controle antipoluição, na sua manutenção e no seu adequado funcionamento.

O dano cuja reparação se almeja com a presente ação, a rigor, inestimável, haja vista a degradação do ar e seus efeitos negativos na saúde da população; o aumento do consumo de  água decorrente do incômodo provocado pelo material particulado (carvãozinho); a degradação da qualidade do solo; os impactos negativos nas  áreas vizinhas de cultura diversa; a mortandade de animais da fauna silvestre, etc.

Para a fixação do valor da indenização, no entanto, devemos partir de dados objetivos. A fórmula encontrada, baseia-se nos estudos do Prof. Marcelo Pereira de  Souza, do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Escola de Engenharia de São Carlos, acerca das perdas de energia geradas pela queima da palha da cana no Estado de São Paulo (cf. documento anexo).

Além do poder geral de cautela que a lei processual lhe confere (CPC, arts. 798 e 799), agora o Código de Defesa do Consumidor, dispensando pedido do autor e excepcionando, assim, o princípio dispositivo, autoriza o Magistrado  a antecipar o provimento final, liminarmente, e a determinar de imediato medidas satisfativas ou que assegurem o resultado prático da obrigação a ser cumprida (art. 84).

Essa regra é aplicável a qualquer ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesse difuso ou coletivo (art. 21, da Lei de Ação Civil Pública, com a redação dada pelo art. 117, do Código de Defesa do Consumidor).

Os documentos anexos estão a demonstrar que a situação acima descrita não pode continuar, pois implica agravamento da degradação da qualidade do ar e de todos os efeitos dela decorrentes.

Assim, imperiosa a adoção de medida judicial tendente a eliminar, de imediato, ou seja, já a partir da safra de 2001 e das que se seguirem, os fatores que permitem a seqüência e o aumento da agressão ambiental, perfeitamente caracterizados os seus pressupostos, consistentes no “fumus boni juris” e no “periculum in mora”.

Justifica-se a concessão de medida liminar que evite o dano, como autoriza o art. 12 da Lei nº 7347/85, consistente na determinação para que os réus se abstenham de utilizar fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e para a colheita da cana-de-açúcar.

Para a eventualidade do não cumprimento da liminar, requer-se seja fixada, para cada dia de atraso, a multa de R$ ….., corrigida no momento do pagamento (art. 11 da Lei nº 7347/85).

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto e do constante da documentação inclusa, que desta petição faz parte integrante, propõe o MINISTÉRIO  PÚBLICO DO ESTADO DE  ……… a presente ação, com fulcro na Lei nº 7.347/85, requerendo que a presente ação seja julgada procedente condenando a empresa ………….

a) ao cumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de utilizar fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e para a colheita da cana-de-açúcar nas  áreas por elas cultivadas, sob pena do pagamento da multa-diária no valor de R$ ………., na eventualidade do não cumprimento da obrigação e corrigida na forma da lei;

b) ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados com a queima da palha da cana-de-açúcar, que se pede, seja fixada nos moldes da fórmula apresentada no item VI, considerando-se o preço do litro de  álcool da época da liqüidação, que será  recolhida ao Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Ante o exposto, requer o autor a  citação da requerida (com a faculdade do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil), na pessoa de seu representante legal para que ofereça contestação no prazo legal, advertindo-o dos efeitos da revelia, se não contestada a ação;

Protestando pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial juntada de novos documentos e exame pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Ambiental, Petições
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